Termos e Condições Gerais de Ingresso e Uso do Registro Eletrônico de Saúde (RES) Unimed Blumenau 

1 - O que é este Termo?

Este documento (“Termo”) contém os termos e condições gerais para ingresso e uso dos serviços oferecidos pelo REGISTRO ELETRÔNICO DE SAÚDE (“RES”) disponibilizados pela Unimed Blumenau - Cooperativa de Trabalho Médico (“Unimed Blumenau”), inscrita no CNPJ sob o nº 82.624.776/0001-47, com sede em Blumenau-SC, na Rua das Missões, 455, Bairro Ponta Aguda, CEP 89051-900.

É muito importante que você conheça e compreenda o teor deste Termo, antes de aceitar e, assim, efetuar seu ingresso no RES.

Você somente fará uso dos serviços do RES - e terá seus dados tratados pelo mesmo - se estiver de acordo com as condições descritas neste Termo, bem como na Política de Privacidade e Tratamento de Dados do RES Unimed Blumenau.

Se tiver qualquer dúvida sobre o funcionamento do RES ou sobre o presente Termo, entre em contato através dos meios indicados na Política mencionada, antes de seguir adiante.

2 - Algumas Definições

Para melhor compreensão deste Termo, são estabelecidos alguns significados de palavras recorrentemente utilizadas.
 
RES - Registro Eletrônico de Saúde: O “RES Unimed Blumenau” - neste termo simplesmente chamado de “RES” - é um repositório que centraliza dados pessoais de saúde de titulares e os disponibiliza para acesso pela Unimed Blumenau e pelo respectivo titular, bem como para compartilhamento com Profissionais do Sistema Unimed, na forma prevista neste Termo e na Política de Privacidade e Tratamento de Dados do RES Unimed Blumenau.

Plataforma do RES: É a infraestrutura que suporta o RES, composta por recursos de hardware e software contratados ou mantidos pela Unimed Blumenau para tal finalidade. A plataforma pode incluir ferramentas para interação com os dados do repositório, a exemplo de aplicativo mobile, site e interfaces de programação com outros softwares.

Beneficiário: Pessoa física que possui ou possuiu, direta ou indiretamente, contrato de plano de assistência à saúde com a Unimed Blumenau.

Dependente: Pessoa física que recebe ou recebeu serviços fornecidos pela Unimed Blumenau, em decorrência de sua vinculação como dependente de beneficiário. Para os fins deste termo, a definição de beneficiário também será aplicada ao dependente, quando não especificamente aplicável esta definição.

Titular: É a pessoa física – beneficiário ou dependente - vinculada à Unimed Blumenau e titular dos dados pessoais que são tratados pelo RES.

Usuário: É a pessoa cadastrada na plataforma do RES, com direito de acesso à mesma e aos dados armazenados, nos limites de seus respectivos perfis e autorizações. O usuário pode ter seus dados de saúde tratados pelo RES, sendo que, em tal situação, enquadra-se também no conceito de titular previsto neste Termo.

Dado Pessoal: Informação relacionada ao titular, independentemente da origem e da época em que foram gerados. Neste Termo, o conceito de dado pessoal pode incorporar os dados pessoais sensíveis e os dados de saúde.

Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal do titular que se refira a sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual ou, ainda, dado genético ou biométrico.

Dados de Saúde: Dados pessoais, incluindo os considerados sensíveis, contendo informações direta ou indiretamente referentes à saúde do titular, como, por exemplo: exames e laudos laboratoriais e de imagem, prontuários, atendimentos ambulatoriais, hospitalares, diagnósticos e banco de dados de saúde. Também estão incluídos neste conceito dados pessoais contendo informações administrativas para identificação cadastral e correlação com a saúde do titular.

Sistema Unimed: Sistema Cooperativo constituído por todas as Unimeds do país que, especificamente neste Termo, também se utilizam da Plataforma do RES - através de contratação própria com os fornecedores de recursos da infraestrutura ou por meio de recursos próprios. As participantes do Sistema Unimed não possuem acesso aos dados dos beneficiários da Unimed Blumenau tratados pelo RES Unimed Blumenau, salvo nas hipóteses previstas neste Termo e na Política de Privacidade e Tratamento de Dados do RES Unimed Blumenau.

Profissional(is) do Sistema Unimed: Profissional que integra o corpo de colaboradores ou de cooperados de Unimeds integrantes do Sistema Unimed ou de prestadores de serviços vinculados ao mesmo. O nível de acesso do Profissional do Sistema Unimed é atribuído conforme a necessidade de uso dos recursos e dados existentes, especificamente para o atendimento de sua função e dentro das finalidades e forma previstas neste Termo e na Política de Privacidade e Tratamento de Dados do RES Unimed Blumenau. O profissional do Sistema Unimed não necessariamente estará subordinado à Unimed Blumenau, podendo a liberação de acesso para visualização dos dados de saúde ocorrer diretamente pelo seu respectivo titular.

Fontes de Compartilhamento: Agentes de tratamento de origem dos dados de saúde que são compartilhados com o RES a partir do ingresso do titular. Podem ser hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios, Profissionais do Sistema Unimed e demais prestadores de serviços de saúde credenciados no Sistema Unimed. Por se tratar de uma lista dinâmica, inviável de um arrolamento estático neste Termo, a relação das fontes de compartilhamento pode ser solicitada e conhecida a qualquer tempo pelo titular, através dos meios de contato informados na Política de Privacidade e Tratamento de Dados do RES Unimed Blumenau.

Anonimização: Impossibilitar a identificação do titular do dado pessoal, a partir da utilização de meios técnicos razoáveis.

Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados no banco de dados.

Compartilhamento: Comunicação, difusão, transferência, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais.

3 - O que faz o RES?

O RES - Registro Eletrônico de Saúde é um repositório que centraliza dados de saúde e os disponibiliza para acesso pelo respectivo titular, bem como para compartilhamento com a Unimed Blumenau e os Profissionais do Sistema Unimed participantes do RES, na forma prevista neste Termo e na Política de Privacidade e Tratamento de Dados do RES Unimed Blumenau.

Com a centralização dos dados de saúde no RES, o titular tem condições de receber um atendimento mais rápido e assertivo pelos Profissionais do Sistema Unimed que tiverem o acesso para visualização liberado pelo respectivo titular, que poderão conhecer, de maneira conjunta, dados de saúde de diferentes épocas e especialidades.

O RES possibilita a atuação integrada dos profissionais de saúde no tratamento do titular, contribuindo para o conhecimento de suas condições de saúde e colaborando na tomada de decisão destes profissionais.

A Unimed Blumenau busca, recebe em compartilhamento e centraliza no RES os dados de saúde do titular coletados pelas fontes de compartilhamento. Do mesmo modo, a Unimed Blumenau também pode enviar ao RES dados de saúde tratados a partir de suas próprias unidades.

Também é possível a interação direta do titular com o RES - na condição de usuário das ferramentas da plataforma do RES – através da consulta dos dados armazenados, bem como a inserção de determinados dados de saúde pelo próprio titular.

Os dados do titular centralizados no RES poderão, dentro das condições e limites deste Termo, ser acessados pelos Profissionais do Sistema Unimed liberados pelo titular, para o atendimento das finalidades especificamente previstas. A Unimed Blumenau também poderá acessar os dados de saúde do titular no RES, com a finalidade de execução de atividades voltadas para a assistência à saúde, medicina preventiva, auditorias de serviços e mapeamento de perfis epidemiológicos, sem qualquer finalidade discriminatória, ilícita ou abusiva.

4 - Como funciona o RES?

Ao ingressar no RES, o titular consente que a Unimed Blumenau passe a buscar e receber das fontes de compartilhamento os seus dados de saúde, pretéritos, presentes e futuros, centralizando-os em um único repositório. O consentimento abrange tanto a Unimed Blumenau como as fontes de compartilhamento, exclusivamente para o compartilhamento e tratamento dos dados do titular no RES, na forma prevista neste Termo e na Política de Privacidade e Tratamento de Dados do RES. Os dados de saúde fornecidos pelas fontes de compartilhamento são os datados a partir de 1º de janeiro de 2019, observados os limites técnicos aplicáveis. A Unimed Blumenau também pode enviar ao RES dados de saúde do titular tratados a partir de suas próprias unidades.

A partir do armazenamento no RES, o titular com maioridade pode visualizar seus dados de saúde centralizados, bem como liberar o acesso para visualização destes dados por Profissionais do Sistema Unimed, durante determinado tempo e para o atendimento das finalidades especificamente previstas. Em determinadas condições, o titular também poderá inserir diretamente dados de saúde no RES. A visualização, a inserção e a liberação de acesso são efetuadas pelo titular, na condição de usuário cadastrado na plataforma do RES, através das ferramentas disponibilizadas para tais procedimentos.

A Unimed Blumenau também poderá acessar os dados de saúde do titular no RES limitada à execução das atividades previstas neste Termo e na Política de Privacidade e Tratamento de Dados do RES.

O funcionamento e compartilhamento observam a Política de Privacidade e Tratamento de Dados do RES, disponibilizada pela Unimed Blumenau.

Os acessos aos dados de saúde do titular contidos no RES serão registrados eletronicamente. O titular tem o direito de solicitar – através dos meios de contato informados na Política de Privacidade e Tratamento de Dados do RES Unimed Blumenau - o conhecimento dos acessos realizados.

O titular poderá, a qualquer tempo, revogar o consentimento para participação no RES.

Com a revogação do consentimento, os dados de saúde do titular serão eliminados do RES ou anonimizados e mantidos para fins estatísticos ou de estudo pela Unimed Blumenau, vedado o seu acesso por terceiros. Não serão mais enviados novos dados de saúde do titular das fontes de compartilhamento para o RES. Também não será mais possível ao titular, através da plataforma do RES, a visualização e a liberação de acesso para visualização dos seus dados de saúde por Profissionais do Sistema Unimed.

5 - Como participar do RES?

Para ingressar no RES, o titular deve realizar um dos procedimentos de ingresso fornecidos pela Unimed Blumenau, manifestando seu consentimento, nas condições previstas neste Termo. O RES é destinado a titulares de dados beneficiários da Unimed Blumenau.

A utilização das ferramentas da plataforma do RES é vedada a usuários menores de 18 (dezoito) anos de idade ou incapazes. Somente um dos pais ou responsável legal pode consentir o ingresso e o compartilhamento de seus dados no RES.

A participação no RES não é condição para que o beneficiário tenha acesso aos serviços contratados junto à Unimed Blumenau.

Para autorizar a utilização dos dados do menor pelo RES, o responsável deverá conhecer e estar de acordo com todas as condições previstas neste Termo e na Política de Privacidade e Tratamento de Dados do RES.

6 - Com o que o titular está consentindo?

Quando o titular dá o consentimento para ingressar no RES, ele está manifestando sua ciência e concordância com o presente Termo, incluindo as seguintes condições:
 
  • Será criado um repositório eletrônico com seus dados pessoais, obtidos a partir das fontes de compartilhamento.
  • Serão buscados e recebidos pela Unimed Blumenau, junto às fontes de compartilhamento, os dados de saúde do titular, pretéritos, presentes e futuros, exclusivamente para replicação no RES.
  • O titular autoriza a Unimed Blumenau a compartilhar os dados do titular constantes no RES - mediante acesso identificado e controlado - com a equipe de profissionais do Sistema Unimed para as finalidades e na forma e limites previstos neste Termo.
  • O consentimento abrange tanto a Unimed Blumenau como as fontes de compartilhamento, exclusivamente para o compartilhamento e tratamento dos dados do titular no RES, na forma prevista neste Termo e na Política de Privacidade e Tratamento de Dados do RES.
  • Os dados de saúde do titular serão acessados e utilizados pelos profissionais do Sistema Unimed, nos limites e forma especificados pelo consentimento e por este Termo, com a finalidade de conhecimento das condições de saúde do titular, colaborando para a tomada de decisões e apoio aos cuidados de saúde prestados ao titular.
  • Entre os dados de saúde do titular que serão enviados ao RES, pode estar contido todo o seu histórico clínico, resultados de exames (inclusive de imagem), medicações e procedimentos realizados, além de informações mais sensíveis, como histórico de abuso de álcool e drogas, doenças hereditárias, doenças genéticas, transtornos mentais, aborto e controle de natalidade e doenças sexualmente transmissíveis, entre outros. Os dados podem indicar a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), das hepatites crônicas (HBV e HCV), de hanseníase e de tuberculose.
  • O titular poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento para sua participação no RES.
  • A partir da revogação do consentimento, o titular terá seus dados eliminados do RES ou anonimizados e mantidos para fins estatísticos ou de estudo pela Unimed Blumenau, vedado o seu acesso por terceiros.
  • O titular declara ter conhecido a Política de Privacidade e Tratamento de Dados do RES, disponibilizada pela Unimed Blumenau.
  • O titular autoriza a Unimed Blumenau a entrar em contato através de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo os recursos da plataforma do RES, bem como aplicativos de mensagens, correio eletrônico (e-mail) e/ou telefone.
  • Enquanto estiver utilizando os serviços do RES, o titular autoriza o download e a instalação de atualizações dos respectivos aplicativos, mesmo que automaticamente.
  • O titular reconhece e concorda que este Termo, bem como a Política de Privacidade e Tratamento de Dados do RES, poderão sofrer atualizações que serão previamente informadas ao titular.

7 - Uso do RES pelo titular

Ao utilizar o RES na condição de usuário, o titular deve atentar para a adoção de boas práticas importantes para sua própria segurança e privacidade, bem como para o bom funcionamento da plataforma.

O usuário poderá criar login e senha de acesso no RES, de seu único conhecimento e posse, responsabilizando-se por qualquer uso que possa ser feito a partir de tais recursos de acesso. Todo e qualquer uso do RES feito a partir do login e senha do titular será considerado como ato executado pelo mesmo, para todos os fins de direito.

O usuário é responsável pelo acesso de terceiros que conferir ou possibilitar aos seus dados constantes no RES.

Ao manifestar sua concordância com este Termo e ao utilizar as ferramentas da plataforma do RES, o usuário afirma, para todos os fins de direito, ser a pessoa a quem diz respeito sua identificação junto ao RES, responsabilizando-se por qualquer inconsistência ou uso sob sua identidade.

O titular usuário do RES, ao autorizar o acesso aos seus dados por terceiro através da plataforma, deve adotar os cuidados necessários a fim de resguardar sua privacidade, restringindo a operação somente aqueles a quem efetivamente confiar tal conhecimento, pelo tempo que compreender necessário.

Ao liberar a visualização de seus dados aos Profissionais do Sistema Unimed, o titular não está disponibilizando aos mesmos recursos para exportação de dados para outros sistemas, nem de extração de dados para utilização por terceiros. Contudo, por apresentar os dados para visualização através dispositivos eletrônicos (p. ex.: computadores, smartphones e tablets), não é possível descartar a eventual transcrição ou captura das informações por aqueles a quem for conferido o acesso, cabendo ao titular a atenção e monitoramento das ações a quem liberou a visualização.

O usuário deve informar prontamente à Unimed Blumenau, através dos meios de contato fornecidos pela mesma, sobre a ocorrência de qualquer incidente ou acesso irregular aos dados do RES, efetivo ou tentado por terceiros, através de seus recursos de acesso.

Ao identificar a inconsistência de alguma informação constante no RES, cabe ao titular entrar em contato primeiramente com a fonte de compartilhamento (agente de tratamento de origem), a fim de requerer a respectiva correção, que, após lá efetuada, será automaticamente replicada para o RES.

Em não havendo sucesso na iniciativa junto ao agente de tratamento de origem, o titular comunicará à Unimed Blumenau através dos meios de contato indicados na Política de Privacidade e Tratamento de Dados do RES, para eliminação dos dados incorretos.
 

8 - Como revogar o consentimento

O titular pode, a qualquer momento, solicitar a revogação do consentimento para compartilhamento de seus dados com o RES através dos meios de comunicação disponibilizados pela Unimed Blumenau.

É importante o conhecimento de que a revogação de consentimento do titular implicará na eliminação dos seus dados de saúde existente no RES. A Unimed Blumenau poderá optar pela anonimização de tais dados para fins estatísticos ou de estudo próprio, restando vedado o seu acesso por terceiros.

Caso o titular decida posteriormente pelo retorno ao uso e compartilhamento de seus dados no RES, deverá efetuar novo procedimento de consentimento e ingresso, sendo seus dados de saúde novamente colhidos das fontes de compartilhamento participantes do RES por ocasião do novo consentimento.

Poderão ainda remanescer dados pessoais identificados ou identificáveis do titular, quando necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Unimed Blumenau, restando ao titular o pleno direito de solicitar o conhecimento sobre tais dados remanescentes.

9 - Disponibilidade dos serviços do RES

O RES é acessado remotamente, não havendo qualquer garantia de sua disponibilidade em tempo integral aos usuários.

Eventos como problemas de comunicação ou de infraestrutura, bem como manutenção, reparos e atualizações, além de casos fortuitos ou de força maior, podem levar à interrupção da disponibilidade da plataforma do RES e/ou de outras ferramentas agregadas aos usuários.

A Unimed Blumenau não se responsabiliza pela disponibilização em tempo integral do RES ou pela disponibilidade de determinados recursos ou funcionalidades que possam ser descontinuados.

10 - Encerramento ou modificações de acesso e uso do RES

A Unimed Blumenau pode modificar, suspender ou cancelar o acesso do usuário ou o uso do RES, bem como encerrar o próprio funcionamento do RES, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Também é possível que a Unimed Blumenau altere as funcionalidades, limites, forma ou perfil de uso do RES, bem como opte pela cobrança de valores em retribuição à utilização de determinados recursos. Qualquer alteração que venha a onerar financeiramente o usuário será previamente comunicada e submetida à concordância do mesmo, para a continuidade de uso no novo modelo ou encerramento do uso no modelo anterior.

A detecção de qualquer infração ou tentativa de infração às disposições previstas neste Termo ou na Política de Privacidade e Tratamento de Dados do RES, bem como a identificação de potencial prejuízo, risco ou exposição irregular de dados implicará na suspensão do acesso ao RES pelo usuário, inclusive com posterior cancelamento definitivo ao direito de uso, se assim definido pela Unimed Blumenau.

Caso o titular deixe de ser considerado usuário do RES, isto não significará a cessação automática do seu consentimento para compartilhamento de dados com o RES, nem tampouco a eliminação automática dos seus dados armazenados no RES. Os dados permanecerão sendo enviados das fontes de compartilhamento para o RES, até a efetiva revogação do consentimento pelo titular, conforme previsto neste Termo.

Por se tratar de um recurso destinado aos beneficiários da Unimed Blumenau, a retirada do titular da condição de beneficiário implicará na cessação do uso do RES pelo mesmo. Se não constatado o reingresso do titular à condição de beneficiário da Unimed Blumenau, dentro do prazo administrativamente previsto por esta, ocorrerá a eliminação ou anonimização dos dados do titular mantidos no RES, da mesma forma prevista neste Termo para os processos de revogação do consentimento.

O RES é um repositório que somente replica dados compartilhados de outras fontes, podendo ter seu funcionamento encerrado a qualquer tempo. Desta forma, o usuário não deve tomar os dados do RES como o único meio de armazenamento de dados de saúde do titular.

11 - Limitação de responsabilidade

A Unimed Blumenau não será responsável por danos diretos, indiretos, acidentais, especiais e/ou decorrentes de relação mantida entre o titular e terceiros ou com os profissionais para quem o titular tenha liberado, na condição de usuário ou por qualquer outro meio, acesso às informações disponibilizadas por intermédio do RES.

A utilização do RES pelo usuário, bem como o compartilhamento dos dados pelo titular, estão sujeitos às seguintes condições:
 
  • Os serviços do RES são como eles se apresentam, sem garantias expressas ou tácitas de manutenção da atual apresentação ou formato de disponibilização.
  • Apesar do compromisso da Unimed Blumenau de adotar boas práticas de segurança nos serviços, não há garantia plena contra violação a partir de ações ilícitas, incluindo incidentes envolvendo hackers, vírus de computador ou outros códigos maliciosos.
  • Existe a possibilidade técnica de interrupções, atrasos ou imperfeições no uso e fornecimento de serviços pelo RES.
  • Não há controle da Unimed Blumenau sobre as ações operadas pelo usuário dentro das liberações de visualização de dados executadas pelo titular e, por consequência, a Unimed Blumenau não se responsabiliza por tais utilizações.
  • Os profissionais do Sistema Unimed aptos a receber a liberação de acesso para visualização de dados do RES pelos titulares não necessariamente são subordinados à Unimed Blumenau. Assim, cabe ao titular dos dados o cuidado e a responsabilidade pela liberação de acesso para visualização que pontualmente fornecer aos profissionais de sua escolha.
  • Não há controle, nem ingerência da Unimed Blumenau sobre o conteúdo disponibilizado pelas fontes de compartilhamento, não se responsabilizando a Unimed Blumenau pelo teor de tais informações.
  • O usuário é o único responsável por toda a infraestrutura que utilizar para acessar a plataforma e aplicativos do RES, incluindo equipamentos, sistemas operacionais, antivírus e os planos de dados de internet, suas tarifas e impostos associados ao seu uso.
  • Por se tratar de um repositório que replica os dados de saúde recebidos em compartilhamento de outras fontes, o usuário não deve tomar o RES como único meio de armazenamento dos respectivos dados, podendo estes serem eliminados a qualquer tempo e por diferentes motivos, sem qualquer responsabilização da Unimed Blumenau.
  • O usuário não deverá utilizar o RES fora do objetivo de atendimento à saúde proporcionado pela Unimed Blumenau.
  • O usuário é responsável pelos atos em que incorrer no uso do RES, ficando inclusive obrigado a reparar a Unimed Blumenau por eventuais prejuízos que esta vier a suportar em decorrência da conduta do usuário.

12 - Meios de Comunicação e Contato 

O Site do RES (https://www.unimed.coop.br/site/web/blumenau/res), o endereço de e-mail próprio disponibilizado pela Unimed Blumenau, bem como os dados de contato fornecidos pelo usuário serão os meios de comunicação entre a Unimed Blumenau e o usuário.

O usuário e o titular podem entrar em contato com a Unimed Blumenau pelos meios disponibilizados no Site, bem como através do seguinte endereço de e-mail: lgpd@unimedblumenau.com.br.

Através dos meios de comunicação o usuário e/ou o titular podem efetuar suas solicitações à Unimed Blumenau, incluindo fornecimento de esclarecimentos e revogação do consentimento.

As comunicações e decisões manifestadas pelo usuário e pela Unimed Blumenau através dos meios de comunicação ora citados, bem como dos meios de contato do usuário cadastrados no RES e no Site, serão consideradas verdadeiras entre as partes, como legítimos instrumentos válidos para manifestação de suas vontades. O usuário se compromete a manter atualizados os meios de contato cadastrados, bem como responsabilizar-se pela autenticidade e exclusiva titularidade dos meios de contato que fornecer à Unimed Blumenau.

13 - Validade e alteração do Termo

A Unimed Blumenau se reserva no direito de modificar, a qualquer momento, o presente Termo, mediante prévia comunicação.

O aviso será encaminhado a endereço eletrônico ou outro meio de comunicação fornecido pelo usuário ou titular, bem como será apresentado no primeiro acesso ao Portal do Beneficiário da Unimed Blumenau pelo titular, a contar do aviso da modificação.

A aceitação das alterações do Termo permitirá a continuidade de utilização do RES, sendo que eventual rejeição implicará no término do consentimento, observando as regras de encerramento previstas no presente Termo. Por se tratar de um recurso aplicável de maneira uniforme a todos os usuários, se o usuário ou titular não concordar com as modificações do Termo, deverá parar de utilizar os serviços do RES, revogando o consentimento.
 

Atualizado em 29/09/2022