APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE DETERMINA QUE O PLANO CUSTEIE O MEDICAMENTO MAVENCLAD (CLADRIBINA) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E NÃO ANTI-NEOPLÁSICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, VI, DA LEI N° 9.656/98. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 178 FONAJUS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027222-02.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 11.07.2024)
Clique aqui e acesse o documento.
