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Dados do requerente (obrigatórios):
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Especificação do pedido de acesso à informação:
Forma preferencial de recebimento da resposta: Correspondência eletrônica (e-mail)/Presencialmente Selecione o motivo da solicitação com base no artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento.
Declaração:
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Para Visitante é obrigatório anexar cópia do documento de identidade de quem faz o pedido. Se desejar, pode anexar documentos (pdf, jpeg, doc, etc) que ajudem na sua solicitação (opcional). Tamanho máximo do arquivo: 10MB. Caso sejam anexados arquivos muito grandes, poderá ocorrer erro ou lentidão ao carregar o arquivo.
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