8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guarapuava

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guarapuava

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

21 Janeiro 2016

Promotoria de Defesa do Consumidor

Ofício nº 69/2015 – Procedimento Administrativo MPPR mº 0059.14.000507-1

Prezado Senhor,

        Cumprimentando-o cordialmente, valho-me do presente para encaminhar a Recomendação Administrativa nº 02/2015, cujo objeto é acompanhar o cumprimento da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS em relação ao atendimento de pacientes conveniados aos planos de saúde privados em Guarapuava, e requisitar que:

  1. No prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento deste expediente, encaminhe resposta por escrito, comprovando o empréstimo de publicidade e divulgação adequada e imediata dos seus termos em local visível no âmbito da Unimed, inclusive em local visível a todos os usuários e operadores do plano de saúde, a fim de que tomem ciência do aqui contido, providencia respaldada na previsão legal do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº8.625/93, sob pena de adoção das providencias extrajudicias e judiciais aplicáveis à espécie; 

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