Dentre as  imposições na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está a criação da figura do encarregado de proteção de dados pessoais ou Data Protection Officer (DPO), é a pessoa responsável por auxiliar no cumprimento das obrigações legais referentes à LGPD.

As funções do Encarregado de dados estão descritas no art. 41 da LGPD, as quais consistem em:

  • Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  • Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
  • Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
  • Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Você pode acionar nosso DPO/Encarregado de dados pelo contato abaixo:

Állan D. C. B.

dpo@unimedextremooeste.com.br