RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE (ICS). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESTRITA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DA SÚMULA N. 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLAGIOCEFALIA MODERADA. ASSIMETRIA CRANIANA. TRATAMENTO COM ÓRTESE CRANIANA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA. PRESCRIÇÃO DO MATERIAL REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA, AINDA QUE POR MÉDICO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO ENFATIZANDO A URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO TRATAMENTO ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI N. 9656/1998. NEGATIVA DE REEMBOLSO NÃO ABUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0040794-49.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 25.10.2023)
