Relatório de Gestão 2017 | Unimed Mercosul

REALIZAÇÕES DE DESTAQUE Relatório de Gestão - 21 Uma das ações mais importantes realizadas pela Unimed Mercosul em 2017 foi o início dos tra- balhos para a criação da Câmara Arbitral, com a finalidade de dirimir possíveis conflitos das coo- perativas Singulares e das próprias Federações integrantes do Polo Mercosul. Diversos serão os benefícios dessa medida, destacando-se a defe- sa da imparcialidade, economia e uniformidade de procedimentos. Além disso, a Unimed Merco- sul, ao criar a Câmara Arbitral, atende à determi- nação da Constituição da Unimed do Brasil, que prevê o seguinte dever às Federações Estaduais ou Regionais: “manter órgãos, Estaduais ou Regionais, de me- diação e de arbitragem para resolução de con- flitos entre as suas associadas, devendo todas as sociedades integrantes do Sistema Coopera- tivo Unimed [...] absterem-se de acionar o Poder Judiciário nas hipóteses de litígios de competên- cia privativa da Câmara Arbitral [...]” (art. 12, IV, letra “g”). Dessa forma, deram início ao trabalho as Asses- sorias Jurídicas das três Federações que com- põem a Unimed Mercosul, empenhando-se no levantamento das informações para o desen- volvimento de Regulamento da Câmara de Me- diação e Arbitragem da Unimed Mercosul, insti- tuído em conformidade com os preceitos da Lei 13.140/2015 (que dispõe sobre a mediação) e Lei 9.307/1996 (que dispõe sobre a arbitragem), Constituição do Sistema Cooperativo Unimed e demais normas aplicáveis. O ano de 2017 encerrou com a fase final de construção do Regulamento, que contemplará todas as normas relativas à composição da câ- mara, competência de julgamento, normas pro- cedimentais, entre outras. Em 2018, deve efeti- vamente iniciar o funcionamento da Câmara de Mediação e ArbitragemdaMercosul, instrumen- to que certamente contribuirá ainda mais para a manutenção do equilíbrio das relações das coo- perativas Unimeds integrantes do Polo. Primeiros passos para criação da Câmara de Mediação e Arbitragem ETAPAS DO TRABALHO • A partir de junho de 2017, foram realizadas reuniões presenciais com Assessores Jurídicos das Federações do RS, SC e PR (Comitê Jurídico Mercosul). • Foram também realizadas reuniões com a Presidência e a Gerência daMercosul para apresen- tar as discussões do grupo de Assessores Jurídicos e avaliar o perfil inicial da Câmara Arbitral. • Com o término do desenvolvimento da minuta do Regimento da Câmara Arbitral, a mesma será remetida para críticas e sugestões dos Assessores Jurídicos das Federações, Gerência e Diretoria da Mercosul. • Por fim, consolidado o material, será o mesmo encaminhado para apreciação do Conselho de Administração da Mercosul, consolidando-se o documento que dará nascimento à Câmara. • Em seguida, serão desenvolvidos os demais documentos relativos à estruturação da Câmara (fluxograma, modelos de ofícios, etc.) bem como a definição da estrutura física e de pessoal, procurando aproveitar os recursos já existentes na própria Mercosul.