Código de Defesa do Consumidor

Série Legislação 260 DECRETO Nº 7.823, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012 Regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, quanto às instalações relacionadas aos jogos olímpicos e paralímpicos de 2016. Publicação: DOU -1, de 10-10-2012, p. 1. Internet Ministério da Justiça – Portal direito do consumidor http://portal.mj.gov.br