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A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018) é a lei brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esta lei entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020 e suas sanções administrativas iniciaram em 01 de agosto de 2021.

O principal objetivo da Lei é regular as atividades de tratamento de dados pessoais em todo o território brasileiro.

A Unimed Petrópolis já está trabalhando no sentido de adequar sua rotina e processos de forma a cumprir as exigências do órgão regulador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Antonio de Paula Pedrosa é o encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, orientando e supervisionando a Unimed Petrópolis no cumprimento de todas as diretrizes legais.

Você pode obter mais informações ou entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Unimed Petrópolis através do e-mail: dpo@unimedpetropolis.coop.br

Conheça as Políticas da Unimed Petrópolis: