Em atenção ao artigo 41 da Lei 13.709/2018, comunicamos que o colaborador Elson Gonçalves Miranda de Lima está nomeado para atuar como ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICER - DPO) da Unimed Viçosa junto ao Suplente William Campos Amorim.

As atividades do encarregado consistem em:
 I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
 II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
 III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
 IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Compêtencias do Encarregado de proteção de dados e Suplente

As diretrizes institucionais da Unimed Viçosa estabelecem que o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve possuir graduação em Tecnologia da Informação ou áreas correlatas, bem como conhecimentos técnicos relacionados à proteção de dados pessoais, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas complementares, apresentando experiência compatível com a natureza, o volume e o grau de complexidade e sensibilidade das operações de tratamento conduzidas pela cooperativa. O profissional indicado possui qualificação técnica compatível com as atribuições do cargo, experiência profissional adequada às atividades desempenhadas pela Unimed, bem como capacitações, treinamentos e certificações na área de proteção de dados e governança.

A quem se aplica?

       A LGPD se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize atividades de Tratamento de Dados Pessoais (em meio físico ou virtual) em território brasileiro, ofereça bens ou serviços para Titulares localizados no Brasil ou tenha coletado os Dados Pessoais no Brasil.

O que é Tratamento de Dados Pessoais?

       Segundo a LGPD, Tratamento significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais. Assim, podemos dizer que basta o simples acesso aos Dados Pessoais de um Titular para que seja configurado o Tratamento.

A Unimed Viçosa cumpre a LGPD?

       A Unimed Viçosa, mediante a aplicação de tecnologias e inovação, sempre busca o atendimento a privacidade de seus usuários e a máxima transparência no processo de tratamento de dados. Com a LGPD, é reforçado este compromisso durante as atividades de Tratamento de Dados Pessoais no cumprimento de todas às obrigações definidas na LGPD.

A Unimed Viçosa está em constante evolução para a adequação de todos os seus processos, fornecendo a segurança adequada dos Dados Pessoais, dando a todos uma visão transparente do Tratamento e garantindo o exercício dos direitos dos Titulares de Dados Pessoais.

O que são Dados Pessoais Sensíveis?

       Os Dados Pessoais Sensíveis são os Dados Pessoais que devido a sua natureza exigem uma cautela ainda maior no seu tratamento, uma vez que podem revelar dados acerca de credo, raça, opinião política e, especialmente, dados de saúde, dentre outras informações vinculadas a uma pessoa natural, conforme previsto no art. 5º, II da LGPD.

O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD? 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD é um órgão da administração pública federal, ligado à Presidência da República, que, dentre outras atribuições, é responsável por zelar pela proteção de Dados Pessoais, fiscalizar e aplicar sanções administrativas a quem desrespeitar a LGPD, receber reclamações dos Titulares e estimular o conhecimento sobre proteção de Dados Pessoais.
Caso tenha dúvidas ou necessidade de algum esclarecimento sobre o tratamento dos seus dados pessoais ou por qualquer outro motivo que envolva esse assunto entre em contato.

 

Elson Gonçalves Miranda de Lima
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO)
dpo@unimedvicosa.com.br
(31) 3891-4750

William Campos Amorim
Suplente encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO)
dpo@unimedvicosa.com.br
(31) 3891-4750