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Regimento Interno

Unimed Patos de Minas

REGIMENTO INTERNO DA UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. CNPJ 38.499.547/0001-56 e NIRE 314.0000467-0. APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19/09/2009.

CAPÍTULO I
POLÍTICA MÉDICA COOPERATIVISTA

ARTIGO 1º
Esta Cooperativa, denominada UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, integra o Sistema Nacional Unimed, coordenado pela Confederação Nacional das Cooperativas Médicas em âmbito nacional e pelas Federações Estaduais, em âmbito regional, constituída de conformidade com a Lei 5.764, registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sob o nº. 35.306-0, de 16/11/1971, cumprindo, as demais exigências baixadas pelo Conselho Nacional de Cooperativismo.

ARTIGO 2º
A UNIMED tem sede na cidade de Patos de Minas, sendo a comarca dessa cidade o Foro competente para a sua demanda.

CAPÍTULO II
OBJETIVOS

ARTIGO 3º
A UNIMED se constitui no instrumento de contratação dos associados que a compõe, tendo como objetivos a defesa do mercado de trabalho desses associados, na sua condição de autônomos liberais, desde que estejam de acordo com os critérios do Artigo 14 desse regimento.

ARTIGO 4º
Agindo como mandatária dos cooperados, tem como finalidade a eliminação do intermediário na execução dos serviços médicos, podendo a Cooperativa, potencialmente, realizar qualquer tipo de contratação que envolva a atividade médica de seus associados.

ARTIGO 5º
Os serviços médicos serão executados exclusivamente pelos associados, em seus estabelecimentos individuais ou nos hospitais que se ativarem devendo ser respeitado o princípio da liberdade de escolha por parte do paciente.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços prestados por cada cooperado, bem como especialidades, locais e horários da prestação dos serviços serão especificados detalhadamente na proposta de admissão do cooperado, que comporá o processo interno de cadastro do mesmo na cooperativa.

ARTIGO 6º
A UNIMED poderá instituir serviços médicos nas próprias dependências da Cooperativa, com a finalidade de efetivar a orientação na utilização e a realização de exames médicos admissionais ou de revisões, a que se obrigue contratualmente ou que institua para a defesa da viabilização de seus planos assistenciais.

ARTIGO 7º
Para a viabilização dos contratos em nome de seus cooperados, quando a contratação para ser concretizada envolva outras atividades afins, a UNIMED poderá utilizar atividades de outros profissionais ou instituições auxiliares, fazendo as contratações sob as formas legais, sendo o custo desses serviços considerados como operacionais.

ARTIGO 8º
A UNIMED quando houver condição, promoverá a assistência e a orientação, dentro de suas possibilidades, para que essas atividades meio se constituam em cooperativas, passando a contratar com estas por intermédio do subcontrato para convencionamento direto entre os usuários e as novas cooperativas.

ARTIGO 9º
Poderá ainda, após aprovação da Assembléia Geral, operar na aquisição e fornecimento de:

  1. Equipamentos, gêneros e artigos de uso e consumo médico;
  2. Equipamentos, gêneros e artigos de uso e consumo em atividades de ensino e/ou auto-instrução, fornecendo-os exclusivamente aos seus cooperados.

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO DOS COOPERADOS

ARTIGO 10
Poderá associar-se à Cooperativa o médico inscrito e quite no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais e Associação Médica Regional que dispondo livremente de seus bens e pessoa, concorde com o presente Regimento e exerça sua profissão dentro da área de ação delimitada no Estatuto Social.

ARTIGO 11
O número de cooperados é ilimitado, não podendo, entretanto, ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas, ficando subordinadas as novas admissões, contudo, ao aumento de usuários, observando-se para tanto, a quantidade mínima de 200 usuários para cada cooperado. Alcançado tal número, ficarão suspensas as novas admissões salvo se a especialidade pretendida for de relevância e/ou interesse para a cooperativa, situação que será avaliada pelo Conselho de Administração.

ARTIGO 12
Para se associar, o médico deverá atender aos seguintes requisitos.
§1º - Apresentar proposta de admissão que, oportunamente, será numerada e rubricada pelo Diretor Presidente.
§2º - Para ser admitido como Associado, o Proponente deverá preencher os critérios técnicos e objetivos, procedendo-se a Cooperativa à análise de seu currículo e/ou títulos, observando o disposto no inciso II do Artigo 21 da Lei 5764/71.
§3º - Além dos critérios técnicos e objetivos antes enumerados, o proponente deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Comprovação de estar residindo e em exercício profissional na cidade pela qual solicita o credenciamento há pelo menos 1(hum) ano;
II - Apresentar proposta escrita e assinada, com a seguinte documentação, para a avaliação do Conselho Técnico-Ético:

  1. Cópia de documento de Identidade e CPF;
  2. Cópia das Carteiras de Registro no CRM;
  3. Alvará de Licença, Localização e Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal;
  4. Alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde
  5. Certidão Negativa do CRM;
  6. Cópia de Inscrição no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;
  7. Cópia do Título de Especialidade devidamente registrada no Conselho Regional de Medicina.

III - Submeter-se a entrevista prévia com a Diretoria Executiva;
IV - Participar de cursos de cooperativismo ministrados por técnicos da UNIMED Patos de Minas;
V - Integralizar a quota de participação, no valor atualizado, que poderá ser parcelado conforme deliberado pela Assembléia Geral.
§4° - O cooperado poderá inscrever somente em duas especialidades, não podendo a cooperativa divulgar no guia médico outras especialidades além daquelas em que houve a inscrição.
?§5º - Verificados os procedimentos técnicos e objetivos e aceita pelo Conselho Técnico-Ético, o candidato subscreverá as quotas-parte do capital nos termos e condições previstas no Estatuto e juntamente com o Presidente da UNIMED Patos de Minas assinará o Livro de Matrículas.
§6º - A proposta para a associação à cooperativa poderá ser rejeitada pelo Conselho de Administração, concernente às necessidades da cooperativa, podendo ocorrer o mesmo em caso de solicitação de credenciamentos de equipamentos e aparelhos, ainda que de propriedade de médico já cooperado.

ARTIGO 13
Satisfeitas as condições do artigo anterior, o cooperado adquire direitos e assume as obrigações decorrentes da Lei, do Estatuto e deste Regimento, e das deliberações regularmente aprovadas pela UNIMED Patos de Minas.

ARTIGO 14

Critérios para admissão no quadro de especialidades:
Para admissão no quadro de especialidades, estas deverão ser comprovadas por Título de Especialista aprovado e registrado pelo CRM-MG.
§1º - Em cidades onde não há especialistas pré-existentes que superem o quadro, será autorizado o atendimento dentro da área por outro médico, em caráter provisório até que o quadro da especialidade seja preenchido. Esta autorização para atendimento se restringe à cidade em questão. Para este fim, o médico provisoriamente credenciado assinará termo de ciência de direito provisório e se comprometerá a preencher os requisitos acima no menor prazo possível.
§2º - Naquelas especialidades ou sub-especialidades onde não exista curso oficial de residência médica, serão deferidos os pedidos dos cooperados desde que devidamente julgados pelo Conselho Técnico-Ético.
§3º - O cooperado uma vez inscrito na Cooperativa nas duas especialidades permitidas não poderá se inscrever e nem exercer outra especialidade como cooperado, salvo se optar pela desistência de alguma das anteriores.

ARTIGO 15
A UNIMED promoverá educação cooperativista aos cooperados por intermédio de programas, que incluem a expedição de periódicos, contendo informações sobre a UNIMED e o movimento cooperativista, além de esclarecimentos verbais, na sede da UNIMED e associação de classe.
PARÁGRAFO ÚNICO - O sistema cooperativista inclui como ponto de honra, o investimento no próprio cooperado, razão pela qual a cooperativa manterá a promoção de encontros sociais que são necessários e factíveis, para o congraçamento da classe médica cooperada.

ARTIGO 16
A UNIMED estará atenta à promoção de conclaves científicos na sua área de ação concretizando para isso a sua colaboração e patrocínio com verbas e enviados especiais, no sentido de se apresentar como entidade forte dos médicos, para os médicos e voltada aos interesses do médico e da população.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o fiel cumprimento deste, será firmado contrato de parceria com a Associação Médica Regional de Patos de Minas ou entidade afim, que regulamentará a forma de participação da UNIMED nos eventos de cunho científico.

ARTIGO17
Sempre que solicitado o Conselho Administrativo fornecerá condições para que o cooperado acompanhe de perto a atividade da Cooperativa, objetivando sua maior integração e conhecimento do sistema Unimed.

CAPÍTULO IV

USUÁRIOS DO TRABALHO DOS COOPERADOS

 

ARTIGO 18
São considerados usuários todos os pacientes que, tendo firmado contrato de plano de saúde com a cooperativa, portarem documentação comprobatória emitida pela UNIMED.

ARTIGO 19
Os usuários da UNIMED deverão ser atendidos mediante apresentação da carteira UNIMED, juntamente com documento de identidade, observando-se critérios de atendimento.

ARTIGO 20
Em caso de urgência e/ou emergência o atendimento deve ser prestado mediante apresentação da carteira da UNIMED de origem.

ARTIGO 21
É direito adquirido do usuário o atendimento pelos médicos cooperados dentro dos critérios estipulados pelo contrato.

ARTIGO 22

Responsabilizam-se os usuários pela obediência das cláusulas contratuais, relativas do seu plano específico.

CAPÍTULO V
DAS FORMAS DE TRABALHO DOS COOPERADOS

ARTIGO 23
Os médicos cooperados e instituições filiadas a UNIMED, constarão de um livreto denominado “Guia Médico”, a disposição dos usuários, e serão por esses escolhidos, dentro de suas preferências pessoais.
§1º - Nessa relação os médicos serão dispostos dentro de suas respectivas especialidades, seguindo-se os critérios deste Regimento Interno (Artigo 14º.).
§2º - Constarão do guia médico no máximo duas especialidades registradas no CRM por cooperado. Caso o cooperado possua especialidade não registrada no Conselho, a mesma não poderá ser divulgada.

CAPÍTULO VI
DA RELAÇÃO COOPERADO-USUÁRIO

ARTIGO 24
Os cooperados, coletivamente, são responsáveis pelo atendimento aos usuários que estabelecem contrato por intermédio da UNIMED, sem qualquer discriminação, na condição de autônomo, nos locais e horário previamente indicado no Guia Médico da cooperativa, excetuando-se as urgências e emergências.
§1º - Deverão ter prioridade no atendimento os casos de urgência e emergência, assim como os idosos, gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos de idade.
§2° – Anualmente, a cooperativa se responsabilizará por recadastrar os médicos cooperados quanto aos locais e horários de atendimento para a atualização do Guia Médico.

ARTIGO 25
O usuário da UNIMED deverá apresentar seu cartão de identificação próprio e atualizado, número de código e instruções para o atendimento, acompanhado de carteira de identidade, observando-se as assinaturas autorizadas a firmar as competentes notas de débito.
PARÁFRAGO ÚNICO - Os médicos cooperados deverão observar atentamente os dados da carteira de identificação, sob pena de perderem sua produção, no caso de atendimento indevido.

ARTIGO 26
Em qualquer atendimento efetuado ao usuário da UNIMED, o médico cooperado deverá exigir assinatura do responsável, confrontando-a com a assinatura autorizada no cartão de identificação, na nota de débito preenchida com a designação do serviço efetuado.
§1º - A assinatura poderá ser substituída por meios de confirmação eletrônicos.
§2º - A UNIMED, através da Assessoria Administrativa e Serviço de Atendimento ao Cliente, deverá manter um sistema de informações filiadas, no sentido de padronizar os preenchimentos de formulários e guias no cumprimento de normas burocráticas.

ARTIGO 27
Os exames subsidiários serão solicitados em impressos específicos e encaminhados ao serviço contratado.
§1º - Os pedidos de exames de ultrassonografia, eletroencefalografia, tomografia computadorizada, ecocardiograma, mamografia, endoscopia, fisioterapia e outros que excederem ao mínimo de UT’s previamente estipulado pela Diretoria Executiva, bem como as cirurgias eletivas deverão ser encaminhados a UNIMED para a devida autorização prévia, em formulário próprio completo e corretamente preenchido.
§2º - Os procedimentos de usuários de outras singulares seguirão as normas de intercâmbio pré-estabelecidas pela Federação Interfederativa de Minas Gerais e Unimed Intrafederativa Federação das Unimeds do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas.

ARTIGO 28

Poderá a diretoria executiva, com base em parecer da auditoria médica da cooperativa, solicitar do médico assistente informações sobre a necessidade dos exames e procedimentos, incluindo órteses/próteses, indicados ao usuário.

§1º - Persistindo a dúvida quanto a necessidade dos exames e/ou procedimentos indicados poderá a cooperativa, com observância das normas ditadas pela Agência Nacional de Saúde, constituir junta médica específica e solicitar à ANS que o faça, se necessário, para dirimir o conflito.

§2º - Visando resguardar o usuário, poderá a cooperativa, autorizar a realização de exames/procedimentos solicitados que estejam sob avaliação, reservando o direito de cobrar do(s) médico(s) assistente(s) os valores correspondentes aos procedimentos/exames, desde que posteriormente não seja constatada pela junta citada no parágrafo anterior, a sua correta indicação.

§3º - Constatado qualquer indício de ilícito ético o litígio será encaminhado para o órgão competente para a sua dirimencia e aplicação das sanções cabíveis.

ARTIGO 29
O médico cooperado deverá encaminhar seu paciente a prestadores de serviço complementar (Ex. nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogas, etc), nos casos que entenda necessário, desde que o mesmo seja conveniado com a UNIMED, observando a rotina de atendimento, em documento próprio.

ARTIGO 30
Nos casos de internação de rotina e/ou cirurgias eletivas, o usuário deverá ser encaminhado à sede da UNIMED, com o pedido de internação expedido em formulário próprio da UNIMED, indicando o hospital ou clínica, determinando o tratamento a ser efetuado, utilizando-se obrigatoriamente o código de doença da OMS, código AMB, obedecendo-se as especialidades.
§1º - Nas internações de urgência o hospital credenciado deverá comunicar a ocorrência ao serviço de auditoria médica, que se encarregará da regularização da internação, devendo para isso, o médico cooperado preencher a guia de internação no momento da admissão do paciente.
§2º - Nos atendimentos de urgência/emergência ambulatorial ou não o hospital e/ou médico cooperado deverá informar à UNIMED até 12 horas do momento da ocorrência.

ARTIGO 31
É responsabilidade do médico a cooperação com os serviços de atendimento ao cliente da cooperativa junto aos hospitais credenciados, a fim de dar conforto e orientação ao paciente e seus familiares, além de evitar irregularidades no atendimento.

 

CAPÍTULO VII
CONTROLE DE USUÁRIOS E DA UTILIZAÇÃO

ARTIGO 32
A UNIMED controlará a demanda dos usuários “a posteriori”, através de dados estatísticos obtidos da própria demanda, a fim de não permitir o aumento desordenado do seu custo.

ARTIGO 33
Haverá controles programados para detectar a má utilização do regime de livre escolha, por culpa ou dolo dos usuários.

ARTIGO 34
No caso de culpa, que se caracterizará pela má fé dos usuários na utilização indiscriminada dos serviços dos cooperados, os mesmos serão orientados, por escrito e verbalmente, para utilizarem a modalidade assistencial da UNIMED de conformidade com sua efetiva necessidade.

ARTIGO 35
Persistindo o usuário na utilização imoderada de serviço depois das providências previstas no artigo anterior, ou nas hipóteses de dolo comprovado, a UNIMED poderá aplicar penalidades previstas na Lei 9656/98 e suas alterações subseqüentes e/ou no contrato vigente com o  usuário em questão.

CAPÍTULO VIII
TABELA DE UNIDADE DE TRABALHO

ARTIGO 36
Os cooperados receberão o valor correspondente a sua produção até o dia 10 de cada mês, através de depósito bancário na conta indicada pelo mesmo, de conformidade com os serviços que hajam prestado aos usuários e nos termos da Tabela AMB 92 e/ou tabela adotada pelo sistema UNIMED e de acordo com o CH vigente à época, desde que enviem à Unimed as contas a serem auditadas, faturadas e pagas até o primeiro dia útil do mês anterior ao do pagamento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste do CH se dará mediante decisão da Diretoria Executiva e/ou Conselho de Administração, independente de periodicidade predeterminada, conforme análise da situação financeira da cooperativa.

ARTIGO 37
A tabela de produção será referenciada pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou qualquer outra unidade de trabalho indicada pela Federação Interfederativa de Minas Gerais e/ou outra tabela do Sistema UNIMED.
A Unimed disporá de um prazo de 30 (trinta) dias para a auditoria e faturamento das contas recebidas até o primeiro dia útil do mês (em curso), e as mesmas serão pagas até o dia 10 do mês subseqüente nos termos do artigo anterior.

ARTIGO 38
Os serviços hospitalares, SADT, bem como os honorários médicos serão pagos com base na tabela da Associação Médica Brasileira AMB/92 vigente e atualizações ou outra tabela que vier substituí-la, podendo ser negociada de comum acordo entre as partes.
§1º - Serviços hospitalares, taxas e diárias serão pagos de acordo com os valores da Tabela de Preços acordada entre a Unimed e a Diretoria dos Hospitais Credenciados.
§2º - Os materiais e medicamentos serão pagos com base no Brasíndice ou índice oficial do Governo ou conforme acordo entre as partes.
ARTIGO 39
A Unimed disporá de controle de demanda dos médicos, para impedir a computação de guia de produção que não represente efetivamente o serviço prestado, de acordo com o Estatuto e este Regulamento.
§1º - Caso qualquer usuário UNIMED apresente orçamento particular por escrito de médico cooperado e/ou serviço credenciado e prestadores conveniados, inferiores à tabela UNIMED, esta se reserva no direito de pagar aos mesmos o valor correspondente à 80% do dito orçamento pelos serviços prestados cuja regra será aplicada nos serviços que serão prestados na mesma modalidade.
§2º -  Caso o médico cooperado, serviços credenciados e prestadores tenham interesse de reduzir o preço cobrado a qualquer usuário , deverá o(s) mesmo(s) comunicar antecipadamente à UNIMED  e por escrito a sua intenção para que a própria UNIMED possa proceder ao pagamento do valor previamente acertado com o usuário, não se aplicando neste caso o parágrafo acima.
§3º - A UNIMED manterá controle da produção dos cooperados para evitar auto-geração de serviços (o próprio médico indicando de forma indiscriminada seu próprio serviço) ou uso abusivo. Para isto manterá uma base de dados apropriada, e fará o cooperado suspeito de tal prática sujeito aos mecanismos disciplinares existentes.

CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO COOPERADO

ARTIGO 40
O cooperado prestará serviços aos usuários nas condições fixadas pela UNIMED, em seu nome, nos contratos em que forem celebrados.

ARTIGO 41
Toda vez que houver mudanças de local de trabalho e respectivo horário de atendimento, tal modificação deverá ser comunicada imediatamente a UNIMED, para que se processe a atualização dos mesmos sem prejuízo do cooperado e seus usuários.

ARTIGO 42
O médico cooperado é instrumento preponderante na elevação do padrão de assistência médica, tendo por dever e obrigação sua participação efetiva no desenvolvimento e consolidação do sistema cooperativista, bem como na apresentação de sugestões para a melhoria coletiva.

ARTIGO 43
Ao médico cooperado caberá denunciar fatos ou ocorrência de natureza ética, legal e moral que possam ou venham prejudicar o bom nome e funcionamento da UNIMED.
Parágrafo Único - Tal denúncia deverá ser feita por escrito em caráter confidencial ao Conselho Administrativo, que se encarregará da tramitação da mesma para as providências necessárias.

ARTIGO 44

Fica assegurado ao cooperado a assistência aos usuários da UNIMED, salvo em casos de emergência ou risco de vida, quando então será atendido por socorrista dos Hospitais Conveniados.
Parágrafo Único – Após o atendimento inicial, os usuários serão orientados a procurar médico cooperado para eventual continuidade do tratamento acima iniciado.

ARTIGO 45
Após o atendimento e o preenchimento da(s) nota(s) de débito(s), deverá (ão) esta(s) ser relacionada(s) mensalmente, conforme orientação permanente da Assessoria Administrativa da cooperativa. Realizados os preenchimentos, a fatura será enviada no prazo determinado, para as verificações contábeis e contratuais, permitindo-se a computação dos dados para agilização de pagamento aos cooperados e recebimento dos usuários.

ARTIGO 46
O atendimento dos usuários em consulta é complementado, quando necessário, em retorno para verificação de resultados de exame e/ou tratamento instituído, devendo, pois ser considerado extensão do primeiro atendimento, não justificando a emissão de nova guia.
§1º - Para fins de disciplina junto à contratante e cooperado, fica estipulado o prazo máximo para retorno em 30 (Trinta) dias a contar da consulta inicial, respeitando as demais disposições.
§2º - Em casos excepcionais de necessidade de uma nova consulta, com o mesmo especialista dentro do prazo acima determinado, por patologias diferentes, deverá o fato ser comunicado e avaliado junto ao Serviço de Auditoria, a quem caberá expedir ou não, autorização específica para o referido atendimento.
§3º - Fica terminantemente proibido a marcação de nova consulta para fins de verificação de exames e/ou tratamentos instituídos inicialmente dentro de 30 (Trinta) dias, contados estes da consulta anterior.
§4º - Na incidência de tal fato, deverá o médico cooperado ser comunicado pelo Serviço de Auditoria Médica por escrito e com cópia anexada ao prontuário do Cooperado.
§5º - Na reincidência de fatos acima comprovados, ficará caracterizado o dolo do cooperado, procedendo-se ao exposto no parágrafo 4º acima, cabendo igualmente denúncia ao Conselho de Administração, que determinará a apuração do caso e aplicando-se as penalidades cabíveis.

ARTIGO 47
Após o ingresso na cooperativa, o cooperado terá o seu nome aposto no Livro de Cooperados, que os usuários têm a sua disposição. Neste livro, além do nome do Cooperado, constará(ão) sua(s) especialidade(s).
PARÁGRAFO ÚNICO - O local e horário de atendimento serão fixados pelos cooperados e constarão obrigatoriamente no “Guia Médico”.

ARTIGO 48
O Cooperado fica proibido de cobrar diretamente dos usuários qualquer valor complementar não previsto no pagamento de seus serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os procedimentos não contratados pelo usuário junto à UNIMED poderão ser negociados livremente entre as partes.

ARTIGO 49
Igualmente, fica o cooperado proibido de instituir instrumento ou mecanismo que discriminem o usuário ou dificultem o livre acesso aos seus serviços.

ARTIGO 50
Quando o cooperado emitir guia de produção que não represente efetivamente o serviço prestado, será cancelado o pagamento considerado abusivo.

ARTIGO 51
O cooperado terá ampla liberdade no exercício de sua atividade profissional, não podendo a UNIMED cercear sua iniciativa relativa à conduta técnico-científica, desde que a mesma esteja de acordo com a ética e com as normas contratuais fixadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de aberrações estatísticas que colidam as normas emanadas do Conselho Técnico-Ético aprovadas pelo Conselho Administrativo, a Auditoria Médica poderá, a título de conhecimento, solicitar ao cooperado explicações sobre determinados atos médicos, para que possa reavaliar o valor dos mesmos dentro dos cálculos de custo da UNIMED, ou mesmo autorizar o que se contém de sua solicitação.

ARTIGO 52
Fica facultado ao cooperado o acesso ao seu prontuário dentro da cooperativa, devendo para isso solicitar vistas para o mesmo a Assessoria Administrativa, sendo expressamente proibida a sua retirada da sede da cooperativa ou o acesso a documentos, bem como xerocopiação ou método similar, sem a prévia autorização do Conselho Administrativo.

ARTIGO 53
Ficam inalienáveis os direitos adquiridos pelos cooperados que se referem os artigos do Capítulo III do Estatuto Social da UNIMED.

ARTIGO 54
Em caso de demissão ou eliminação do cooperado ficam asseguradas aos usuários as seguintes condições:

  1. Manutenção da assistência pelos cooperados aos pacientes já cadastrados pela Unimed até a data estabelecida para encerramento da prestação dos serviços;
  2. Pagamento dessa assistência pela cooperativa na forma já acordada;
  3. Identificação formal pelo cooperado à cooperativa dos pacientes que se encontrem em tratamento continuado, pré-natal, pré-operatório ou que necessitem de atenção especial;
  4. Comunicação pela operadora aos pacientes identificados no item anterior, garantidos recursos necessários à continuidade da sua assistência; e
  5. Disponibilidade do cooperado em fornecer as informações necessárias à continuidade do tratamento com outro cooperado, desde que requisitado pelo paciente.

ARTIGO 55
O cooperado se obriga a disponibilizar para à Unimed, os dados assistenciais dos atendimentos prestados aos beneficiários, observadas as questões éticas e o sigilo profissional, quando requisitados pela ANS, em atendimento ao disposto no inciso XXXI, do art. 4º da Lei nº. 9.961 de 2000.

ARTIGO 56
Os conflitos existentes entre o médico cooperado e a cooperativa serão resolvidos com utilização prioritária e obrigatório do foro interno da Unimed.
Parágrafo Único – Persistindo o conflito fica convencionado que as partes submeterão a solução do mesmo ao juízo arbitral, valendo os termos deste parágrafo como clausula compromissória, conforme disposto na Lei 9.307/96.

CAPÍTULO X

DA AUDITORIA MÉDICA

ARTIGO 57
A cooperativa deverá ter serviço de auditoria médica normatizado segundo anexo II.

 

ARTIGO 58

Caberá à Auditoria avaliar documentos e procedimentos médicos/enfermagem, embasar conclusões e emitir pareceres técnicos para compor decisão de autorização de pedidos, pagamentos de faturas e reembolsos de despesas médicas realizadas com amparo contratual.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica facultado a Diretoria após aprovação do Conselho de Administração, contratar serviços de auditoria médica independente sempre que julgar necessário.

ARTIGO 59

Os auditores serão avaliados por serviço de seleção de recursos humanos independente da diretoria e/ou conselho administrativo ou fiscal. Após avaliação e aprovação serão contratados pelo Conselho de Administração, observado o número de vagas para tanto.

ARTIGO 60

Os auditores médicos e de enfermagem terão seus serviços subordinados exclusivamente à Presidência da Cooperativa.

ARTIGO 61

Os auditores não poderão exercer cargo eletivo dentro da estrutura do sistema UNIMED ou de empresas que mantenham relações comerciais com a mesma, salvo se dele se afastar a partir da data de sua candidatura observado o calendário eleitoral, permanecendo afastado durante sua gestão se eleito for.

ARTIGO 62

O conselho administrativo determinará o número de auditores necessários ao bom funcionamento da cooperativa.

ARTIGO 63

O Conselho de Administração fixará o salário dos auditores segundo plano de cargos e salários apropriados.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS

ARTIGO 64
Os casos previstos e regulamentados por este Regimento servirão como normas gerais determinadas a todos os cooperados.
§1º - Em casos especiais, onde o médico já cooperado tiver dificuldades no cumprimento de todas as normas regimentais dever-se-á dar-lhe toda a assistência possível para o preenchimento de todos os requisitos.
§2º - Esgotados todos os recursos para regularização do já cooperado perante o presente regimento, faltando ainda itens que serão impossíveis de serem completados, poderá o Conselho de Administração, ouvido o Conselho Técnico-Ético, emitir parecer favorável em caráter excepcional pela valorização do profissional com antecedente na Cooperativa, cedendo-lhe pontos necessários para sanar a impossibilidade pelo reconhecimento de seus serviços cooperativistas prévios.

ARTIGO 65
Para um completo arquivo de cooperados, deverá ser providenciada a elaboração de dossiê do cooperado, onde constará toda a sua vida e desempenho, bem como sua relação com a Cooperativa.
§1º - Na ausência de curriculum dos médicos cooperados mais antigos, deverá ser expedido um certificado especial endossado pelo Conselho de Administração e Conselho Técnico-Ético conferindo-lhe todos os pontos necessários para sua aprovação.
§2º - O mesmo critério do parágrafo anterior se aplica aos médicos não cooperados, porém com larga folha de serviços a comunidade local pela sua antigüidade, desejosos de aderir ao sistema cooperativista.

ARTIGO 66
Os casos omissos ou duvidosos desse Regimento serão analisados individualmente pelo Conselho de Administração, a quem caberá a decisão final.
ARTIGO 67
O presente Regimento se destina a produzir normas de funcionamento da Cooperativa junto aos seus cooperados e vice-versa, sendo de responsabilidade do Conselho de Administração o seu cumprimento na íntegra.
§ 1º - Os itens constantes do seu Regimento poderão ser alterados por resoluções do Conselho de Administração, as quais deverão constar em livro de registro de ata.
§ 2º - As resoluções do Conselho de Administração, em época adequada, serão incorporadas definitivamente a este Regimento.
§ 3º - As resoluções do Conselho de Administração serão consideradas como parte integrante do presente Regimento, tendo força legal, semelhante a todos os itens, após aprovação da Assembléia Geral.

ARTIGO 68
Por determinação expressa em Assembléia Geral, igualmente poderão ser alterados quaisquer itens do presente Regimento, seguindo para isso a mesma orientação prevista nos artigos.

ANEXO I

DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES

ARTIGO 1º
A forma e os temas que deverão ser abordados nos Contratos de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares estão regulamentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, através da Resolução Normativa nº. 100 de 03 de junho de 2005 que altera a Resolução Normativa nº. 87 de 07 de dezembro de 2004 e pela Instrução Normativa IN/DIPRO nº. 11 de 07 de junho de 2005 e pelas demais subsequentes.

CAPÍTULO I
DOS CONTRATOS SEGUNDO A ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA
SEÇÃO I
DO CONTRATO LOCAL
DOS CONTRATOS REGIONAIS

 

ARTIGO 2º
São os contratos celebrados pela cooperativa com pessoas jurídicas e físicas que estejam localizadas e domiciliadas em sua área de ação, que terão atendimento dentro da sua área de abrangência geográfica podendo encaminhar usuários em caso de esgotamento de recursos para atendimento por outras Singulares através do Sistema de Intercâmbio Estadual.

SEÇÃO II
DO CONTRATO FEDERATIVO ESTADUAL
DOS CONTRATOS ESTADUAIS

ARTIGO 3º
São os contratos celebrados pela cooperativa com pessoas jurídicas e físicas que estejam localizadas e domiciliadas em sua área de ação, e que terão atendimento dentro da área de abrangência geográfica prevista no contrato, qual seja, estadual, sendo que, os atendimentos efetuados fora da área de ação da Unimed Patos de Minas se darão através do Sistema de Intercâmbio Estadual.

SEÇÃO III
DO CONTRATO FEDERATIVO REGIONAL
DOS CONTRATOS NACIONAIS

ARTIGO 4º
São os contratos celebrados pela cooperativa com pessoas jurídicas e físicas que estejam localizadas e domiciliadas em sua área de ação, e que terão atendimento em todo o território nacional, onde haja rede credenciada ao Sistema Unimed sendo que, os atendimentos efetuados fora da área de ação da Unimed Patos de Minas se darão através do Sistema de Intercâmbio Nacional.

CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE CONTRATO
DOS CONTRATOS SEGUNDO A FORMA DE PAGAMENTO

SEÇÃO I
DOS CONTRATOS EM PRÉ-PAGAMENTO

ARTIGO 5º
São os contratos em que o usuário paga, antecipadamente, uma mensalidade, em valores previamente ajustados, independentemente da utilização dos serviços, respeitados os valores constantes da Tabela de Comercialização calculada pela assessoria atuarial e aprovada pelo Diretor de Mercado.

SUBSEÇÃO I
DOS CONTRATOS EM CO-PARTICIPAÇÃO

ARTIGO 6º
São contratos em pré-pagamento em que o usuário paga uma mensalidade antecipadamente, independente da utilização dos serviços, em valores previamente ajustados conforme tabela de comercialização adotada pela cooperativa. Além da mensalidade o usuário paga, a título de fator moderador, um valor fixo ou percentual correspondente a cada utilização, tudo conforme previsto no contrato e na regulamentação.

SEÇÃO II
DOS CONTRATOS EM CUSTO OPERACIONAL
DOS CONTRATOS EM PÓS-PAGAMENTO

 
ARTIGO 7º
São os contratos em que o usuário paga uma taxa de manutenção mensal, e a utilização dos serviços médico-hospitalares colocados a sua disposição, cujo valor será pago de acordo com a tabela adotada pela cooperativa (AMB/92, LPM 96, LPM 99, CBHPM), acrescidos de taxa de administração.

CAPÍTULO III
DOS CONTRATOS SEGUNDO A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO
SEÇÃO I
PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR

ARTIGO 8º
Entende-se como planos ou seguros de assistência à saúde de contratação individual, aqueles oferecidos no mercado para livre adesão de consumidores, pessoas físicas, com ou sem grupo familiar.

SEÇÃO II
PLANO COLETIVO EMPRESARIAL

ARTIGO 9º
Entende-se como plano ou seguro de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial, aqueles que oferecem cobertura da atenção prestada a população delimitada e vinculada por pessoa jurídica.
Parágrafo Único: A adesão deverá ser automática na data da contratação do plano ou no ato da vinculação do consumidor à pessoa jurídica de que trata o caput, de modo a abranger a totalidade ou a maioria absoluta da massa populacional vinculada, observando as normas estabelecidas pela ANS na Resolução CONSU 14.

SEÇÃO III
PLANO COLETIVO POR ADESÃO

ARTIGO 10
Entende-se como plano ou seguro de assistência à saúde de contratação coletiva por adesão, aquele que embora oferecido por pessoa jurídica para massa delimitada de beneficiários, tem adesão apenas espontânea e opcional de funcionários, associados ou sindicalizados, com ou sem a opção de inclusão do grupo familiar ou dependentes.

 

ANEXO II

NORMAS DE CONDUTA DA AUDITORIA MÉDICA

ARTIGO 1º
Serão referência básica de diretrizes para a atuação dos médicos e enfermeiros auditores as seguintes normas:

    1. Resolução CFM nº. 1.614/2001 e resolução do Conselho de Enfermagem respectivamente;
    2. Lei 9.656/98 e demais normativos editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, principalmente a Resolução Normativa 62 que estabelece o Rol de Procedimentos;
    3. Contratos de prestação de serviços firmados pela cooperativa;
    4. Normas e decisões internas da Cooperativa;
    5. Manual de intercâmbio da Federação das Unimed’s;
    6. Atas das Reuniões do Colégio Nacional de Auditores;
    7. Atas das Reuniões do Comitê Estadual de Auditores de Unimed’s;
    8. Manual de Consulta das Normas de Auditoria Médica e de Enfermagem;
    9. Tabelas AMB/92, LPM 96 e 99 e CBHPM;
    10. Outras normas que vierem a ser editadas por autoridade competente.

ARTIGO 2º
Caberá à Auditoria avaliar documentos e procedimentos médicos/enfermagem, embasar conclusões e emitir pareceres técnicos para compor decisão de autorização de pedidos, pagamentos de faturas e reembolsos de despesas médicas realizadas com amparo contratual.

ARTIGO 3º
Quando da solicitação de qualquer procedimento, seja em nível ambulatorial, internação ou SADT, deverá o auditor analisar o pedido médico, verificando a cobertura contratual, a existência de carências ou doenças e lesões preexistentes de acordo com a CPT.
§1º - Deverá verificar ainda a obediência às normas éticas de preenchimento por parte do médico assistente, a coerência entre a solicitação e a justificativa do pedido de acordo com a prática da medicina tradicional no país, sem, contudo, interferir na conduta do médico assistente, exceto se sua conduta colocar em risco a vida do paciente, devendo, neste caso, avisar ao diretor clínico.
§2º - Procederá ao embasamento das suas conclusões, quando necessário, citando as fontes de referência e emitirá parecer técnico sob carimbo no próprio documento, sugerindo a autorização ou não.

ARTIGO 4º
Depois de realizado o procedimento autorizado o médico e/ou enfermeiro auditor farão uma análise do prontuário médico em ambulatório, internação ou SADT, verificando a descrição do procedimento, por meio de relato de próprio punho do médico assistente, dos integrantes de enfermagem, dos paramédicos, da folha de sala cirúrgica e anestésica, dos registros de consumo de materiais e de medicamentos, da presença do paciente no leito (antes da alta), devendo buscar a coerência entre o solicitado, o autorizado e o realizado.
§1º - Poderá orientar o médico e o faturista do prestador sobre as normas e adequações necessárias e solicitar esclarecimentos ao médico assistente quando da divergência entre os itens analisados.
§2º - O auditor não poderá comentar com o paciente, em hipótese alguma, detalhes de sua doença, do tratamento, do diagnóstico ou prognóstico.
§3º - O auditor não poderá comentar com enfermeiros, paramédicos, ou familiares do paciente as conclusões da auditoria.

ARTIGO 5º
Depois de faturadas as contas, o auditor deverá analisar as faturas dos procedimentos ambulatoriais, hospitalares ou SADT, verificando a coerência entre o solicitado, o autorizado, o realizado e o faturado. Deverá embasar suas conclusões, quando necessário, na folha de prontuário do auditor que acompanha a fatura.

ANEXO III

PROCESSO DISCIPLINAR DE PENALIDADES

ARTIGO 1º
Tomando conhecimento de procedimento ilegal do cooperado no relacionamento com a Cooperativa, o Diretor Presidente notificará inicialmente o denunciado para se pronunciar sobre os fatos e apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias.

ARTIGO 2º
Considera-se procedimento ilegal do Cooperado os fatos que configurem as seguintes hipóteses:

  1. Exercício de qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa;
  2. Disposição de não executar, em seu consultório, ou instituições filiadas, os serviços credenciados em seu nome pela Cooperativa, observadas inclusive as disposições constantes deste Regimento;
  3. Manifestação, por atos reiterados, de desinteresse no cumprimento das obrigações assumidas, em seu nome pela Cooperativa;
  4. Prática, no cumprimento das obrigações da Cooperativa, de atos contrários a lei e as normas éticas;
  5. Encerramento, sem aviso prévio da atividade médica autônoma, na área de ação da Cooperativa.
ARTIGO 3º

O processo será instaurado:

  1. Pelo Presidente do Conselho de Administração da Cooperativa, em virtude de representação, queixa ou denúncia, devidamente assinada e documentada.
  2. Ex.-ofício, por deliberação da Assembléia Geral da Cooperativa, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, ao tomar conhecimento de fatos que constituem infringência aos Estatutos  ou deliberações da Cooperativa;
ARTIGO 4º

Findo o prazo do Artigo 1º o processo será instaurado com as provas que forem julgadas pertinentes pela Diretoria ou apresentadas pelo interessado denunciado.
PARÁGRAFO ÚNICO - O processo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurando ao denunciado ampla defesa, com utilização dos meios e recursos em direito permitidos para demonstração dos fatos.

ARTIGO 5º

É assegurado ao cooperado denunciado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas, formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, examinar os autos do processo, solicitar cópias e certidões.

ARTIGO 6º

O processo tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso as suas informações, as partes e seus defensores.

DO TRÂMITE DO PROCESSO

 

ARTIGO 7º

Recebido o processo por determinação do presidente do Conselho de Administração, o Coordenador do Conselho Técnico/Ético, no período de 48 (quarenta e oito) horas, convocará uma reunião do Conselho.

ARTIGO 8º

O cooperado, após recebida a denúncia será citado para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar sua defesa junto ao Conselho Técnico/Ético, acompanhando com suas alegações e especificação dos meios de prova.

  1. Havendo 2 (dois) ou mais denunciados o prazo comum será de 15 (quinze) dias.
  2. Na citação deverão estar explícitos os efeitos da revelia.
  3. No caso de recusa do denunciado de apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo Coordenador do Conselho Técnico/Ético, com assinatura de 2 (duas) testemunhas.

ARTIGO 9º
Será considerado revel o denunciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

  1. A revelia será declarada e decretada, por termo, nos autos do processo e não devolverá o prazo para a defesa.
  2. Declarada a revelia, o Coordenador do Conselho Técnico/Ético, solicitará ao Presidente do Conselho de Administração a nomeação de um defensor dativo para o revel.
  3. O defensor dativo deverá ser um cooperado, o qual deverá ser remunerado em sua tarefa.
  4. O revel poderá intervir em qualquer fase do processo, não lhe sendo, porém devolvidos os prazos já vencidos.
  5. Em caso de citação do cooperado por edital ou por hora certa, a Unimed deverá nomear-lhe curador especial entre os demais médicos associados para defesa dos interesses do denunciado, quando então lhe será restituído o prazo.
ARTIGO 10

Apresentada a defesa no prazo do art. 8º, o Coordenador do Conselho Técnico/Ético, designará dia e hora para, mediante termos adequados, serem ouvidos:

  1. O denunciante
  2. O denunciado
  3. As testemunhas arroladas pelas partes

§1.º - As partes  deverão ser informadas das tomadas de depoimentos, sendo-lhes permitida a presença, sendo, contudo, vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe reinquirir por intermédio do Coordenador do Conselho Técnico/Ético.
§2.º - Nas instruções serão inquiridas no máximo 3 (três) testemunhas de defesa e 3 (três) testemunhas de acusação.
§3.º - As testemunhas serão inquiridas separadamente, e caso haja contradição entre seus depoimentos, poderá, a critério do Coordenador do Conselho Técnico/Ético, ser feita acareação.
§4.º - O mesmo procedimento do parágrafo anterior será adotado para os casos de mais de um denunciado.
§5.º - O rol de testemunhas do denunciado deverá ser oferecido na defesa enquanto da acusação deverá ser ofertado junto com a denúncia, sob pena de preclusão dessa prova.
§6.º - Caso o cooperado notificado para depor como testemunha recuse sua colaboração, deverá ser advertido pelo Coordenador do Conselho Técnico/Ético que incorre em infração estatutária, salvo se ferir o Código de Ética médica.
§7.º - Havendo persistência na recusa, deverá ser denunciado ao Presidente do Conselho de Administração para instauração do processo competente.

ARTIGO 11

O Conselho Técnico/Ético disporá do prazo de 15 (quinze) dias para o encerramento da instrução, prorrogável por mais 8 (oito) dias, caso necessário.

ARTIGO 12
Ao término da instrução deverá ser feito um relatório circunstanciado com parecer, onde serão assinalados os dispositivos estatutários possivelmente infringidos, e encaminhado à Presidência do Conselho de Administração da Cooperativa.
DO JULGAMENTO

ARTIGO 13

Recebido o parecer do Conselho Técnico/Ético, o Presidente do Conselho de Administração, colocará o processo em pauta para julgamento na primeira reunião do Conselho de Administração, adotando-se o seguinte procedimento:

  1. As partes serão notificadas por escrito da data e hora do julgamento, com um prazo mínimo de 8 (oito) dias.
  2. As partes serão apregoadas, sendo inicialmente dada voz a um Conselheiro Vogal, que funcionará como relator, lendo o parecer do Conselho Técnico/Ético.
  3. A seguir será facultado às partes, sustentarem oralmente, por um tempo improrrogável de 10 (dez) minutos, suas teses.
ARTIGO 14

Com o parecer do Conselho Técnico-Ético, o Presidente do Conselho de Administração designará um dos Conselheiros Administrativos para funcionar como relator.
§1º - Os relatores serão designados como forma de rodízio entre os membros do Conselho Administrativo.
§2º - Os integrantes da Diretoria Executiva não serão designados como relatores, em quaisquer hipóteses.
§3º - Em caso de impedimento, invocado pelo relator designado, o Presidente poderá designar substituto.

ARTIGO 15
Examinado o processo, o relator elaborará um relatório sobre a matéria emitindo ao final seu parecer sobre a(s) penalidade(s) a ser(em) aplicada(s), podendo ser estabelecidas entre as seguinte:

  1. Advertência verbal;
  2. Advertência por escrito;
  3. Multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da produção média do cooperado;
  4. Suspensão do exercício das atividades junto a cooperativa por período de 1 mês a 1 ano;
  5. Eliminação do cooperado.
ARTIGO 16

Com o relatório, o Presidente pautará o processo, para deliberação do Conselho Administrativo, comunicando data designada ao relator, assim como aos Conselheiros presentes. A seguir o Presidente do Conselho de Administração dará a palavra a cada um dos conselheiros presentes, que manifestará quanto ao mérito e penalidade a ser imposta ao denunciado.

ARTIGO 17
O Conselho Administrativo, examinando o processo, com o parecer do relator, deliberará sobre a matéria, punindo ou não o Cooperado denunciado.
PARÁGRAFO ÚNICO - A critério do relator, poderá este emitir seu parecer final durante a reunião do Conselho Administrativo apresentando previamente apenas o relatório.

ARTIGO 18

O Conselho Administrativo, quando julgar conveniente poderá determinar o retorno do processo a Diretoria Executiva, para a realização de diligências que melhor elucidem, no seu entender, os fatos apresentados e que sejam dúbios de entendimento.

ARTIGO 19
Para análise da matéria e fixação de penalidade, qualquer Conselheiro poderá obter “vista” do processo, mas a deliberação deverá ser tomada na reunião imediatamente posterior.

ARTIGO 20
Nos relatórios e pareceres previstos nos artigos deste Regimento, a Comissão Técnica, ou o relator poderão solicitar o pronunciamento das Assessorias Técnicas da UNIMED.

 
ARTIGO 21

Deliberando punir o associado, o Conselho Administrativo elaborará o termo contendo essa decisão, encaminhando cópia ao interessado.
§1º - O encaminhamento previsto neste artigo, se processará por notificação registrada no Cartório de Registro e Documentos.
§2º - Findo o julgamento será lavrada uma ata onde ficarão consignados os votos e a penalidade imposta.

DOS RECURSOS

ARTIGO 22

Todos os resultados de julgamentos de processos ético-administrativos pelo Conselho de Administração são passíveis de recurso à Assembléia Geral da Cooperativa. Sendo partes legítimas para requerê-lo, aqueles que compõem o processo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de eliminação do associado, a ciência da decisão se dará ao mesmo, o qual será desligado definitivamente do quadro social salvo se apresentar recurso a Assembléia Geral, que suspenderá os efeitos da decisão.

ARTIGO 23

O recurso deverá ser interposto, perante o Presidente do Conselho de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias após ser dado conhecimento, por escrito, às partes do resultado do julgamento, que será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.
§1º - Apresentando o recurso, no prazo estabelecido no artigo anterior, e sendo ele recebido no efeito suspensivo o associado permanecerá no quadro social, até o seu julgamento final, caso entenda a assembléia pela manutenção da decisão que deu pela eliminação, será o mesmo eliminado imediatamente.
§2º - Quando a penalidade referir-se às sanções previstas nas letras “a”, “c”, e “e” do art. 15 o recurso será recebido obrigatoriamente no efeito suspensivo.

ARTIGO 24
O recurso deverá versar apenas sobre a matéria de direito, ficando vedado tanto ao recorrente como a Diretoria, a produção de novas provas.

 
ARTIGO 25

Recebido o recurso no efeito suspensivo a que refere o artigo anterior, o Presidente do Conselho de Administração, convocará uma Assembléia Geral da Cooperativa, onde o processo entrará em pauta.

 ARTIGO 26

Quando do julgamento do recurso pela Assembléia Geral, adotar-se-á as mesmas formalidades dos incisos I, II, III do artigo 13, do inciso I do artigo 16 e § 2º do artigo 21.
§1º - Para a análise e julgamento do recurso será designado relator, sendo este um membro do Conselho Administrativo, que inicialmente lerá as demais peças necessárias e que forem solicitadas.
§2º - Da data para julgamento do recurso será cientificado o denunciado, mediante correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

ARTIGO 27
Na designação de relator e elaboração do relatório serão observadas as regras dos artigos 7º e 10.
PARÁGRAFO ÚNICO - Além das restrições do parágrafo 2º do Artigo 14 o relator antes designado pelo Presidente do Conselho de Administração, não poderá ser designado para apreciar o recurso.

ARTIGO 28
O Conselho de Administração não ficará adstrito ao deliberar sobre a eliminação ou não dos associados (Artigo 3º.) ao parecer emitido pela Comissão Técnica.

ARTIGO 29
Da decisão da Assembléia Geral não cabe recurso a nenhuma instância da Cooperativa, passando a decisão a ter efeito de coisa transitada em julgado interna corporis.

ARTIGO 30
Da notificação inicial ao cooperado à deliberação do Conselho respectivo, deverá ser observado, salvo condições especiais devidamente apuradas, o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

ARTIGO 31
Nos casos omissos aplicar-se-á, supletiva e subsidiariamente, à este Código, as normas do processo penal, civil e administrativo; e os princípios gerais do Direito.

DAS NULIDADES

ARTIGO 32
Nenhum ato será declarado nulo, se a nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

ARTIGO 33

A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

  1. Por suspeição argüida contra um dos membros do Conselho Técnico/Ético.
  2. Por ilegitimidade das partes.
  3. Por falta do cumprimento das formalidades legais previstas neste código.
ARTIGO 34

Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

ARTIGO 35

Não será declarada nulidade de ato processual a que não houver influído na apuração da verdade substancial ou nas decisões  da causa.
PARÁGRAFO ÚNICO – As nulidades deverão ser argüidas até o encerramento da instrução do processo ou quando do julgamento, na sessão em que este verificar, ou nas razões do recurso.

 ARTIGO 36

As nulidades serão consideradas sanadas:

  1. Se não forem argüidas tempestivamente, nos termos do parágrafo único do artigo anterior.
  2. Se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.
ARTIGO 37

Os atos cuja nulidade não tiver sido sanada na forma do artigo anterior serão renovados ou retificados.

  1. A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

 

ANEXO IV

CÓDIGO ELEITORAL DE UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I - DISPOSITIVO ESTATUTÁRIO

ARTIGO 1º
O Código Eleitoral, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária da UNIMED Patos de Minas é parte integrante do Estatuto Social da Entidade, obedecendo às disposições do texto deste diploma, bem como do Regimento Interno e funciona em consonância com a legislação do país.

ARTIGO 2º
O Código Eleitoral, aprovado em Assembléia Geral da UNIMED Patos de Minas poderá ser reformado, observando os procedimentos explicitados no Estatuto Social e Regimento Interno da Entidade, ou por força de alteração da legislação que rege a matéria.

OBJETIVO INSTITUCIONAL

ARTIGO 3º
Nos termos de seu Estatuto Social, a Unimed Patos de Minas procederá eleições para preenchimento de cargos nos seguintes casos:

  1. Quando do término do mandato dos ocupantes dos cargos sociais:

a.1) Diretoria Executiva;
a.2) Conselho de Administração
a.3)Conselho Fiscal
a.4) Conselho Técnico-Ético
b) Quando do impedimento de qualquer membro da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração, ou se ficar vago qualquer cargo executivo, observado o disposto no estatuto social.
c) Quando o impedimento definitivo de 3 (três) ou mais membros do Conselho Técnico-Ético.

ARTIGO 4º
O Conselho de Administração poderá criar ainda, Comitês Especiais transitórios ou não, observadas as regras estabelecidas no Estatuto Social, para estudar, planejar e coordenar a solução de questões específicas.

ARTIGO 5º
Para eleição dos integrantes dos Conselhos de Administração, Técnico-Ético e Fiscal, a inscrição deverá ser feita na sede da UNIMED, até 15 (quinze) dias antes da realização da respectiva eleição.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os candidatos a diretores executivos do Conselho de Administração deverão se inscrever através de chapa. Os candidatos a diretores vogais do Conselho de Administração e a membros dos demais conselhos, deverão se inscrever individualmente, através de um termo de anuência.

ARTIGO 6º
A posse dos eleitos será no 1º (primeiro) dia útil de abril do ano em que será realizada a eleição.

  1.  

CAPÍTULO II - DO PROCESSO ELEITORAL

SEÇÃO 1 - DA JUNTA ELEITORAL

CONSTITUIÇÃO

ARTIGO 7º
A Assembléia Geral Ordinária nomeará uma Junta Eleitoral composta de 03 membros, todos cooperados da Unimed Patos de Minas para coordenar os processos eleitorais de interesse da cooperativa.
PARÁGRAFO ÚNICO - O mandato dos membros da Junta Eleitoral será de 03 anos, sendo permitida uma renomeação consecutiva.

ARTIGO 8º
Quando do impedimento definitivo de qualquer dos membros da Junta Eleitoral, a Assembléia Geral indicará o(s) substituto(s) para terminar o mandato do(s) titular(es).

ARTIGO 9º
A Junta Eleitoral deverá indicar um de seus membros para presidir os trabalhos de elaboração do calendário eleitoral e regulamentação das eleições, com registro de chapas, votações eletivas e, ouvida a Assembléia Geral, proclamar os resultados eleitorais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Junta Eleitoral através de seu presidente responderá à Assembléia Geral Ordinária por aquilo que se referir ao processo eletivo da UNIMED Patos de Minas.

ARTIGO 10
Só poderão ser indicados membros da Junta Eleitoral, cooperados, que estiverem em dia com suas obrigações estatutárias, que não sejam candidatos e ainda que não firam o artigo 31 do Estatuto Social e que tenham no mínimo 5 anos de associação à cooperativa.
PARÁGRAFO Único – O membro da junta eleitoral que pretender se candidatar a qualquer cargo eletivo da Unimed, deverá renunciar à sua função na Junta Eleitoral em até 60 dias antes da elaboração do calendário eleitoral.
FUNÇÃO INSTITUCIONAL

ARTIGO 11
A Junta Eleitoral, delibera pela maioria simples de votos de seus componentes devendo as reuniões serem registradas em livro de ata especifico, e todas as decisões constar em ata circunstanciada e assinada pelos participantes das reuniões.

ARTIGO 12
A Junta Eleitoral obedecerá em seus trabalhos o disposto do Estatuto Social e do Regimento Interno para executar os procedimentos formais necessários aos processos eleitorais e observará os prazos estabelecidos no calendário eleitoral aprovado pela Assembléia Geral.

ARTIGO 13
A Junta Eleitoral deverá elaborar o calendário eleitoral anual para o próximo exercício, submetendo o mesmo à aprovação da próxima Assembléia Geral do ano. Aprovado, o calendário eleitoral estabelecerá os prazos e procedimentos a serem cumpridos para as eleições programadas, devendo ser feita a comunicação a todos os cooperados.

ARTIGO 14
A Junta Eleitoral deverá instituir e manter registros que permitam verificar todos os dados relativos à vigência de mandatos, inelegibilidades, vacância de cargos, informando a Assembléia Geral toda e qualquer alteração havida com relação à vacância e preenchimento dos cargos eletivos vagos.
PARAGRAFO ÚNICO - A Diretoria Executiva manterá a Junta Eleitoral informada sobre a vacância de cargos.

ARTIGO 15
A Junta Eleitoral deverá comunicar formalmente a todos os cooperados com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da ocorrência da Assembléia Geral na qual ocorrerá a eleição, para efeito de inscrição de candidaturas, com base no calendário eleitoral.
Parágrafo Único – Além da formalização prevista no caput deste artigo a cooperativa poderá se utilizar ainda de outras formas de comunicação coletiva, através ainda de:

  1. Edital publicado em jornal de circulação na área da sede da cooperativa;
  2. Afixação de avisos e/ou cartazes em locais de grande circulação dos cooperados;

ARTIGO 16
A Junta Eleitoral disponibilizará para os cooperados, formulários padrão para registro de candidatura, bem como relação de documentos que devam ser entregues no ato do protocolo.
PARÁGRAFO Único – Os formulários que trata o caput deste artigo deverão ser retirados pelos interessados na sede da cooperativa.

ARTIGO 17
A Junta Eleitoral receberá o registro das inscrições dentro dos prazos estabelecidos pelo calendário eleitoral.
§1º - As inscrições à Diretoria Executiva serão feitas por chapa e aos demais cargos, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Conselho Técnico-Ético serão individuais, utilizando requerimentos próprios na sede da cooperativa.
§2º - Quando o ultimo dia da inscrição dos candidatos e chapas coincidir com sábados, domingos ou feriados, poderão as mesmas ocorrer no 1º dia útil subseqüente.

ARTIGO 18
Formalizados os procedimentos de registro de candidatura, será concedido aos candidatos documento firmado pelo presidente da Junta Eleitoral, atestando a protocolização da candidatura a cargo eletivo.
§1º - Em se tratando de registro de chapa, o documento que trata o caput deste artigo, será concedido ao candidato ao cargo de presidente, no qual constará o nome de todos os candidatos e respectivos cargos a que concorrem.
§2º - Somente será inscrita a chapa que compreender a totalidade dos cargos executivos, nome dos candidatos que a integram com a indicação dos cargos que irão concorrer.
§3º - Ocorrendo duplicidade de registro de candidatura de um mesmo candidato para cargos eletivos, prevalecerá o registro da candidatura que for protocolizada primeiro.

ARTIGO 19
Havendo incorreções, insuficiência de informações e/ou de documentos na formalização do pedido de candidatura seja individual ou através de chapa, ou ainda, ocorrendo a situação contrária aos parágrafos do artigo anterior, a junta eleitoral recusará o registro e comunicará formalmente ao requerente no prazo estabelecido no calendário eleitoral expondo os motivos da recusa.

ARTIGO 20
Ocorrendo impugnação de candidatura pela situação prevista no § 3º do art. 18, em caso de composição de chapa, deverá o candidato a presidente no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da comunicação citada no art. 19, apresentar nome de um outro cooperado em substituição ao nome impugnado, ocasião em que será exigida toda documentação necessária à inscrição. Decorrido este prazo fica indeferido o registro da chapa definitivamente.

ARTIGO 21
As chapas com seus candidatos e os candidatos individuais deverão apresentar os seguintes documentos para efeitos de inscrição de candidatura:

  1. Anuência formal para sua inscrição como candidato a determinado cargo;
  2. Declaração de bens do exercício fiscal anterior ao ano da candidatura;
  3. Declaração de elegibilidade a que se refere o art. 51 da lei 5.764/71 e o Estatuto Social;
  4. Declaração de inexistência de parentesco a que se refere o art. 51 § único da lei 5.764/71 e o Estatuto Social.

ARTIGO 22
A Junta Eleitoral recusará o registro de inscrições em situação irregular ou fora dos prazos estabelecidos pelo calendário eleitoral.

ARTIGO 23
Analisado o recurso pela junta eleitoral e prevalecendo a decisão que a ele deu causa poderá o requerente recorrer da mesma perante o Conselho de Administração no prazo máximo de 02 dias úteis, contado este do comunicado do julgamento do recurso pela junta eleitoral.
PARÁGRAFO Único - A diretoria Executiva fica obrigada a convocar, ainda que extraordinariamente o Conselho de Administração para deliberar sobre o recurso previsto no caput deste artigo, devendo a reunião ocorrer no prazo máximo de 05 dias contados da data do recebimento do recurso.

ARTIGO 24
Mantida a recusa da candidatura pelo Conselho de Administração, caberá recurso em último grau à Assembléia Geral, que na seção de eleição, deverá decidi-lo em definitivo antes das eleições.
Parágrafo ÚnicoO recurso deverá ser encaminhado com antecedência de 05 dias da data prevista para realização da Assembléia Geral à junta eleitoral, que por sua vez, deverá relatá-lo àquele órgão informando as ocorrências e os motivos do indeferimento da inscrição.

ARTIGO 25
A Junta Eleitoral se responsabilizará por todo o processo operacional relativo às eleições regulares e de provimento isolado dos cargos sociais vagos por motivo de impedimento definitivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cooperativa colocará a disposição da Junta todo apoio e suporte pessoal ou material e prestará contas a Assembléia Geral.

ARTIGO 26
Formalizadas as inscrições de chapas e candidaturas individuais deverá a junta eleitoral enviar a todos os cooperados correspondência informando sobre o processo eleitoral acompanhada de relação contendo:

  1. as chapas concorrentes, já identificadas com a seqüência numérica, com os respectivos candidatos e cargos a que concorrem.
  2. Nome dos candidatos individuais, com respectivos cargos a que concorrem.

PARÁGRAFO Único – Aos candidatos é facultado o direito de publicar perante a comunidade médica cooperada, a sua candidatura.
SEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS/ELEIÇÕES REGULARES

  1. Eleição para Conselho de Administração

 

ARTIGO 27
Serão eleitos um diretor Presidente, um diretor de Operações, um diretor de Mercado e oito vogais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os cargos da diretoria executiva (Diretor Presidente, Diretor de Operações e Diretor de Mercado) as inscrições se farão por chapa. Para os cargos de vogais, as inscrições se farão por nome individual, sendo eleitos, os mais votados para os cargos sociais, excluindo-se a Diretoria Executiva.

ARTIGO 28
O provimento de cargos nos conselhos não tem caráter acumulativo, assim, o candidato, que concorrer a um desses cargos, automaticamente estará impedido de pleitear outro.
Os candidatos aos cargos sociais da cooperativa não poderão concorrer a outros cargos, sendo a recíproca verdadeira.

CONSELHO FISCAL

ARTIGO 29
Os candidatos a membros do Conselho Fiscal terão inscrição individual com encaminhamento prévio da anuência da junta eleitoral, sendo eleitos, efetivos e suplentes, de acordo com a ordem decrescente de votos recebidos.

ARTIGO 30
A reeleição é permitida, observando o disposto nos termos estatutários (renovação de 2/3 dos membros do Conselho Fiscal), de acordo com a Lei 5764/71.
O Conselho Fiscal é constituído por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, podendo qualquer destes substituir qualquer daqueles, todos cooperados eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição para o período imediato de apenas 1/3 (um terço) dos seus componentes.
§1º - Não poderão fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo 32 desse Estatuto, os parentes dos administradores até o 2º (segundo) grau em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.
§2º - O cooperado não poderá exercer cumulativamente cargos nos Conselhos da Cooperativa.
§3º - O mandato do Conselho Fiscal inicia-se no dia 1º (primeiro) de abril de cada ano e termina no dia 31 (trinta e um) de março de ano seguinte.

ARTIGO 31
Para provimento dos cargos de Conselheiro Fiscal da cooperativa, é indispensável o cumprimento nos dispositivos estatutários, de acordo com a Lei 5764/71.
§1º - O provimento de cargos nos conselhos não tem caráter acumulativo, assim, o candidato, que concorrer a um desses cargos, automaticamente estará impedido de pleitear outro.
§2º - Os candidatos aos cargos de Conselheiro Fiscal não poderão concorrer a outro cargo eletivo na mesma eleição.

Conselho Técnico Ético

ARTIGO 32
Os candidatos a membros do Conselho Técnico-Ético terão inscrição individual com encaminhamento prévio da anuência da junta eleitoral, sendo eleitos, efetivos e suplentes, de acordo com a ordem decrescente de votos recebidos.

ARTIGO 33
A reeleição é permitida, observando o disposto nos termos estatutários (renovação de 2/3 dos membros do Conselho Técnico-Ético).
O Conselho Técnico-Ético será composto por 03(três) Membros Efetivos e 03 (três) Suplentes, quaisquer destes para substituir quaisquer daqueles, todos cooperados, com mandato de 03 (Três) anos, eleitos juntamente com o Conselho de Administração, sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos membros e cabendo-lhes as seguintes atribuições:

  1. Apresentar parecer prévio sobre a admissão do cooperado, fazendo relatório pormenorizado no caso de optar pela não admissão, a fim de se evidenciar que o indeferimento não tem qualquer caráter discriminativo que contraria os princípios cooperativistas;
  2. Assessorar o Conselho de Administração no caso de eliminação de cooperado, por indisciplina ou desrespeito às normas da Cooperativa, devendo apresentar relatório prévio, que será anexado ao processo de eliminação;
  3. Apresentar parecer em todos os casos que digam respeito a inobservância do Código Brasileiro de Ética Médica ou a disciplina do serviços da cooperativa.

ARTIGO 34
Para provimento dos cargos de Conselheiro Técnico-Ético da UNIMED Patos de Minas é indispensável o cumprimento dos artigos desse Código Eleitoral e o enquadramento nos dispositivos estatutários.
PARÁGRAFO ÚNICO - O provimento de cargos nos conselhos não tem caráter acumulativo, assim, o candidato, que concorrer a um desses cargos, automaticamente estará impedido de pleitear outro.

INFORMAÇÃO
ARTIGO 35
Qualquer cooperado terá pronto acesso aos documentos e informações de todo o processo eleitoral nas dependências da cooperativa.

 

RECURSO/JULGAMENTO

ARTIGO 36
Qualquer cooperado poderá interpor recurso de qualquer natureza relativo ao processo eleitoral que deverá ser recebido pela Junta Eleitoral.

ARTIGO 37
A Junta Eleitoral analisará o recurso de acordo com o prazo estipulado no Calendário Eleitoral e informará ao requerente sua decisão por escrito num prazo máximo de 07 (sete) dias úteis a partir do recebimento do recurso.

RECURSO À ASSEMBLÉIA GERAL

ARTIGO 38
Caberá recurso das decisões da Junta Eleitoral a Assembléia Geral, que na sessão de eleição deverá decidir em definitivo a procedência ou não do recurso interposto, antes das eleições.

ARTIGO 39
O recurso à Assembléia Geral deverá ser encaminhado ao presidente da Junta Eleitoral, que por sua vez, deverá relatar o teor do mesmo à Plenária, relatando também o parecer da junta, quando do seu julgamento inicial em 1ª instância.

CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES/EDITAL

ARTIGO 40
O “Edital de Convocação” para as eleições regulares da cooperativa obedecerá o disposto nos termos do Estatuto Social.

VOTAÇÃO/SESSÃO ELEITORAL

ARTIGO 41
A sessão eleitoral da Assembléia Geral eletiva será presidida pela Junta Eleitoral.

ARTIGO 42
Antes da votação, o presidente da Junta Eleitoral verificará o “quorum” através de lista de presença assim como as credenciais dos eleitores, dentro dos termos estatutários.

ARTIGO 43
Cumprindo os dispositivos estatutários e legitimada a sessão, o Presidente da Junta Eleitoral relatará as apelações feitas a Junta Eleitoral e sua(s) decisão(ões). Submeterá a seguir ao julgamento definitivo da Assembléia Geral os recurso(s) interposto(s) a(s) decisão(ões) da Junta Eleitoral.

ARTIGO 44
As eleições serão realizadas em votação única, em horário a ser fixado no edital respectivo.

CÉDULA ELEITORAL
ARTIGO 45
As cédulas de votação serão impressas pela cooperativa e deverão estar rubricadas pelos membros da Junta Eleitoral.
§1º - O eleitor receberá a Cédula rubricada, no ato do comparecimento, fará sua opção em segredo e depositará seu voto na urna, após assinar a lista de presença.
§2º - O número de votos apurados deverá coincidir com o número de assinaturas constantes na lista de presença especial, sob pena de imediata nulidade da votação.

ARTIGO 46
Os votos serão apurados pela Junta Eleitoral, tão logo se encerrem os trabalhos de votação, no mesmo recinto em que se opera a sessão eletiva da Assembléia Geral, presentes ainda os eleitores votantes.

ARTIGO 47
Toda e qualquer dúvida surgida durante a sessão eletiva, será resolvida pela Assembléia Geral nos termos do Estatuto Social.

ARTIGO 48
As cédulas de votação utilizadas serão guardadas juntamente com a lista de presença especial, pela Junta Eleitoral, pelo período de 01 (um) ano, sob lacre.

RESULTADO
ARTIGO 49
Ao final da apuração, a Junta Eleitoral apresentará o resultado à Assembléia Geral.

ARTIGO 50
Em caso de empate, será observado o seguinte critério:
a) será declarado eleito o candidato que tiver mais tempo de associação a Cooperativa.
b) Persistindo o empate, será conferido ao que tiver exercido por maior período, cargo executivo.
c) Em último caso, persistindo o empate, será conferido o cargo ao candidato que for mais velho.

REGISTRO ELEITORAL

ARTIGO 51

Deverá ser lavrada ata especial contendo todo o processo eleitoral, bem como os resultados. A ata deverá ser aprovada pela Assembléia Geral e será parte integrante da ata da reunião de Assembléia Geral, obedecendo  o disposto nos termos do Estatuto Social.

POSSE DOS ELEITOS

ARTIGO 52
A posse dos eleitos será no 1º (primeiro) dia útil de abril do ano em que será realizada a eleição.

CAPÍTULO III - DO PROVIMENTO DE CARGOS ELETIVOS ISOLADOS

SEÇÃO I - DA DIRETORIA EXECUTIVA

ARTIGO 53
Quando ocorrer impedimento definitivo de ocupante(s) de cargo da Diretoria, poderá o Conselho de Administração indicar à Assembléia Geral três candidatos para cada cargo vago que poderá acatar ou vetar os candidatos sugeridos, indicando outros candidatos, sendo escolhido o substituto em votação coordenada pela Junta Eleitoral para exercer o restante do mandato do antecessor impedido.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de impedimento de todos os Diretores, os vogais assumirão a direção da cooperativa pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, devendo Junta Eleitoral proceder dentro de referido prazo as eleições dos novos Diretores.

SEÇÃO II - DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 54

Ocorrendo três ou mais vagas no Conselho Fiscal, o Diretor Presidente da cooperativa notificará a Junta Eleitoral acerca do ocorrido, convocando a Assembléia Geral para o preenchimento dos cargos conforme disposto no estatuto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§1º - O(s) novo(s) Conselheiro(s) Fiscal(is) encolhido(s) cumprira(ão) o restante do mandato de gestão em curso.
§2º - A Junta Eleitoral fará os procedimentos operacionais e de registro de eleição.
SEÇÃO III - DO CONSELHO TÉCNICO-ÉTICO
ARTIGO 55
Ocorrendo três ou mais vagas no Conselho Técnico-Ético, o Diretor Presidente da UNIMED Patos de Minas convocará a Assembléia Geral para o preenchimento dos cargos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§1º - O(s) novo(s) Conselheiro(s) Técnico-Ético escolhido(s) cumprirá(ão) o restante do mandato de gestão em curso.
§2º - A Junta Eleitoral fará os procedimentos operacionais e de registro de eleição.

SESSÃO V - DO VOTO
ARTIGO 56
Cada cooperado com direito a voto durante a Assembléia Geral Eletiva votará em até 03 (três) nomes para respectivos conselhos.
Diretoria 2008/2011

 

Dr. Vander Alvarenga
Diretor Presidente

 

Dr. Márcio Roberto Abdala
Diretor de Operações

 

Dra. Lúcia Elisa Bacagini Guedes
Diretora de Mercado

 

 

Elzir Araújo de Carvalho
Registro OAB 41.303 MG

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