Novas regras para solicitação de cancelamento de contrato ou exclusão de beneficiários do plano de saúde

Novas regras para solicitação de cancelamento de contrato ou exclusão de beneficiários do plano de saúde

Novas regras para solicitação de cancelamento de contrato ou exclusão de beneficiários do plano de saúde

 

Conforme Resolução Normativa – RN n.º 412/2016, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a Unimed Grande Florianópolis informa aos clientes as novas regras que entram em vigor a partir de 10/5/2017, para solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou coletivo por adesão. O objetivo da norma é garantir ao beneficiário maior clareza e segurança, além de definir as responsabilidades das partes envolvidas.
Seguem os procedimentos de cancelamento ou exclusão, de acordo com o tipo de contrato do plano:

 

Plano individual ou familiar

O cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar deve ser solicitado pelo beneficiário titular, das seguintes formas:

  • Presencialmente, na sede da Unimed Grande Florianópolis, na Rua Dom Jaime Câmara, 94, Centro, Florianópolis/SC.
  • Pelo atendimento telefônico no 0800 48 35 00.
  • Pelo Portal do Cliente, a partir do dia 7 de setembro.

 

Plano coletivo empresarial

O beneficiário titular deve solicitar à empresa onde trabalha a sua exclusão ou a de seu dependente do plano de saúde. A empresa tem até 30 dias, a contar da data da solicitação, para cientificar a operadora da exclusão.

Caso a solicitação não seja formalizada pela empresa em até 30 dias, o próprio beneficiário titular poderá requisitar à operadora a exclusão imediata do plano.

Tanto as solicitações realizadas pela empresa quanto aquelas realizadas pelo beneficiário titular terão efeito imediato, a partir da data de ciência da operadora.

A exclusão de beneficiários do plano de saúde empresarial, quando solicitada pelo beneficiário titular diretamente à operadora, poderá ocorrer das seguintes formas:

  • Presencialmente, na sede da Unimed Grande Florianópolis, na Rua Dom Jaime Câmara, 94, Centro, Florianópolis/SC.
  • Pelo atendimento telefônico no 0800 48 35 00.
  • Pelo Portal do Cliente, a partir do dia 7 de setembro.

 

Plano coletivo por adesão

O beneficiário titular de plano coletivo por adesão poderá solicitar a sua exclusão ou de beneficiário dependente à pessoa jurídica com a qual mantenha vínculo de caráter profissional, classista ou setorial; à administradora de benefícios; ou à Unimed Grande Florianópolis.

A exclusão de beneficiários do plano de saúde coletivo por adesão, quando solicitada pelo beneficiário titular diretamente à operadora, poderá ocorrer das seguintes formas:

  • Presencialmente, na sede da Unimed Grande Florianópolis, na Rua Dom Jaime Câmara, 94, Centro, Florianópolis/SC.
  • Por meio de atendimento telefônico no 0800 48 35 00.
  • Pelo Portal do Cliente, a partir do dia 7 de setembro.

Tanto as solicitações realizadas pela pessoa jurídica contratante, pela administradora de benefícios ou diretamente à operadora terão efeito imediato a partir da data de ciência da operadora.

Para outros esclarecimentos, consulte a cartilha Plano de Saúde, Cancelamento ou Exclusão de Contrato para plano individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. 

O cancelamento do contrato ou exclusão de beneficiários motivará as consequências estabelecidas no art. 15 da RN nº 412/2016, abaixo transcrito:

 

RN 412 – Artigo 15

Art. 15. Recebida pela operadora ou administradora de benefícios, a solicitação do cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar ou de exclusão de beneficiários em plano coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a operadora ou administradora de benefícios, destinatária do pedido, deverá prestar de forma clara e precisa, no mínimo, as seguintes informações:

I – eventual ingresso em novo plano de saúde poderá importar:

a) no cumprimento de novos períodos de carência, observado o disposto no inciso V do artigo 12, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998;

b) na perda do direito à portabilidade de carências, caso não tenha sido este o motivo do pedido, nos termos previstos na RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe, em especial, sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998;

c) no preenchimento de nova declaração de saúde, e, caso haja doença ou lesão preexistente – DLP, no cumprimento de Cobertura Parcial Temporária – CPT, que determina, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao novo plano, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos;

d) na perda imediata do direito de remissão, quando houver, devendo o beneficiário arcar com o pagamento de um novo contrato de plano de saúde que venha a contratar;

II - efeito imediato e caráter irrevogável da solicitação de cancelamento do contrato ou exclusão de beneficiário, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios;

III – as contraprestações pecuniárias vencidas e/ou eventuais coparticipações devidas, nos planos em pré-pagamento ou em pós-pagamento, pela utilização de serviços realizados antes da solicitação de cancelamento ou exclusão do plano de saúde são de responsabilidade do beneficiário;

IV - as despesas decorrentes de eventuais utilizações dos serviços pelos beneficiários após a data de solicitação de cancelamento ou exclusão do plano de saúde, inclusive nos casos de urgência ou emergência, correrão por sua conta;
V – a exclusão do beneficiário titular do contrato individual ou familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes; e

VI – a exclusão do beneficiário titular do contrato coletivo empresarial ou por adesão observará as disposições contratuais quanto à exclusão ou não dos dependentes, conforme o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 18, da RN nº 195, de 14 de julho de 2009, que dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.