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Edição nº 45 | 6 de maio de 2026

\\\ ANS implementa novo modelo de fiscalização

Entraram em vigor, no dia 1º de maio, as normas que modernizam o modelo de fiscalização dos planos de saúde no Brasil. As novas regras foram aprovadas em dezembro de 2025 e, após o período de adequação das operadoras, aplicam-se oficialmente a todo o setor de saúde suplementar.

Seguem as Resoluções:

• RN 656: Altera regras de dosimetria relacionadas à aplicação de penalidades;
• RN 657: Atualiza os procedimentos de fiscalização adotados pela ANS; 
• RN 658: Define as regras para a estruturação e a realização das ações de fiscalização planejada; e
• RN 659: Promove ajustes nas normas sobre penalidades aplicáveis às operadoras.

\\\ Novas coberturas assistenciais entram em vigor 

Entraram em vigor, no dia 4 de maio, as normas que atualizam o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, referência obrigatória para a cobertura assistencial dos planos de saúde no país. As alterações, aprovadas pela ANS após deliberação regulatória, passam a integrar oficialmente a lista de coberturas obrigatórias das operadoras de planos de saúde.

Seguem as Resoluções:

• RN 663: Terapia imunobiológica com Risanquizumabe para tratamento de colite/retocolite ulcerativa;
• RN 668: Exame diagnóstico Cromossomo Philadelphia – dosagem quantitativa;
• RN 669: Terapia antineoplásica oral com Mesilato de Osimertinibe para câncer de pulmão; e
• RN 670: Medicamento Rituximabe para tratamento de trombocitopenia imune primária.

\\\ Suspensão do processamento de dados do Padrão TISS 

Conforme aviso publicado no sino da área restrita do portal das operadoras no site da ANS, o processamento dos dados do Padrão TISS está suspenso desde o dia 1º de maio, visando à extração e processamento dos dados enviados pelas operadoras até o dia 30 de abril, conforme data de corte do IDSS do ano-base 2025.

Esta medida visa garantir que seja adequadamente formada a base de dados sobre a qual serão calculados os indicadores do Programa de Qualificação e o Relatório de Batimento TISS x DIOPS - IDSS, do ano-base 2025.

A ANS orienta que as operadoras continuem enviando seus arquivos normalmente. Os arquivos de retorno serão disponibilizados tão logo se reinicie o processamento, bastando apenas aguardar a disponibilidade dos mesmos.

Assim, não é necessário registrar demandas sobre esse tema nos canais de comunicação da ANS. A Agência informa que publicará novo aviso, informando a retomada do processamento, tão logo o processo esteja concluído. 

\\\ 1º Workshop de Ações de Fiscalização Planejada

O evento, realizado pela Diretoria de Fiscalização da ANS em 27 de abril, no Rio de Janeiro, abordou o novo modelo de fiscalização baseado em regulação responsiva, com foco em ações preventivas, focais e estruturadas, além de discutir resultados e expectativas regulatórias. 

Clique no botão para acessar a apresentação disponibilizada pela ANS. 

\\\ 3º Workshop de Temas Relevantes para a Fiscalização 

O 3º Workshop de Temas Relevantes para a Fiscalização da ANS, realizado em 28 e 29 de abril de 2026 no Rio de Janeiro, abordou mudanças operacionais (RNs 657 e 658), contratação, adesão e portabilidade. O evento focou na regulação responsiva, prazos de atendimento (RN 566, 623 e 657) e resultados da edição anterior, visando aprimorar a atuação das operadoras.

A ANS disponibilizou as apresentações no sino da área restrita das operadoras do Portal. Clique nos botões abaixo para baixar o material. 

\\\ Próximos prazos das operadoras junto à ANS

Abaixo, resumem-se os prazos a vencer no mês de maio:

Atenção: Considera-se cumprimento útil o envio da obrigação até a data-limite estabelecida e a respectiva incorporação das informações pela ANS. 

Recomenda-se ainda que tais obrigações sejam cumpridas preferencialmente antes da data-limite, considerando a possibilidade de sobrecarga dos servidores da ANS com a proximidade dos prazos.

A observância tempestiva dessas obrigações contribui para a conformidade regulatória e para a sustentabilidade do setor.

Clique na imagem abaixo para acessar o Calendário Web.

\\\ TJ-PR inicia implantação do Eproc

O TJPR iniciou a implantação do sistema Eproc, em substituição gradual ao Projudi. A mudança será realizada por etapas, conforme cronograma, com avanço progressivo por comarcas e por competências, como Juizados Especiais, Família, Fazenda Pública, Cível e Criminal.

 
Durante o período de transição, os dois sistemas deverão conviver simultaneamente. Em regra, os processos já ajuizados permanecerão tramitando no Projudi, enquanto as novas ações deverão ser distribuídas no Eproc, conforme a fase de implantação de cada unidade judicial.

 
Para a atuação jurídica, a principal orientação é redobrar a atenção antes de qualquer protocolo, verificando se a comarca e a competência envolvida já foram migradas. O protocolo no sistema incorreto poderá gerar cancelamento da distribuição e atraso no andamento processual. 

Também é recomendável que os profissionais mantenham atualizados seus cadastros, certificados digitais, procurações eletrônicas e demais requisitos técnicos necessários ao uso da nova plataforma. No mesmo sentido, deve-se reforçar o acompanhamento de intimações e prazos tanto no Projudi quanto no Eproc, evitando falhas durante o período de adaptação.

 A OAB Paraná informou que acompanhará a implantação do sistema e que, juntamente com o TJ-PR e a ESA/PR, disponibilizará orientações, tutoriais e capacitações para auxiliar a advocacia na utilização da nova ferramenta.

\\\ Escritório Antifraude: Conheça o Suporte Oferecido

Você sabia que, desde setembro de 2025, o Escritório Antifraude da Unimed Paraná passou a oferecer apoio especializado às Singulares em situações que envolvem indícios ou suspeitas de fraude? Esse suporte inclui a emissão de pareceres técnicos, elaborados a partir das informações e evidências apresentadas, para auxiliar a Singular na tomada de decisão. Além disso, o Escritório orienta sobre procedimentos e fluxos recomendados, alinhados à legislação vigente, às normas internas e às características específicas de cada caso.

Também são sugeridas diligências e providências necessárias ao adequado tratamento das situações analisadas, como ações investigativas, solicitações de documentos e realização de entrevistas. Todo o apoio é conduzido de forma colaborativa, respeitando as particularidades de cada Singular e buscando soluções adequadas ao seu contexto.

E-mail de contato: antifraude@unimedpr.coop.br.

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Gestão de Assuntos Jurídicos e Regulatórios - Unimed Paraná.
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