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null Comunicado Cumprimento de Sentença

Comunicado Cumprimento de Sentença

        17 de março, 2022

Por força de decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 5009907.52.2012.4.04.7110, movida pelo Ministério Público Federal, a UNIMED PELOTAS – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. não mais poderá condicionar a autorização de custeio de procedimentos e de exames à requisição por profissional a ela cooperado/credenciado e em guia específica de solicitação de procedimentos/exames, devendo as clínicas, hospitais e laboratórios próprios, ou a ela credenciados, prestarem o atendimento solicitado, mesmo quando a requisição for subscrita por médicos não cooperados/credenciados e em qualquer formulário.

Fica também a UNIMED PELOTAS obrigada a reparar eventuais prejuízos/danos suportados por consumidores de planos de saúde da UNIMED PELOTAS decorrentes da conduta ilícita reconhecida judicialmente (negar autorizações de custeio de procedimentos/tratamentos e de exames requisitados por médicos particulares), prejuízos esses que poderão ser ressarcidos/indenizados se devidamente comprovados em Juízo por meio de liquidação de sentença a ser postulada pelos próprios usuários/consumidores titulares de planos de saúde contratados com a UNIMED Pelotas, mediante patrocínio de advogado.