Proteção de dados e a Lei n.º 13.709/2018

São considerados dados, os dados relacionados à pessoa brasileira ou não que esteja no Brasil, no momento da coleta; dados tratados dentro do território nacional, independentemente do meio aplicado, do país-sede do operador ou do país onde se localizam os dados; dados usados para fornecimento de bens ou serviços.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) visa para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.

Seus fundamentos dizem respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada, a autodeterminação informativa, ao expressar o direito do cidadão ao controle, e assim, à proteção de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, que são direitos previstos na Constituição brasileira, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a partir da criação de um cenário de segurança jurídica em todo o país, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, por meio de regras claras e válidas para todo o setor privado, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas.

No art. 5º são expostos importantes conceitos para a correta compreensão e aplicação da lei, destacando-se, relativamente à atividade desempenhada pelo Comitê de Compliance da Unimed Poços de Caldas, os seguintes:

  • Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada e identificável.
  • Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
  • Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Leia a LGPD, na íntegra, clicando aqui.