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Resoluções Normativas

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou em 24 de outubro de 2012 a Resolução Normativa nº 309, que dispõe sobre o agrupamento de contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais e por adesão, para fins de cálculo e aplicação de reajuste.

Entenda abaixo quais contratos estão envolvidos, e como será o processo de adequação e a divulgação dos índices de reajuste.

1 - Quais contratos se enquadram na norma?
Serão agrupados todos os contratos de planos de saúde coletivos empresariais e por adesão com até 29 beneficiários.

2 - Porque serão agrupados?
Para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual único para todos os contratos do grupo.

3 - Quando deverá ser apurada a quantidade de beneficiários de cada contrato?
A quantidade de beneficiários será apurada anualmente, no mês de aniversário do contrato.
Excepcionalmente para este primeiro cálculo de reajuste, será apurada a quantidade de beneficiários do mês de janeiro de 2013 em cada contrato.

4 - Quando serão divulgados e aplicados os reajustes?
O percentual de reajuste será divulgado no mês de maio de cada ano, e aplicado na data de aniversário do contrato entre os meses de maio do ano vigente a abril do ano subsequente.

5 - Como serão atualizados os contratos para esta nova resolução?
Todos os contratos vigentes com até 29 beneficiários deverão assinar o Termo Aditivo com as novas regras de reajuste.
Segundo a resolução da ANS, as empresas que não aceitarem assinar o aditamento contratual terão seus planos congelados, não podendo agregar novos beneficiários, com exceção de novos cônjuges e/ou filhos.

6 - Como será o processo para as empresas clientes da Unimed Pelotas?
Será disponibilizado a todos os seus clientes que se enquadram neste grupo, Termo Aditivo para adequação dos contratos vigentes.

O percentual a ser aplicado no período de maio/2022 a abril/2023 é de 10,54%.
 

Para ver as empresas que fazem parte deste grupo clique aqui.

Para ter acesso a RN 309 na integra clique aqui.

Para ter acesso a Nota Técnica clique aqui.

Para ter acesso ao Histórico de Reajustes do Pool de Risco clique aqui.

Resolução Normativa n° 279/2011 – Continuidade do Plano para Demitidos/Exonerados e Aposentados
 

Os documentos aqui disponibilizados têm por objetivo esclarecer e trazer facilidades às empresas contratantes que realizam as movimentações dos beneficiários. Tais documentos visam atender os principais aspectos referentes ao direito de continuidade no plano de saúde a demitidos/exonerados sem justa causa e aposentados, conforme previsto na Lei 9.856/98 dos Planos de Saúde (artigos 30 e 31) e regulamentados por meio da Resolução Normativa ANS n° 279/2011.

Estes documentos compreendem o Formulário de Exclusão do plano dos Beneficiários e os documentos para encaminhamento do benefício, bem como um manual com orientações contendo as informações necessárias para contemplar a exigência legal.

Estes formulários poderão passar por passar por alterações. Portanto, orientamos que, antes de cada utilização, sejam extraídos os que aqui estiverem disponibilizados.

Para acessar a documentação referente a RN 279/2011, clique aqui.

Para baixar o Formulário de Exclusão, clique aqui.

Para acessar a Cartilha com Orientações para Aposentados e Demitidos, clique aqui.

Para acessar o Termo de Concessão do Benefício, clique aqui.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, em 10 de novembro de 2016. A Resolução Normativa (RN) n° 412, com vigência após 180 dias da sua publicação, que dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão.

A Unimed Pelotas/RS, considerando as novas regras de cancelamento de planos, aproveita para reforçar as questões previstas no art. 15 da Resolução Normativa, sendo elas:

I – eventual ingresso em novo plano de saúde poderá importar:

  1.  No cumprimento de novos períodos de carência, observando o disposto no inciso V, do artigo 12, da lei n° 9.656, de 3 junho de 1998;
  2. Na perda do direito à portabilidade de carências, caso não tenha sido este o motivo do pedido, nos termos previstos na RN n° 196, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe, em especial, sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas ni inciso V, do art. 12 da lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998;
  3. No preenchimento de nova declaração de saúde, e, caso haja doença ou lesão preexistente – DLP, no cumprimento de Cobertura Parcial Temporária – CPT, que determina, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao novo plano, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), Leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos;
  4. Na perda imediata do direito de remissão, quando houver, devendo o beneficiário arcar com o pagamento de um novo contrato de plano de saúde, inclusive das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes.

II – efeito imediato e caráter irrevogável da solicitação de cancelamento do contrato, a partir da ciência da operadora;

III – as contraprestações pecuniárias vencidas e/ou eventuais coparticipações devidas, nos planos em pré-pagamento, pela utilização de serviços realizados antes da solicitação de cancelamento do plano de saúde são de responsabilidade do beneficiário;

IV – as despesas decorrentes de eventuais utilizações dos serviços pelos beneficiários após a data de solicitação de cancelamento do plano de saúde, inclusive nos casos de urgência ou emergência, correrão por sua conta;

V – a exclusão do beneficiário titular do contrato individual ou familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes.
 

Clique aqui para ler a Resolução Normativa na íntegra.

Clique aqui para acessar a Cartilha Cancelamento ou Exclusão de Contrato a pedido do beneficiário.

Clique aqui para baixar a Ficha de Exclusão de Beneficiários CE (RN 412).

Clique aqui para baixar o Formulário de Solicitação de Exclusão a Pedido do Beneficiário.

Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde

Acesse as principais alterações do rol de procedimentos e eventos em saúde.