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Requisitos

  • 28 Abril 2009 -


    Quais são os requisitos para se ter direito à portabilidade?

    Atender, obrigatoriamente, todos os requisitos abaixo, sem exceção:

    a) o usuário solicitante precisa estar vinculado a um plano individual/ familiar e o plano escolhido de destino também, pois a portabilidade ocorre apenas para este tipo de contratação. A regra não se aplica a planos empresariais;

    b) o plano de origem do usuário solicitante deve ser regulamentado (firmado a partir de 1º/01/99) ou adaptado à Lei 9.656/98, a Lei dos Planos de Saúde;

    c) o usuário solicitante precisa estar em dia com o pagamento das mensalidades;

    d) o usuário somente terá direito se comprovar que permaneceu, no mínimo, 2 anos no plano de origem, ou 3 anos, no caso de ter havido cumprimento de cobertura parcial temporária;

    e) o plano de destino deve ser o que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define como “tipo compatível”, ou seja, deve seguir as regras de comparação determinadas em legislação específica;

    f) a faixa de preço do novo plano obrigatoriamente deverá ser igual ou inferior a que se enquadra o plano de origem;

    g) a solicitação da portabilidade só é possível num prazo de 60 dias, compreendido entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do mês posterior.

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