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Legislação 

DEC 8.420/2015 (DECRETO DO EXECUTIVO) 18/03/2015

Regulamenta a Lei no 12.846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
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DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Este Decreto estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País.
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LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais a fim de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e altera a Lei nº 12.965,  (Marco Civil da Internet).
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RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN 443, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre adoção de práticas mínimas de governança corporativa, com ênfase em controles internos e gestão de riscos, para fins de solvência das operadoras de planos de assistência à saúde.
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LEI Nº 13.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
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LEI 12.846/2013 (LEI ORDINÁRIA), DE 1 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
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