• Corrupção
    LEI 12.846/2013 (LEI ORDINÁRIA), DE 1 DE AGOSTO DE 2013

    Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

    Leia aqui
  • corrupção
    DEC 8.420/2015 (DECRETO DO EXECUTIVO) 18/03/2015

    Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

    Leia aqui
  • direitos humanos
    DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

    Este Decreto estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País.

    Leia aqui
  • LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
    LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

    Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

    Leia aqui
  • Gestão
    RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN 443, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

    Dispõe sobre adoção de práticas mínimas de governança corporativa, com ênfase em controles internos e gestão de riscos, para fins de solvência das operadoras de planos de assistência à saúde.

    Leia aqui
  • prontuário médico
    LEI Nº 13.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

    Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

    Leia aqui