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Informações Regulatórias
Apartir do seu consentimento, serão compartilhados os seus dados cadastrais tratados pela Unimed Planalto Norte (incluindo os de identificação, classificação, endereçamento e contato), bem como os seus dados cadastrais e os resultados de seus exames laboratoriais (inclusive de imagem) coletados por laboratórios credenciados pela Unimed Planalto Norte (“Fontes de Compartilhamento”). Entre os seus dados compartilhados, poderão estar arrolados os dados cadastrais tratados pela Unimed Planalto Norte, incluindo os de identificação (ex.: Nome, CPF, Nome da mãe, Sexo, Código Unimed), endereçamento e contato. É importante que você esteja ciente que as informações poderão, em tese, levar ao conhecimento de informações mais sensíveis sobre o titular dos dados, como histórico de abuso de álcool e drogas, doenças hereditárias, doenças genéticas, doenças mentais, aborto e controle de natalidade e doenças sexualmente transmissíveis, entre outros. Os dados podem indicar, inclusive, a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), das hepatites crônicas (HBV e HCV), de hanseníase e de tuberculose: Com quem serão compartilhados os meus dados? A partir deste consentimento para compartilhamento dos seus dados pessoais, os médicos solicitantes dos seus exames terão acesso aos resultados dos mesmos quando compartilhados. A Unimed Planalto Norte, diretamente ou através de operadores contratados, poderá acessar seus dados contidos para execução de atividades focadas na assistência à saúde, medicina preventiva, atenção primária à saúde, auditorias de serviços e mapeamento de perfis epidemiológicos. Sob qualquer hipótese os seus dados serão tratados para alguma finalidade discriminatória, ilícita ou abusiva. Os seus dados a serem compartilhados poderão ser acessados pelos fornecedores e prestadores de serviços que sustentam a infraestrutura de software, hardware e comunicação, estritamente para a execução de suas atividades técnicas e com compromisso de confidencialidade. Os seus dados também poderão ser compartilhados para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, ordens judiciais, determinações governamentais, bem como para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos titulares dos dados. O acesso conferido a qualquer um que acesse os seus dados compartilhados será regulado sempre ao mínimo necessário à realização das respectivas finalidades. Eventualmente, a Unimed Planalto Norte poderá desenvolver e oferecer outros recursos que utilizem de seus dados compartilhados. Nestes casos, tal utilização estará condicionada ao seu prévio conhecimento e consentimento. O compartilhamento dos seus observará os agentes e circunstâncias acima limitados. Você poderá, a qualquer momento, requisitar à Unimed Planalto Norte informações sobre com quem foram efetivamente compartilhados os seus dados. Para quais finalidades meus dados serão tratodos? O compartilhamento tem por objetivo geral o apoio ao ato médico no atendimento ao titular dos dados, bem como auxiliar a Unimed Planalto Norte na gestão e promoção da saúde, em benefício do próprio titular. O tratamento de seus dados observará propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados, de acordo com o presente Termo. Com a disponibilização destes dados, é possível um melhor diagnóstico e gerenciamento da saúde do titular, bem como a otimização de procedimentos e custos. Do mesmo modo, também facilita a promoção de atividades de prevenção de riscos e doenças, bem como maior presteza no atendimento. Com o consentimento, a Unimed Planalto Norte também poderá acessar os dados de saúde do titular para executar atividades com as seguintes finalidades específicas:
A base legal para que os seus dados pessoais sejam tratados pela Unimed Planalto Norte é o seu livre consentimento. Os dados compartilhados ainda poderão ser tratados, excepcionalmente, para a tutela da saúde e proteção da vida do titular. Pode também a Unimed Planalto Norte vir a tratar dados pessoais não sensíveis dentro do seu legítimo interesse, nos casos aplicáveis e de acordo com as finalidades previstas em lei. O titular pode, a qualquer tempo, através dos meios de comunicação disponibilizados pela Unimed Planalto Norte, esclarecer quaisquer dúvidas acerca das bases que fundamentam o tratamento de determinados dados pessoais: Adesão ao compartilhamento Para aderir ao compartilhamento, você deve realizar um dos procedimentos para manifestação de consentimento fornecidos pela Unimed Planalto Norte, nas condições previstas neste Termo. Além dos compartilhamentos e tratamentos específicos assinalados neste Termo, ao CONSENTIR, você concorda expressamente: a) Que os laboratórios da Unimed Planalto Norte compartilhem seus dados pessoais e resultados de exames laboratoriais com o médico solicitante dos exames; b) Que a Unimed Planalto Norte efetue eventuais modificações de infraestrutura de armazenamento e compartilhamento de seus dados, estritamente com a finalidade de manutenção e melhoria das condições técnicas de segurança e acesso; c) Em responsabilizar-se isoladamente pelo tratamento dos seus dados constantes no compartilhamento, aos quais autorizar especificamente conhecimento por terceiros; d) Em autorizar a Unimed Planalto Norte a entrar em contato através de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo aplicativos de mensagens, correio eletrônico (e-mail) e/ou telefone, a fim de tratar de assuntos correlatos ao compartilhamento. Compartilhamento de dados de menores A manifestação de consentimento é vedada a menores de 18 (dezoito) anos de idade ou incapazes. O compartilhamento de dados de menores observa a legislação, ficando condicionado ao consentimento específico dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal. Para autorizar o compartilhamento dos dados do menor, o responsável deverá conhecer e estar de acordo com todas as condições previstas neste Termo Eu posso fazer com que meus dados deixem de ser compartilhados? Você tem direito de, a qualquer momento, revogar o consentimento para compartilhamento dos seus dados, nos prazos e nos termos previstos na legislação. A revogação do consentimento deve ser manifestada através dos meios de comunicação disponibilizados pela Unimed Planalto Norte para tal finalidade, devendo observar os respectivos procedimentos de requisição. Com a revogação do consentimento, a Unimed Planalto Norte interromperá o compartilhamento dos seus dados de saúde com os médicos solicitantes. Poderão ainda remanescer dados pessoais identificados ou identificáveis de sua titularidade, quando necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Unimed Planalto Norte. Ocorrendo a revogação do consentimento para compartilhamento dos dados, a Unimed Planalto Norte informará aos agentes de tratamento com os quais realizou o uso compartilhado dos respectivos dados, para que repitam idêntico procedimento se assim inexistir outra finalidade de manutenção, exceto nos casos em que tal comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional. Eu tenho livre acesso aos meus dados compartilhados? Sim. A qualquer momento você pode entrar em contato com a Unimed Planalto Norte, solicitando as informações de sua titularidade, as quais foram compartilhadas. A Unimed Planalto Norte fornecerá de forma transparente a você, informações claras e precisas sobre como os seus dados estão sendo tratados e compartilhados. Meus dados sertão protegidos? A Unimed Planalto Norte e a equipe técnica utilizam de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas que comprometam a sua segurança. Também são adotadas medidas de prevenção, com objetivo de mitigar a ocorrência de eventuais danos, para preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados. Na condição de agente de tratamento de dados pessoais, a Unimed Planalto Norte tem o compromisso de observar as exigências legalmente impostas, bem como de demonstrar a adoção e a eficácia de medidas que atendam as normas de proteção de dados pessoais. Os dados compartilhados poderão ser utilizados contra mim? Os seus dados compartilhados não poderão ser utilizados para qualquer finalidade discriminatória, ilícita ou abusiva. O compartilhamento se destina a gerar melhores oportunidades de apoio à saúde, dentro das finalidades previstas neste Termo. A Unimed Planalto Norte não efetua, nem efetuará, o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade de plano de saúde, assim como para contratação e exclusão de beneficiários. Quais meus direitos como titular dos dados pessoais compartilhados? Como titular de dados pessoais e conforme legalmente previsto, você possui uma série de direitos que pode exercitar a qualquer momento, mediante requisição formal à Unimed Planalto Norte:
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