Inadimplência – Resolução Normativa nº 593/2023

Fevereiro 2024

A Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS nº 593, de 19 de dezembro de 2023 (Esta norma entrará em vigor em 01/04/2024) dispõe sobre a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde e ao beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora, e cancela a Súmula Normativa nº 28, de 30 de novembro de 2015.
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