APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DO SENSOR “FREESTYLE LIBRE” E INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO PLANO DE REFERÊNCIA. ART. 10, INCISOS VI E VII, DA LEI N. 9.656/1998. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ART. 302, INCISO I E
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008368-09.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 09.09.2024)
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