CÂMARA ARBITRAL

Sobre a Câmara Arbitral

A Câmara Arbitral julga as controvérsias relacionadas às normas internas, que venham a surgir entre as cooperativas e  sociedades que se submetem à Constituição do Sistema Cooperativo Unimed. A arbitragem é regulamentada no Brasil e é um meio pelo qual duas ou mais pessoas, de comum acordo, delegam a um terceiro (árbitro) a solução de determinado litígio.

A quem se destina a Câmara Arbitral do Fórum Unimed e quais são as matérias que podem ser objeto de julgamento pelos árbitros?
 
  • Todas as Cooperativas e Sociedades do Sistema Cooperativo Unimed obrigam-se a submeter as suas controvérsias à Câmara Arbitral (item 1.2 do Regulamento)
  • Toda e qualquer controvérsia que possa surgir entre elas (cooperativas do Sistema Unimed) e que se refira, direta ou indiretamente, ao disposto na Constituição do Sistema Cooperativo Unimed e as Normas Derivadas.

Composição

A Câmara Arbitral compõe-se de 21 membros, eleitos pelo Conselho Confederativo da Unimed do Brasil, sendo 7 dirigentes de Federações, 7 dirigentes de Singulares e 7 técnicos vinculados ao Sistema Cooperativo Unimed, para mandato de 4 anos , podendo ser reeleitos por igual período uma única vez.
 

Os requisitos para ser árbitro na Câmara Arbitral do Fórum Unimed estão dispostos no Artigo 3º do Regulamento, veja abaixo:

Artigo 3º

(...)
 
3.3. Os árbitros dirigentes de Federações e Singulares deverão ser médicos com mais de 8 anos de cooperação em suas respectivas Singulares e terem exercido cargo de diretor executivo em cooperativas do Sistema de Sociedades Cooperativas Unimed por, no mínimo, 5 anos.

3.4. Os árbitros técnicos deverão ter vínculos empregatícios ao Sistema Cooperativo Unimed, por, no mínimo, 5 anos, e exercerão suas funções na Câmara Arbitral com autonomia e independência da Unimed de Origem e serão divididos nas seguintes áreas de especialidades:
a) 2 da área jurídica
b) 2 da área contábil e econômica
c) 2 da área de auditoria médica e intercâmbio

A gestão da Câmara Arbitral é constituída por um Presidente e um Secretário-Geral. Atualmente, são eles: Dr. Faustino Garcia Alferez e Dr. Eduardo A. de Lima Portioli, respectivamente.

Faustino Garcia Alferez

Presidente da Câmara Arbitral

Eduardo A. de Lima Portioli

Secretário-Geral da Câmara Arbitral

O que é Arbitragem?

Arbitragem (regulamentada no Brasil pela Lei nº 9.307/96 e alterada pela Lei nº 13.129/15) é um instituto contemporâneo às relações sociais, através do qual duas ou mais pessoas, de comum acordo, delegam a um terceiro (árbitro) a solução de determinado litígio. Sendo que, a decisão terá a mesma eficácia que uma sentença judicial.

Veja o que dispõe o artigo 36 da Constituição do Sistema Cooperativo Unimed:
“Art. 36. As disposições desta Seção referentes à composição, ao funcionamento e à competência da Câmara Arbitral, bem como o Regulamento de que trata o parágrafo único do art. 20, compõem a cláusula compromissória, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei da Arbitragem), pela qual as sociedades do Sistema Cooperativo Unimed obrigam-se a submeter à Câmara de Mediação e Arbitragem do Cooperativismo os litígios que possam vir a surgir entre elas, com fundamento nesta Constituição e em suas Normas Derivadas.”

Vantagens

  • O conhecimento sistêmico dos árbitros facilita muito o entendimento da questão, propiciando uma decisão mais justa e técnica
  • Procedimentos são desburocratizados e sem recursos protelatórios
  • O processo é sigiloso, não expondo a marca Unimed, como pode ocorrer no Poder Judiciário

Manuais

Manual do Projuris - Sistema de Gestão de Processos Arbitrais para os Árbitros
Manual do Projuris - Sistema de Gestão de Processos Arbitrais para as Partes
Câmara Arbitral do Fórum Unimed - Regulamento, Composição e Normas Correlatas

Documentos

Para obter acesso aos documentos abaixo, por gentileza, acesse o item Biblioteca de Documentos no menu principal ou realize a solicitação via e-mail camaras@unimed.coop.br:
 
  • Regulamento da Câmara Arbitral do Fórum Unimed
  • Tabela de Custas da Câmara Arbitral
  • Relação dos árbitros membros da Câmara Arbitral
  • Lei nº 9.307/1996 (Lei da arbitragem)
  • Lei nº 13.129/2015
  • Cláusula Compromissória (artigo 31 da Constituição do Sistema Cooperativo Unimed)

Decisões judiciais que foram reconhecidas a validade da Câmara Arbitral do Fórum Unimed

Sistema de Gestão de Processos Arbitrais

Para consultas, peticionamentos e cópias dos seus processos eletrônicos em trâmite na Câmara Arbitral. Em caso de dúvidas para acessar o sistema de gestão, consulte a guia de Manuais acima.
Câmaras Arbitral, Normativa e de Mediação

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