Perguntas Frequentes - Unimed Patos de Minas

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A LGPD prevê seus direitos à proteção de dados pessoais, bem como estabelece princípios gerais e obrigações que devem ser observados por aqueles que tratam dados pessoais.

Dado pessoal é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável como, por exemplo, nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, score de crédito, histórico de transações financeiras, entre outros.

A Unimed Patos de Minas sempre foi comprometida com a segurança de seus dados pessoais, tendo em vista que, mesmo antes de a LGPD entrar em vigor, diversas outras leis e regulações já se aplicavam às atividades das operadoras de planos de saúde.
Com a publicação da LGPD, a Unimed Patos de Minas implementou um projeto de adequação de suas atividades à nova lei, por meio do qual revisou todos os seus processos de tratamento de dados pessoais, medidas de segurança aplicáveis, políticas de proteção de dados, de segurança da informação e de contratação de fornecedores, desenvolvendo novas medidas para cumprimento das obrigações da LGPD, especialmente em relação ao atendimento dos seus direitos.

Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A LGPD se aplica a toda empresa, órgão da administração pública ou pessoa natural que realize operações de tratamento de dados pessoais, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que as atividades sejam realizadas no território nacional ou que tenham como objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

A LGPD estabelece diversos direitos que devem ser garantidos a você, tais como: confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados tratados; retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, desde que observada regulamentação específica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); revogação do consentimento, nos termos da LGPD e revisão das decisões automatizadas.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. Além disso, a ANPD terá funções educativas e será responsável por direcionar os agentes de tratamento acerca das melhores práticas aplicáveis para proteção dos dados pessoais.