A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – (nº 13.709/2018) entrou em vigor em setembro de 2020. Ela regulamenta o tratamento de dados pessoais, de forma a garantir direitos fundamentais que estão relacionados à proteção da liberdade, privacidade e intimidade daqueles que nos concede os dados.

A legislação assegura a transparência e controle sobre a coleta e utilização de tais informações, além de criar políticas que tratem das boas práticas de segurança de dados dos públicos com quais instituições públicas e privadas se relacionam.