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Fique por dentro da Lei Geral de Proteção de Dados

Fique por dentro da Lei Geral de Proteção de Dados

Fique por dentro da Lei Geral de Proteção de Dados

30 Agosto 2021

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados busca proteger informações pessoais de pessoas físicas contra abusos e utilização indevida.

 

A LGPD se aplica a todas as atividades de tratamento de dados pessoais, feita por qualquer pessoa, física ou jurídica.

 

Dados Pessoais

Qualquer informação que possa ser relacionada a uma pessoa física.

 

Exemplo: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet), cookies, entre outros.

 

Dados Sensíveis

Dados considerados sensíveis, e dados de menores de idade possuem proteção maior, e seu tratamento deve seguir regras adicionais.

 

Exemplo: são os dados que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.

 

Consentimento

Bases legais são as hipóteses em que a LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais. Uma dessas bases legais é o consentimento fornecido pelo titular dos dados que, para atender a alguma finalidade, autoriza a coleta e uso desses dados. Entretanto, existem situações em que a própria LGPD dispensa o fornecimento do consentimento. Essa dispensa vai ocorrer apenas nos casos em que já há alguma base legal para tratamento dos dados pessoais, como, por exemplo, a necessidade de envio de informações exigidas pelo Poder Público, o cumprimento de contrato firmado pelo próprio titular dos dados, a proteção da vida e a tutela da saúde.

 

Aplicação

A LGPD vale para: dados relacionados à pessoa (brasileira ou não) que esteja no Brasil no momento da coleta; dados tratados dentro do território nacional, independentemente do meio aplicado, do país-sede do operador ou do país onde se localizam os dados; dados usados para fornecimento de bens ou serviços.

 

Princípios

  • Responsabilização e prestação de contas: Demonstração de adoção de medidas eficazes ao cumprimento das normas;

  • Não discriminação: Não utilização de dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;

  • Transparência: Informações claras e precisas aos titulares;

  • Segurança: Uso de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de extravios, destruições, modificações, transmissões ou acessos não permitidos;

  • Prevenção: Adoção de medidas para evitar danos aos titulares;

  • Qualidade dos dados: Dados exatos, claros e fiéis à realidade;

  • Finalidade: Propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados. Devem ser de conhecimento do titular antes de qualquer tratamento;

  • Adequação: Tratamento apenas de dados compatíveis com as finalidades informadas ao titular;

  • Necessidade: Utilização apenas de dados estritamente necessários;

  • Livre acesso: Acesso fácil ao tratamento e à integralidade dos dados.

 

Fundamentos da LGPD

  • Respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada;

  • Autodeterminação informativa, ao expressar o direito do cidadão ao controle, e assim, à proteção de seus dados pessoais e íntimos;

  • Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, que são direitos previstos na constituição brasileira;

  • Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a partir da criação de um cenário de segurança jurídica em todo o país;

  • Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor, por meio de regras claras e válidas para todo o setor privado;

  • Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas.

  • Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem: direitos também previstos na Constituição Federal Brasileira.

Controlador

É quem toma as decisões sobre as atividades de tratamento de dados pessoais. Escolhe quais dados tratar, de quem, quando, e qual a finalidade do tratamento. O controlador é a Unimed Machado.

 

Encarregado de Dados

Indicado pela Unimed Machado, atua como canal de comunicação entre o controlador (Unimed) e os titulares e a Autoridade Nacional.

Encarregada de Dados: Karen Borges Faria

E-mail: encarregadolgpd@unimedmachado.coop.br

Endereço: Avenida Artur Bernardes, 120, Centro - Machado-MG / CEP 37750-000

Fone: (35) 3295-0704

Clique aqui para acessar a Política de Privacidade da Unimed Machado.


 

 

 


Fonte: Unimed Machado