REAJUSTES CONTRATUAIS

CONTRATAÇÃO INDIVIDUAL/FAMILIAR

Resolução Normativa - RN nº 171

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa - RN nº 171, estabelece que dependerá de sua prévia autorização a aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos individuais e familiares de assistência suplementar à saúde que tenham sido contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

A Unimed Fronteira Noroeste/RS foi autorizada a reajustar os contratos individuais/familiares com aniversário entre maio de 2017 e abril de 2018 no percentual de 13,55%, conforme Ofício nº GEFAP/GGREP/DIPRO/ANS-297/2017, de 8 de maio de 2017.

CONTRATAÇÃO COLETIVA

Resolução Normativa - RN nº 309

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa - RN nº 309, estabelece que as operadoras de planos privados de assistência à saúde agrupem os seus contratos coletivos com determinado número de beneficiários para o cálculo do percentual de reajuste que será aplicado a esse agrupamento. Tal medida tem por finalidade promover a distribuição, para o grupo determinado, do risco inerente à operação de cada um deles.

Resolução Normativa - RN nº 389

Esta Resolução dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar e estabelece a obrigatoriedade de as operadoras de planos privados de assistência à saúde, disponibilizarem um conteúdo mínimo obrigatório de informações:

I – aos seus beneficiários titulares e dependentes; e

II - às pessoas jurídicas contratantes de planos privados de saúde e às administradoras de benefícios.

Área restrita:

Canal do Beneficiário

Canal do Cliente PJ