ANS Define Regras para Notificação por Inadimplência em Planos de Saúde - Unimed Litoral Sul

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou nova resolução que regulamenta a notificação por inadimplência em planos de saúde privados, tanto para contratantes quanto para beneficiários que pagam diretamente à operadora.

A operadora deverá notificar o beneficiário até o 50º dia de inadimplência, como condição obrigatória para exclusão ou rescisão do contrato. Caso a notificação ocorra após esse prazo, ainda será válida se for garantido um prazo de 10 dias para pagamento.

A comunicação deve ser comprovada de forma evidente e pode ser feita pelos seguintes meios:

• Correio eletrônico (e-mail) com certificado digital ou com confirmação de leitura;
• Mensagem de texto para telefones celulares via SMS ou via aplicativo de mensagens com criptografia de ponta a ponta; A notificação realizada por SMS ou aplicativo de mensagens para celulares prevista no inciso II do caput, somente será válida se o destinatário responder a notificação confirmando a sua ciência.
• Ligação telefônica gravada, de forma pessoal ou pelo sistema URA (unidade de resposta audível), com confirmação de dados pelo interlocutor;
• Carta, com aviso de recebimento (AR) dos correios, não sendo necessária a assinatura da pessoa natural a ser notificada; ou preposto da operadora, com comprovante de recebimento assinado pela pessoa natural a ser notificada.

Após esgotadas as tentativas de notificação por todos os meios previstos, que estejam disponíveis no cadastro de cada beneficiário, a operadora poderá excluir o beneficiário ou suspender ou rescindir unilateralmente o contrato por inadimplência, decorridos 10 (dez) dias da última tentativa, desde que comprove que tentou notificar por todos esses meios.

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