Relatório de Transparência Salarial

Lei nº 14.611/2023, a qual versa sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, especialmente no que tange ao estabelecimento da obrigação de publicação de Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios (“Relatório”) pelos empregadores (indústrias e empresas) em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou instrumentos similares e obrigatoriedade de publicação relatório pelo MTE sem informações quanto a proteção dos dados.