Glossário - Agenda Legislativa

Medida Provisória (MP) – Ato de iniciativa exclusiva do presidente da República, com força de lei, que pode ser expedido em caso de urgência e relevância. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

Ordem do Dia – Corresponde ao período da sessão ordinária ou extraordinária ou das reuniões das comissões da Câmara ou do Senado, destinado à apreciação das proposições em pauta.

Parecer – Manifestação fundamentada sobre determinado assunto.

Poder Conclusivo – Prerrogativa das comissões permanentes de discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, o qual só se manifesta se houver recurso de 10% dos membros da Casa nesse sentido. Essa prerrogativa é definida pela Mesa, quando é feita a distribuição das proposições. No Senado, a expressão é "poder terminativo".

Projeto de Decreto Legislativo (PDC) – Matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se sujeitando à sanção ou ao veto do Presidente da República.

Projeto de Lei (PL) – Trata de matérias inseridas na competência normativa da União e pertinentes às atribuições legislativas do Congresso Nacional, sujeitando-se, após aprovação, à sanção ou ao veto do presidente da República.

Projeto de Lei Complementar – Trata de matérias que, por disposição da Constituição Federal, devam ser disciplinadas por Lei Complementar. Diferencia-se dos projetos de lei ordinária pelo quorum qualificado exigido para sua aprovação. Necessita de dois turnos e maioria absoluta de votos favoráveis para ser aprovado.

Proposição – Toda matéria sujeita à deliberação congressual, podendo ser uma Proposta de Emenda à Constituição, Projeto de Lei, Emenda, Indicação, Requerimento, Recurso, Parecer e Proposta de Fiscalização e Controle.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – Altera ou acrescenta novos dispositivos à Constituição.

Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) – Destinada a propor apuração dos atos do Poder Executivo, incluindo os atos da Administração Pública.
 
Questão de Ordem – Toda dúvida sobre a interpretação do regimento na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição; da decisão do presidente cabe recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, no caso de apresentação em sessão. Em Comissão, a questão de ordem será resolvida pelo seu presidente, cabendo recurso a ser dirigido á Presidência da Casa.

Quórum – Exigência constitucional ou regimental de número mínimo de parlamentares que devem estar presentes para a prática de determinado ato ou que devam se manifestar, em um sentido, a respeito de determinada matéria.

Quórum de Deliberação – Número mínimo de parlamentares, que devem estar presentes na sessão para que se delibere sobre as matérias da Ordem do Dia.

Quórum de Presença – Número de presença mínima exigida numa Casa para que se dê a abertura da sessão ou seu prosseguimento.

Recurso – Espécie de proposição legislativa por meio da qual se propõe a reversão de uma decisão tomada, apelando-se a uma instância superior (como o plenário).

Resolução – Ato normativo que regula matérias da competência privativa da Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

Sessão Legislativa – Período correspondente ao ano de trabalho parlamentar, iniciando-se em 2 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. A sessão não será interrompida enquanto não for aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.

Sobrestamento – Suspensão temporária de deliberação de qualquer proposição, enquanto não for decidido o motivo que ocasionou o sobrestamento.

Substitutivo – Espécie de emenda substitutiva que altera, substancial ou formalmente, a proposição em seu conjunto. Pode ser elaborado pela respectiva comissão de mérito que analisa o projeto ou apresentado em plenário.

Tramitação Conjunta – VER Apensação