Resolução Normativa Nº 509 de 30 de Março de 2022

A Resolução Normativa – RN nº 509, dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar e estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil.