AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMEDIATO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SUPRAHYAL PARA A REALIZAÇÃO DE VISCOSSUPLEMENTAÇÃO, MEDIANTE APLICAÇÃO DE INJEÇÃO INTRA-ARTICULAR DE ÁCIDO HIALURÔNICO – (1) ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – (2) INSURGÊNCIA DA RÉ – ACOLHIMENTO – EFICÁCIA CIENTÍFICA NÃO DEMONSTRADA – RESULTADO DESFAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA INSTAURADA NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCEDIMENTO, ADEMAIS, DE NATUREZA ELETIVA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONSTATADOS – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0049010-55.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.07.2024)
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