Lei 14.611

Cumprindo a Lei 14.611, de 3 de julho de 2023, a Unimed Federação Minas publica o Relatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens.

Este relatório apresenta informações consolidadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e foi elaborado considerando dados do e-Social com data base em 31 de dezembro de 2022, aplicável a empresas com mais de 100 colaboradores.

A metodologia empregada para a obtenção desses dados envolve a análise dos salários dos funcionários com base na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), estabelecida pela Portaria Ministerial nº 397 de 2002, que categoriza as atividades profissionais no Brasil. Dado que a metodologia se baseia nos Grandes Grupos da CBO, a comparação de salários é realizada entre pessoas que ocupam cargos e níveis de senioridade distintos dentro de uma mesma empresa.

Portanto, a metodologia pode sugerir a existência de eventuais diferenças salariais ao não considerar pessoas que ocupam cargos e níveis de senioridade distintos dentro da empresa.

Já no relatório Unimed Federação Minas considerou-se uma metodologia de análise que leva em conta a remuneração de homens e mulheres, as funções desempenhadas, o tempo de serviço na empresa e na função, o nível de senioridade e a área de atuação, em conformidade com o artigo 461 da CLT.

Os dados estão anonimizados conforme previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD 13.709/2018.

Relatório do Governo - MTE

Relatório da Unimed Federação Minas