Aviso Geral de Privacidade e Proteção de Dados – Unimed Aeromédica 1. Sobre este Aviso de Privacidade A UNIMED TRANSPORTE AEROMÉDICA MG LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.276.917/0001-86, com sede na Avenida Francisco Sales, nº 1483, 4º andar, Bairro Santa Efigênia, Cep. 30150-225, Belo Horizonte/MG entende como extremamente relevantes os registros eletrônicos e os dados pessoais deixados por você (“Titular”) na utilização de seu site e serviços. Este Aviso de Privacidade (“Aviso”) se aplica a todos os serviços elencados no portifólio da UNIMED AEROMÉDICA e é voltado aos seus clientes e ao público em geral para reafirmar o seu compromisso com a segurança, privacidade e a transparência no tratamento de dados pessoais, bem como para descrever, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados pessoais serão tratados, de que forma, para qual finalidade e por qual duração. Este Aviso de Privacidade (“Aviso”) poderá ser atualizado a qualquer tempo, sempre que necessário, visando refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão mais atualizada estará sempre disponível para consulta no site da UNIMED AEROMÉDICA. 2. Definições Para fins deste Aviso, os termos e expressões abaixo descritos devem ser interpretados conforme as definições apresentadas, em conformidade com a LGPD. Apresenta-se o quadro de definições a seguir, com o objetivo de garantir maior compreensão sobre o conteúdo deste Aviso. Termo Definição Agente de Tratamento Responsável por realizar o tratamento de dados pessoais, podendo atuar como Controlador ou como Operador Anonimização Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento ANPD Agência Nacional de Proteção de Dados Controlador A quem compete as decisões referentes às finalidades e aos meios do tratamento de dados pessoais, sendo responsável por definir por que e como os dados serão tratados Encarregado de Dados Responsável por atuar como canal de comunicação entre o Agente de Tratamento, os titulares de dados pessoais e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Dado pessoal Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da LGPD Dado pessoal sensível Categoria especial de dados pessoais que revela origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, entre outros. LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018 Operador Responsável por realizar o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, seguindo suas instruções e diretrizes, sem definir de forma autônoma as finalidades ou os meios do tratamento Titular Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais Tratamento Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração 3. Papel da UNIMED AEROMÉDICA no Tratamento de Dados A UNIMED AEROMÉDICA, atua como Agente de Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da LGPD. De acordo com a atividade realizada e com a finalidade específica do tratamento de dados pessoais, a UNIMED AEROMÉDICA poderá exercer o papel de Controladora ou de Operadora. 4. Encarregado de Dados Pessoais (DPO) O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a UNIMED AEROMÉDICA, os titulares de dados pessoais e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Encarregada de Dados (DPO) da UNIMED AEROMÉDICA, Fernanda F. S. Guimarães, pode ser contactada para esclarecimentos ou requisições por meio do e-mail encarregadolgpd@unimedaeromecia.com.br ou pelo Portal do Titular. Para casos de vacância, afastamento ou impedimento da Encarregada de Dados titular, foi designada como Encarregada de Dados Suplente, Elaine C. O. Guerra, que poderá ser contactada pelos mesmos canais oficiais de comunicação. 5. Dados Pessoais Tratados: formas de coleta, tipos de dados e principais finalidades do tratamento 5.1 Forma de Coleta Para o desempenho de suas atividades a UNIMED AEROMÉDICA poderá tratar dados pessoais fornecidos diretamente pelo Titular, dados coletados de forma automática durante a utilização de seus serviços e, ainda, dados compartilhados pelas suas contratantes de serviços para execução das atividades elencadas no seu site oficial. Independentemente da forma de coleta, serão tratados apenas os dados pessoais necessários, de acordo com a legislação vigente e de forma compatível com finalidades legítimas, específicas e informadas. Esses dados podem ser: Fornecidos diretamente pelo Titular: dados informados de forma voluntária pelo próprio Titular ao entrar em contato, realizar cadastro, utilizar o portal e/ou quaisquer outros meios ou canais internos atendimento da UNIMED AEROMÉDICA, especialmente quando necessários para execução das atividades elencadas no seu site oficial. Fornecidos por terceiros: compartilhados pelas suas contratantes de serviços, especialmente para execução das atividades elencadas no seu site oficial. Coletados automaticamente: coleta de determinados dados de forma automática, relacionados à navegação e ao uso de seus ambientes digitais, tais como: características do dispositivo de acesso, tipo de navegador, endereço IP (com data e hora), origem do acesso, registros de cliques, páginas visitadas e termos de busca utilizados. Essa coleta pode ocorrer por meio de tecnologias padrão utilizadas com o objetivo de aprimorar a experiência de navegação, personalizar conteúdos, melhorar a funcionalidade dos serviços e tornar os ambientes digitais mais eficientes e seguros. Nota: O Titular poderá, a qualquer momento, configurar seu navegador de internet para bloquear ou excluir cookies e tecnologias semelhantes, bem como ajustar suas preferências. Ressalta-se, contudo, que a desativação dessas tecnologias poderá impactar o funcionamento adequado de determinadas funcionalidades dos serviços disponibilizados. 5.2 Dados Pessoais Tratados e as Principais Finalidades do Tratamento No âmbito de suas atividades, a UNIMED AEROMÉDICA realiza o tratamento de diferentes categorias de dados pessoais, conforme a natureza da relação estabelecida e as finalidades específicas de cada operação. A UNIMED AEROMÉDICA realiza o tratamento de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, em razão da necessidade de viabilizar a prestação do serviço de transporte médico especializado, incluindo remoções inter-hospitalares, atendimentos em situações de urgência e emergência e a continuidade da assistência à saúde do paciente. Nesse contexto, o tratamento de dados é indispensável para a adequada avaliação clínica, regulação médica, definição da melhor estratégia de remoção e acompanhamento do paciente durante todo o transporte, garantindo a segurança e a qualidade assistencial. O tratamento poderá abranger dados fornecidos diretamente pelo titular ou por seus representantes legais, bem como informações compartilhadas por unidades de saúde, operadoras ou profissionais envolvidos na assistência. Tais atividades são realizadas em conformidade com a legislação aplicável, e fundamentam-se, principalmente, nas hipóteses legais relacionadas à tutela da saúde e à execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, sem prejuízo de outras bases legais aplicáveis, quando necessário. Outrossim, A UNIMED AEROMÉDICA poderá realizar o tratamento de dados pessoais com fundamento no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, sempre que houver imposição normativa neste sentido para o contexto da prestação do serviço de transporte médico. 5.3 Tratamento de Dados Pessoais em Eventos, Treinamentos e Ações promocionais institucionais, distribuição de brindes ou sorteios A UNIMED AEROMÉDICA poderá realizar o tratamento de dados pessoais, no contexto de eventos e treinamentos institucionais, ações promocionais institucionais, distribuição de brindes ou sorteios. Em todos os casos, os titulares de dados são previamente informados sobre o tratamento de dados, a base legal autorizadora e a finalidade aplicável quer seja no momento da inscrição em eventos; quer seja por meio da disponibilização de Avisos de Privacidade e/ou comunicações visíveis durante a realização dos eventos ou mediante outras práticas que asseguram a transparência quanto ao tratamento de dados pessoais. 5.3 Dados de Crianças e Adolescentes A UNIMED AEROMÉDICA poderá realizar o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes quando necessário, nas hipóteses previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), observando, em todos os casos, melhor interesse do menor, em conformidade com o art. 14 da LGPD e com o Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023. A UNIMED AEROMÉDICA adota medidas técnicas e administrativas adequadas para assegurar a proteção, a segurança e a confidencialidade desses dados, limitando o tratamento às finalidades legítimas, específicas e informadas, bem como restringindo o acesso apenas a profissionais devidamente autorizados. Os pais ou responsáveis legais poderão exercer, em nome da criança ou do adolescente, os direitos previstos na LGPD, por meio dos canais oficiais indicados neste Aviso de Privacidade, mediante a devida comprovação de sua condição de responsável legal. 6. Política de Cookies As informações detalhadas relacionadas aos cookies, incluindo sua utilização, finalidades e formas de gerenciamento, podem ser consultadas na Política de Cookies da UNIMED AEROMÉDICA. A Política de Cookies constitui um documento complementar a este Aviso de Privacidade e pode ser consultada no Portal do Titular (https://www.privacidade.com.br/portal-de-privacidade?token=317b9cdd60d2282fb1189efcd3b1fd94). Recomendamos a leitura conjunta desses documentos, de modo a assegurar plena transparência quanto ao tratamento de dados pessoais e ao uso de tecnologias nos ambientes digitais da UNIMED AEROMÉDICA. 7. Forma e Duração do Tratamento Os dados pessoais são tratados de forma física ou eletrônica, armazenados em sistemas internos ou em servidores de terceiros contratados, observando sempre medidas de segurança, controle de acesso e confidencialidade. Sempre que possível, aplicamos técnicas de anonimização e criptografia para reforçar a proteção. Os dados pessoais serão armazenados somente pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas, observados os prazos legais e regulatórios aplicáveis. Após esse período, os dados serão eliminados de forma segura, exceto quando sua conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal ou contratual, exercício regular de direitos ou defesa em processos administrativos e judiciais. 8. Direitos do Titular A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), em seu artigo 18, assegura ao titular uma série de direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais. A UNIMED AEROMÉDICA respeita e garante o exercício desses direitos, de forma gratuita e facilitada, por meio de seus canais de atendimento e de contato com o(a) Encarregado(a) de Proteção de Dados (DPO). Direito do Titular O que significa na prática Confirmação da existência de tratamento Saber se os dados pessoais do titular estão sendo tratados pela UNIMED AEROMÉDICA Acesso aos dados Receber informações acerca dos dados pessoais que a UNIMED AEROMÉDICA possui sobre o titular Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados Solicitar a atualização ou o ajuste de informações pessoais do titular Anonimização, bloqueio ou eliminação Requerer que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação sejam anonimizados, bloqueados ou excluídos. Portabilidade dos dados Solicitar a transferência de dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, observadas as normas da ANPD e os segredos comerciais da UNIMED AEROMÉDICA Eliminação dos dados tratados com consentimento Solicitar a exclusão de dados pessoais tratados com base no consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD Informação sobre compartilhamento Saber com quais entidades públicas e privadas a UNIMED AEROMÉDICA compartilha seus dados pessoais Informação sobre a possibilidade de não consentir Ser informado sobre as consequências da negativa de consentimento, quando este for necessário para o tratamento Revogação do consentimento Retirar o consentimento concedido, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD Os direitos previstos neste Aviso de Privacidade poderão ser exercidos diretamente pelo Titular. As solicitações deverão ser realizadas exclusivamente por meio dos canais oficiais, a saber: e-mail encarregadolgpd@unimedaeromedica.com.br ou pelo Portal do Titular (https://www.privacidade.com.br/portal-de-privacidade?token=317b9cdd60d2282fb1189efcd3b1fd94). Para a proteção da segurança do próprio Titular e de seus dados pessoais, o exercício dos direitos está condicionado à verificação da identidade do solicitante. A UNIMED AEROMÉDICA empenhará seus melhores esforços para atender às solicitações no menor prazo possível, observadas a natureza e a complexidade do pedido. Em determinadas situações, fatores justificáveis (como a complexidade da demanda ou a necessidade de análise técnica e jurídica) poderão impactar o tempo de resposta. Ressalta-se que alguns direitos poderão não ser atendidos de forma imediata ou integral quando a manutenção dos dados pessoais for obrigatória em razão de lei, regulamento ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitais, nos termos da legislação aplicável. 9. Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade A UNIMED AEROMÉDICA trabalha em parceria com diversas empresas no Brasil. Neste sentido, poderá compartilhar dados pessoais com terceiros estritamente necessários para a prestação de serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e execução de contratos, sempre observando os princípios da necessidade, finalidade, transparência e segurança previstos na LGPD. Este compartilhamento ocorre em diferentes contextos, como os indicados abaixo: Destinatário Exemplos Finalidade do compartilhamento Empresas contratantes Unimeds ou empresas contratantes dos serviços de transporte médico para oferecimento aos seus beneficiários Viabilizar a continuidade da assistência, a execução de serviços, a operacionalização do atendimento adequado ao Titular Empresas parceiras e fornecedores Prestadores de serviços, fornecedores de tecnologia, suporte operacional, administrativo ou assistencial Permitir a prestação dos serviços voltados ao Titular, o suporte às operações e a adequada execução das atividades contratadas Empresas do grupo econômico Unidades de negócio e empresas integrantes do grupo econômico da UNIMED AEROMÉDICA Assegurar a execução integrada dos serviços, a eficiência operacional e o atendimento às finalidades relacionadas ao Titular Autoridades e entidades governamentais ou terceiros Poder Judiciário, órgãos reguladores, autoridades administrativas, órgãos de fiscalização Proteger os interesses da UNIMED AEROMÉDICA, cumprir obrigações legais ou regulatórias e atuar em processos judiciais ou administrativos Terceiros em operações societárias Empresas envolvidas em processos de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão ou aquisição Garantir a continuidade dos serviços e das atividades institucionais em caso de transações ou alterações societárias Autoridades competentes, por determinação legal ou judicial Autoridades administrativas ou judiciais com competência legal Cumprir ordens judiciais ou requisições legais, nos limites da legislação aplicável 10. Transferência Internacional de Dados Realizamos a transferência internacional de dados pessoais em decorrência da utilização de serviços, sistemas, aplicações e soluções tecnológicas fornecidos por parceiros e prestadores de serviços que podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do território brasileiro. Essas transferências são realizadas para finalidades legítimas, específicas e previamente informadas aos titulares, observando os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as normas aplicáveis emitidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para garantir a proteção dos dados pessoais transferidos internacionalmente, são adotadas medidas técnicas, administrativas e contratuais adequadas, assegurando que os dados recebam nível de proteção compatível com os requisitos da legislação brasileira, bem como que sejam respeitados os direitos dos titulares de dados. Além disso, são utilizados os mecanismos de transferência internacional de dados previstos na legislação vigente, incluindo cláusulas contratuais e demais salvaguardas reconhecidas pela ANPD, quando aplicáveis. Os titulares poderão solicitar informações adicionais sobre o tratamento e a transferência internacional de seus dados pessoais por meio dos canais de contato disponibilizados neste Aviso de Privacidade, inclusive pelo e-mail encarregadolgpd@unimedaeromedica.com.br 11. Medidas de Segurança Adotadas A UNIMED AEROMÉDICA adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os padrões de mercado e com as exigências legais, com o objetivo de proteger os dados pessoais tratados. Nesse sentido, são observadas diretrizes e boas práticas de segurança da informação, incluindo, entre outras: Implementação de mecanismos de proteção contra acessos não autorizados aos seus sistemas e ambientes tecnológicos; Restrição de acesso aos dados pessoais exclusivamente a pessoas devidamente autorizadas, qualificadas e que necessitem dessas informações para finalidades legítimas e específicas; Exigência de compromisso formal de confidencialidade por parte de todos aqueles que tenham acesso a dados pessoais, no qual é expresso que a violação desse dever poderá ensejar responsabilidade civil e demais sanções previstas na legislação brasileira; Manutenção de registros e controles de acesso, incluindo informações sobre o momento, a duração e a identidade do usuário ou responsável pelo acesso, bem como os dados ou arquivos acessados, com base nos registros de conexão e de acesso às aplicações. A UNIMED AEROMÉDICA mantém em sua estrutura organizacional programa de governança em privacidade e proteção de dados, aplicável às suas atividades. Apesar dos esforços adotados para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais, nenhum sistema é totalmente isento de riscos. Por isso, não é possível assegurar, de forma absoluta, a inexistência de acessos não autorizados decorrentes de falhas externas ou meios ilícitos, sendo recomendável que os titulares também adotem medidas de segurança, especialmente quanto à confidencialidade de seus dados de acesso, usuários e senhas, que são pessoais e de sua exclusiva responsabilidade. 12. Legislação Aplicável e Foro Este Aviso de Privacidade será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), independentemente da aplicação de legislação de outros Estados ou países. Fica eleito o foro do domicílio do Titular para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Aviso de Privacidade, na medida permitida pela legislação aplicável.