RN/ANS nº 186/09. RN/ANS nº 252/11. IN/DIPRO nº 19/09, alterada pela IN/DIPRO nº 30/11.
O que é Portabilidade

Portabilidade de Carências: é a contratação de um plano de saúde individual ou familiar ou coletivo por adesão, com registro de produto na ANS na mesma ou em outra operadora, concomitantemente à rescisão do contrato referente a um plano de saúde, individual ou familiar ou coletivo por adesão, contratado após 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei n.º 9.656/98, em tipo compatível, observado o prazo de permanência, na qual o beneficiário está dispensado do cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária.

A quem se aplica

As regras sobre portabilidade de carências aplicam-se tanto aos beneficiários de planos individuais ou familiares, como aos de planos coletivos por adesão regulamentados ou adaptados.

A portabilidade poderá ser exercida individualmente por cada beneficiário ou por todo o grupo familiar. Quando a portabilidade for exercida por todo o grupo familiar, todos os beneficiários deverão cumprir os requisitos previstos na regulamentação e abordados neste documento. Já nos casos em que o direito à portabilidade não for exercido por todo o grupo familiar, o contrato do plano de origem será mantido, extinguindo-se o vínculo apenas daqueles que exerceram o referido direito.

Definições Importantes

Plano de Origem: é o plano de saúde contratado pelo beneficiário no período imediatamente anterior ao exercício da portabilidade de carências.
Plano de Destino: é o plano de saúde a ser contratado pelo beneficiário por ocasião da portabilidade de carências.
Carência: é o período ininterrupto, contado a partir da data de início da vigência do contrato do plano de saúde, durante o qual o contratante paga as mensalidades, mas ainda não tem acesso a determinadas coberturas previstas no contrato.
Prazo de Permanência: é o período ininterrupto em que o beneficiário deve manter o contrato de plano de origem em vigor para se tornar elegível para portabilidade de carências.
Tipo: é a classificação de um plano de saúde com base na segmentação assistencial.
Tipo Compatível: é o tipo que permite ao beneficiário o exercício da portabilidade para outro tipo por preencher os requisitos de segmentação assistencial, tipo de contratação individual ou familiar, coletivo por adesão ou coletivo empresarial e faixa de preço.
Custas Adicionais: Quaisquer acréscimos diversos das condições normais de comercialização de um plano de saúde.
Valor da Contraprestação Pecuniária em plano individual ou familiar: é a quantia correspondente ao respectivo beneficiário.
Valor da Contraprestação Pecuniária em plano coletivo por adesão: é (a) a soma da parcela paga pelo beneficiário à parcela paga pela pessoa jurídica contratante, ou (b) a quantia paga pelo beneficiário caso pague integralmente, ou (c) a quantia paga pela pessoa jurídica contratante do plano coletivo caso pague integralmente, quando for o caso.
Aniversário do contrato: Data de início de vigência do plano.
Cobertura Parcial Temporária-CPT: É aquela que admite no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a suspensão da cobertura de eventos cirúrgicos, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade definidos pela ANS, todos relacionados às doenças e lesões pré-existentes.

Quais são os requisitos para exercer a Portabilidade de carências

Ser beneficiário de plano de contratação individual ou familiar ou coletivo por adesão regulamentado ou adaptado, conforme a Lei 9656/98;
Estar adimplente junto à operadora do plano de origem;
Possuir prazo de permanência:

1º exercício da portabilidade: mínimo dois anos no plano de origem se não tiver cumprido CPT, salvo para beneficiários recém-nascidos;
1º exercício da portabilidade: mínimo de três anos do plano de origem caso o beneficiário tenha cumprido CPT, salvo para beneficiários recém-nascidos; e
Demais exercícios da portabilidade: mínimo um ano no plano de origem.

Plano de destino deve ser compatível com plano de origem quanto a segmentação assistencial e tipo de contratação;
Faixa de preço do plano de destino deve ser igual ou inferior ao do plano de origem na data da assinatura da Proposta de Adesão;
Plano de destino deve estar na situação “ativo”;
A portabilidade de carências deve ser requerida pelo beneficiário no período compreendido entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do terceiro mês subseqüente.

Quais os documentos necessários para solicitar a Portabilidade de carências

Cópia dos comprovantes de pagamento dos três últimos boletos vencidos;
Documento que comprove a permanência de 02 anos no plano origem, podendo ser:

Cópia do contrato assinado;
Cópia da proposta de adesão;
Declaração da operadora do plano de origem ou outro documento.

Documentos pessoais dos beneficiários:

CPF e RG dos beneficiários
Certidão de casamento, no caso de cônjuges
Curatela ou tutela, se aplicável

Quem determina a compatibilidade entre os planos de origem e destino

A determinação da compatibilidade é feita pela ANS – Agência Nacional de Saúde, por meio de seu próprio programa eletrônico, disponível no site – www.ans.gov.br .

Qual é o local para solicitar a Portabilidade de carências na Unimed Rondônia

A solicitação deve ser feita pessoalmente pelo titular do plano de origem, no caso:

Plano ser Individual/Familiar na sede da Unimed – Administração de Contratos.
Plano Coletivo por Adesão na sede da Unimed Rondônia – Administração de Contratos.