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Entenda a LGPD

Saiba como coletamos, protegemos e tratamos seus dados, atendendo à LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados busca proteger informações pessoais de pessoas físicas contra abusos e utilização indevida.

A LGPD se aplica a todas as atividades de tratamento de dados pessoais, feit
a por qualquer pessoa, física ou jurídica.

Saiba Mais:
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm
Qualquer informação que possa identificar ou tornar identificável uma pessoa física.

Exemplo: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS.
Dados considerados sensíveis (informações que caracterizam a pessoa física), e dados de menores de idade possuem proteção maior, e seu tratamento deve seguir regras adicionais.

Exemplo: são os dados que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.

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Aplicação

A LGPD vale para: dados relacionados à pessoa (brasileira ou não) que esteja no Brasil no momento da coleta; dados tratados dentro do território nacional, independentemente do meio aplicado, do país-sede do operador ou do país onde se localizam os dados; dados usados para fornecimento de bens ou serviços.

Princípios

  • Responsabilização e prestação de contas: Demonstração de adoção de medidas eficazes ao cumprimento das normas;
  • Não discriminação: Não utilização de dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
  • Transparência: Informações claras e precisas aos titulares;
  • Segurança: Uso de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de extravios, destruições, modificações, transmissões ou acessos não permitidos;
  • Prevenção: Adoção de medidas para evitar danos aos titulares;
  • Qualidade dos dados: Dados exatos, claros e fiéis à realidade;
  • Finalidade: Propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados. Devem ser de conhecimento do titular antes de qualquer tratamento;
  • Adequação: Tratamento apenas de dados compatíveis com as finalidades informadas ao titular;
  • Livre acesso: Acesso fácil ao tratamento e à integralidade dos dados.
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Fundamentos da LGPD

  • Respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada;
  • Autodeterminação informativa, ao expressar o direito do cidadão ao controle, e assim, à proteção de seus dados pessoais e íntimos;
  • Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, que são direitos previstos na constituição brasileira;
  • Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a partir da criação de um cenário de segurança jurídica em todo o país;
  • Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor, por meio de regras claras de segurança jurídica em todo o país;
  • Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas;
  • Inviolabilidade da intimidade, de honra e da imagem: direitos também previstos na Constituição Federal Brasileira.
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Para entender melhor todos os seus direitos e deveres
em relação à LGPD, acesse nossa
Política de Privacidade e
Política de Cookies na íntegra.