Câmara Arbitral - Unimed do Brasil - Câmaras
Sobre a Câmara Arbitral
A Câmara Arbitral julga as controvérsias relacionadas às normas internas, que venham a surgir entre as cooperativas e sociedades que se submetem à Constituição do Sistema Cooperativo Unimed. A arbitragem é regulamentada no Brasil e é um meio pelo qual duas ou mais pessoas, de comum acordo, delegam a um terceiro (árbitro) a solução de determinado litígio.
- Todas as Cooperativas e Sociedades do Sistema Cooperativo Unimed obrigam-se a submeter as suas controvérsias à Câmara Arbitral (item 1.2 do Regulamento)
- Toda e qualquer controvérsia que possa surgir entre elas (cooperativas do Sistema Unimed) e que se refira, direta ou indiretamente, ao disposto na Constituição do Sistema Cooperativo Unimed e as Normas Derivadas.
Composição
Os requisitos para ser árbitro na Câmara Arbitral do Fórum Unimed estão dispostos no Artigo 3º do Regulamento, veja abaixo:
(...)
3.3. Os árbitros dirigentes de Federações e Singulares deverão ser médicos com mais de 8 anos de cooperação em suas respectivas Singulares e terem exercido cargo de diretor executivo em cooperativas do Sistema de Sociedades Cooperativas Unimed por, no mínimo, 5 anos.
3.4. Os árbitros técnicos deverão ter vínculos empregatícios ao Sistema Cooperativo Unimed, por, no mínimo, 5 anos, e exercerão suas funções na Câmara Arbitral com autonomia e independência da Unimed de Origem e serão divididos nas seguintes áreas de especialidades:
a) 2 da área jurídica
b) 2 da área contábil e econômica
c) 2 da área de auditoria médica e intercâmbio
Faustino Garcia Alferez
Eduardo A. de Lima Portioli
O que é Arbitragem?
Arbitragem (regulamentada no Brasil pela Lei nº 9.307/96 e alterada pela Lei nº 13.129/15) é um instituto contemporâneo às relações sociais, através do qual duas ou mais pessoas, de comum acordo, delegam a um terceiro (árbitro) a solução de determinado litígio. Sendo que, a decisão terá a mesma eficácia que uma sentença judicial.
Veja o que dispõe o artigo 36 da Constituição do Sistema Cooperativo Unimed:
“Art. 36. As disposições desta Seção referentes à composição, ao funcionamento e à competência da Câmara Arbitral, bem como o Regulamento de que trata o parágrafo único do art. 20, compõem a cláusula compromissória, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei da Arbitragem), pela qual as sociedades do Sistema Cooperativo Unimed obrigam-se a submeter à Câmara de Mediação e Arbitragem do Cooperativismo os litígios que possam vir a surgir entre elas, com fundamento nesta Constituição e em suas Normas Derivadas.”
Vantagens
- O conhecimento sistêmico dos árbitros facilita muito o entendimento da questão, propiciando uma decisão mais justa e técnica
- Procedimentos são desburocratizados e sem recursos protelatórios
- O processo é sigiloso, não expondo a marca Unimed, como pode ocorrer no Poder Judiciário
Documentos
- Regulamento da Câmara Arbitral do Fórum Unimed
- Tabela de Custas da Câmara Arbitral
- Relação dos árbitros membros da Câmara Arbitral
- Lei nº 9.307/1996 (Lei da arbitragem)
- Lei nº 13.129/2015
- Cláusula Compromissória (artigo 31 da Constituição do Sistema Cooperativo Unimed)
Decisões judiciais que foram reconhecidas a validade da Câmara Arbitral do Fórum Unimed
- 1012946-85.2017.8.26.0100 - Unimed ABC.pdf
- 1066218-57.2018.8.26.0100 - Decisão favorável - nulidade de sentença - compensação - Paulistana.pdf
- Ação anulatória-Paulistana-sentença - compensação.pdf
- Acórdão Paulistana 01 10 14.pdf
- Acórdão Unimed Paulistana - Votuporanga - Câmara Arbitral.pdf
- Agravo de Instrumento nº 0016672-69.2012.8.26.0000 - Unimed Paulistana II princ.pdf
- C.O.T..pdf
- Decisão - Câmara Arbitral não tem legitimidade para instituir no polo passivo.pdf
- Decisão TJAM - CNU - 4001022-08.2021.8.04.0000.pdf
- Decisão Vertente do Caparaó.pdf
- Decisao_STJ_arbitragem - ilegitimidade polo passivo CA.pdf
- Execução de título que contém cláusula compromissória 1 jurispr..pdf
- Execução de título que contém cláusula compromissória jurispr..pdf
- Instrumento nº 0048334-51.2012.8.26.0000 - Unimed Paulistana.pdf
- Liminar-sigilo-camara-arbitral-brasil.pdf
- Medida cautelar - interclínicas.pdf
- Nulidade do Procedimento Arbitral - Unimed FESP - 2ª Instancia TJSP.pdf
- Nulidade do Procedimento Arbitral - Unimed FESP - 2018.pdf
- Nulidade do Procedimento Arbitral - Unimed São José dos Campos - valores antes da liquidação.pdf
- Processo nº 1056391-22.2018.8.26.0100 - FESP x Unimed Paulistana compensação.pdf
- REsp nº 1.602.696.pdf
- SE nº 5206.pdf
- Sentença processo principal Unimed Paulistana x Unimed de Guarulhos e U B.pdf
- Sentença Unimed ABC.pdf
- Sentença Unimed Paulistana - Fernandópolis - não tem compensação.pdf
- Tribunal de Justiça de Mato Grosso.pdf
- U Paulistana x U. Fesp.pdf
Sistema de Gestão de Processos Arbitrais
Câmaras Arbitral, Normativa e de Mediação
Alameda Santos, 1.827 - 15º andar
01419-909 - Cerqueira César
São Paulo, SP
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