Voltar

RN 412

RN 412

Cancelamento do Plano de Saúde

RN 412

Cancelamento do Plano de Saúde

1- Qual é o objeto de regulamentação da RN nº 412/2016?

R: A RN 412 regulamenta o cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar e a exclusão de beneficiário de contrato de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão, a pedido do titular do contrato. Entende-se que cancelamento/exclusão a pedido somente ocorra por vontade do titular. Sendo assim, não estão incluídos no escopo desta norma os casos de cancelamento/exclusão por: óbito, fraude, inadimplência, perda de vínculo de dependência, perda de elegibilidade, dentre outros.

2 - Quem pode solicitar o cancelamento do contrato Individual ou Familiar ou a exclusão de beneficiário de contrato Coletivo Empresarial ou Coletivo por Adesão?

R: Somente o beneficiário titular, ou o representante do titular incapaz, poderá solicitar o cancelamento do contrato Individual ou Familiar ou a exclusão de beneficiário de contrato Coletivo Empresarial ou Coletivo por Adesão.

3 - O beneficiário dependente pode solicitar a sua exclusão do contrato?

R: Não. A solicitação de retirada do beneficiário dependente somente pode ser feita pelo beneficiário titular ou pelo representante do titular incapaz, independentemente do tipo de contratação do plano.

4 - A RN nº 412/2016 se aplica aos contratos não regulamentados pela Lei nº 9.656/98?

R: Não. A RN nº 412/2016 se aplica apenas aos contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 ou aos contratos adaptados à Lei nº 9.656/98.

5 - A RN nº 412/2016 se aplica às operadoras exclusivamente odontológicas?

R: Sim. A RN nº 412/2016 se aplica a todos os tipos de operadora, incluindo as exclusivamente odontológicas e às autogestões.