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Venda de plano de saúde para consumidor que não apresentar CPF pode ser recusada

Venda de plano de saúde para consumidor que não apresentar CPF pode ser recusada

Venda de plano de saúde para consumidor que não apresentar CPF pode ser recusada

No momento de contratar um plano de saúde, o consumidor tem a obrigação de informar à operadora o número do CPF. A obrigatoriedade na apresentação desse documento está prevista no art. 20 da Lei nº 9.656/98. Se o cliente não fornecer o número do CPF, a operadora poderá negar a venda do plano. Contudo, deverá comprovar a recusa do usuário.

É importante frisar que a apresentação do CPF é imprescindível para os titulares de planos de saúde, independentemente da idade, e para os dependentes maiores de 18 anos. Um exemplo dessa rotina é quando um pai quer comprar um plano de saúde para seu filho recém-nascido e nomeá-lo titular do próprio plano. Nesse caso, o pai deverá apresentar o CPF do bebê.

Cabe ressaltar também que a operadora não pode cancelar o contrato do consumidor que já possui um plano de saúde e que não apresentou o CPF. De acordo com o que prevê o artigo 13 da Lei nº 9656/98, a rescisão contratual só é possível em caso de fraude ou não pagamento da mensalidade.

Essa decisão foi aprovada pela Diretoria Colegiada da ANS, em reunião realizada no dia 26 de junho de 2013 e os documentos podem ser conferidos no site da ANS


Carolina Carvalho