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TERMO
DESCRIÇÃO
correspondentes
Lei 9.613
De 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou
ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema
financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências
Lei 9.656
De 03/06/1998,
Lei dos Planos de Saúde
. A Medida Provisória que a
modificou está na 44ª reedição
Lei 9.784
De 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
Lei 9.961
De 28/01/2001, que criou a
ANS
Lei 10.185
De 12/02/2001, que dispõe sobre a especialização das sociedades
seguradoras em planos privados de assistência à saúde e deu outras
providências.
Lei 10.522
De 19/07/2002, que dispõe sobre Cadastro Informativo dos créditos não
quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências
Lei 10.406
De 10/012002 que instituiu o
Novo Código Civil Brasileiro
Lei 10.741
De 03/10/2003, que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso
e dá outras
providências.
Lei 10.850
De 25/03/2004, que dispõe sobre a implantação de programas especiais de
incentivo à adaptação de contratos anteriores à
Lei 9.656
Liquidação
Extrajudicial
Ato Administrativo da
ANS
que intervém no gerenciamento da operadora
insolvente com objetivo de evitar danos à coletividade
MP
Medida Provisória
MS
Margem de Solvência
NFLD
Notificação Fiscal de Lançamento de Débito
NTAP
Nota Técnica Atuarial de Provisões
NTRP
Nota Técnica de registro de Produtos
NURAF
Núcleo Regional de Fiscalização
Operadora
Pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou
comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto,
serviço ou contrato de plano de saúde
OPS
Operadora de Plano de Saúde
PAD
Processo Administrativo
PARDAL
Senha exclusiva e sigilosa fornecida pela
ANS
PIAC
Programas de Incentivo à Adaptação de Contratos
Plano de Saúde Prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, com
a finalidade de garantir a assistência à saúde, visando a assistência médica,
hospitalar e odontológica, por conta e ordem do consumidor
PMA
Patrimônio Mínimo Ajustado: representa o valor mínimo do Patrimônio
Líquido ou Patrimônio Social da OPS
Programas de Promoção à Saúde e Prevenção de Doenças
PTA
Programa Transmissor de Arquivos
RC
Resolução Conjunta
