O que é LGPD!
       
A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 – é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais de pessoas físicas,  definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados. 
Quando a LGPD entra em vigor?
       
A Lei foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, com exceção dos artigos que tratam das sanções administrativas, que passaram a vigorar a partir de 1º de agosto de 2021.
Objetivos da Lei ?
       
A Lei tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A lei introduz uma série de novos direitos que asseguram maior transparência quanto ao tratamento dos dados pessoais por empresas e/ou entidades públicas e conferem direitos ao titular do dado quanto ao seu uso.
O que são dados Pessoais?
       
A LGPD define dado pessoal como informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Assim, além das informações básicas relativas ao nome, número de inscrição no Registro Geral (RG) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) e endereço residencial, são também considerados dados pessoais outros dados que permitam a identificação de um indivíduo, tais como a orientação sexual, a filiação político-partidária, o histórico médico e aqueles referentes aos seus aspectos biométricos.
O que são dados Sensíveis?
       
Os dados pessoais sensíveis são aqueles aos quais a LGPD conferiu uma proteção ainda maior, por estarem diretamente relacionados aos aspectos mais íntimos da personalidade de um indivíduo. Assim, são dados pessoais sensíveis aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referente à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
O que é considerado tratamento de dados pessoal?
       
Qualquer atividade realizada com dado pessoal, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, é considerada tratamento.
Política de Privacidade
       
A Política de Privacidade e Proteção de dados da Unimed Cáceres é regida, interpretada e executada de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e você poderá acessar nossa política clicando aqui.

A Unimed Cáceres também possui um Comitê de Privacidade e Proteção de Dados, formado por membros de diversos setores da Cooperativa e que estão atuando na implementação da LGPD com a finalidade de proporcionar maior segurança e proteção dos dados de cada beneficiário.
Contato encarregado de Proteção de Dados
       
O Encarregado de Dados Pessoais da Unimed Cáceres é o ponto principal nas comunicações entre a Cooperativa, a ANPD e você (titular de dado pessoal).

Além de orientar os colaboradores e contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção dos dados pessoais, ele também garantirá que as requisições, reclamações e comunicações dos titulares e da autoridade nacional, relativas a dados pessoais, sejam atendidas.

Você pode obter mais informações ou entrar em contato com a nossa Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Unimed Cáceres por meio dos canais de atendimento disponibilizados abaixo:

E-mail: lgpd@unimedcaceres.com.br
Telefone: (65) 3211-2100