8
CARTILHA DA UNIMED - MANUAL DO CUIDADOR
. Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotadas.
. Salário mínimo fixado em lei.
. Feriados civis e religiosos.
. Irredutibilidade salarial.
. 13°( décimo terceiro salário).
. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
. Férias de 30 (trinta) dias.
. Férias proporcional, no término de contrato de trabalho.
. Estabilidade no emprego em razão da gravidez.
. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
. Licença paternidade de 05 (cinco) dias corridos.
. Auxílio-Doença pago pelo INSS.
. Aviso prévio de, no mínimo. 30 (trinta) dias.
. Vale transporte.
. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional.
. Seguro-desemprego.
Legislação dos Direitos e Deveres
O que o paciente ou familiar/cuidador podem requerer:
- LOAS (Lei orgânica de Assistência Social)
- Amparo assistencial ao paciente ou deficiente.
Exigências para requerer este benefício:
- Renda mensal da família deve ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente na data do
requerimento.
- Não estar recebendo nenhum outro benefício da Previdência Social ou de outro regime previden-
ciário.
- A idade mínima exigida é de 67 anos, para requerer este beneficio não é necessário ter contribuí-
do para previdência social.
- Aposentadoria por idade:
tempo mínimo de contribuição é de 15 anos; os homens têm direito
quando completam 65 anos; as mulheres têm direito quando completam 60 anos.
Para Trabalhadores Rurais:
-Os homens têm direito quando completam 60 anos.
-As mulheres têm direito quando completam 55 anos.
- Aposentadoria por invalidez:
ser considerado total e definitivamente incapaz para o trabalho e
comprovado pela perícia médica do INSS.
