PROCESSUAL > CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA - Unimed Paraná - Assessoria Jurídica

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO O REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.(1) RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CANCELAMENTO DO CONVÊNIO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/1998. SÚMULA NORMATIVA Nº 28 DA ANS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRO NÃO ESTRANHO (CÔNJUGE).(2) RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO 1 (REQUERIDA) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 2 (AUTORA).

PREJUDICADA.

(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016983-70.2021.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: ANA CLAUDIA FINGER -  J. 02.09.2024)

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