AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão interlocutória que negou pedido de tutela de urgência para fornecimento de equipamentos de monitoramento e infusão de insulina, com os respectivos insumos. Insurgência da autora. Paciente diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1 insulino dependente (CID E10.9). Prescrição médica indicou fracasso dos tratamentos anteriores e prescreveu sistema de monitoramento de glicose “FREESTYLE LIBRE SENSOR” com uso de insumos de insulina. Legitimidade na negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar e órtese não ligada ao ato cirúrgico. Inteligência do art. 10, incisos VI e VII, da Lei n. 9.656/98, e do art. 17, parágrafo único, incisos VI e VII da Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS. Ausência de ilegalidade na negativa de cobertura contratual. Precedentes do STJ. Requisitos para a antecipação de tutela não verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0091394-67.2023.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 29.06.2024)
Clique aqui e acesse o documento.
