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PL nº 5473/2023

Dispõe sobre direitos de isonomia nos planos de saúde às pessoa com Transtorno do Espectro Autista

17 de Novembro de 2022

PL nº 2003/2019

Dispõe sobre os atendimentos multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

17 de Novembro de 2022

PL nº 906/2022

Permanência de profissionais fisioterapeutas em maternidades

11 de Outubro de 2023

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