Resolução Normativa 412/2016

Resolução Normativa 412/2016

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, em 10 de novembro de 2016. A Resolução Normativa (RN) n° 412, com vigência após 180 dias da sua publicação, que dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão.

A Unimed Pelotas/RS, considerando as novas regras de cancelamento de planos, aproveita para reforçar as questões previstas no art. 15 da Resolução Normativa, sendo elas:

I – eventual ingresso em novo plano de saúde poderá importar:

  1.  No cumprimento de novos períodos de carência, observando o disposto no inciso V, do artigo 12, da lei n° 9.656, de 3 junho de 1998;
  2. Na perda do direito à portabilidade de carências, caso não tenha sido este o motivo do pedido, nos termos previstos na RN n° 196, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe, em especial, sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas ni inciso V, do art. 12 da lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998;
  3. No preenchimento de nova declaração de saúde, e, caso haja doença ou lesão preexistente – DLP, no cumprimento de Cobertura Parcial Temporária – CPT, que determina, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao novo plano, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), Leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos;
  4. Na perda imediata do direito de remissão, quando houver, devendo o beneficiário arcar com o pagamento de um novo contrato de plano de saúde, inclusive das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes.

II – efeito imediato e caráter irrevogável da solicitação de cancelamento do contrato, a partir da ciência da operadora;

III – as contraprestações pecuniárias vencidas e/ou eventuais coparticipações devidas, nos planos em pré-pagamento, pela utilização de serviços realizados antes da solicitação de cancelamento do plano de saúde são de responsabilidade do beneficiário;

IV – as despesas decorrentes de eventuais utilizações dos serviços pelos beneficiários após a data de solicitação de cancelamento do plano de saúde, inclusive nos casos de urgência ou emergência, correrão por sua conta;

V – a exclusão do beneficiário titular do contrato individual ou familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes.

 

Clique aqui para ler a Resolução Normativa na íntegra.

Clique aqui para acessar a Cartilha Cancelamento ou Exclusão de Contrato a pedido do beneficiário.

Clique aqui para baixar a Ficha de Exclusão de Beneficiários CE (RN 412).

Clique aqui para baixar o Formulário de Solicitação de Exclusão a Pedido do Beneficiário.