Relatório de Transparência Salarial

A obrigação de divulgação do Relatório de Transparência e Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego de acordo com o Decreto nº11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023, está suspensa em razão de decisão judicial que concedeu antecipação de tutela na Ação Ordinária nº 0020279-77.2024.5.04.0018, em trâmite na 18ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.