A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018), mais conhecida como LGPD, é uma Lei que visa assegurar os direitos fundamentais das pessoas relacionados a proteção e privacidade dos dados pessoais. Portanto, as empresas que precisam do tratamento de dados para execução de suas atividades, assim como a Unimed São Carlos, devem deixar claro os mecanismos e justificativas para o uso dos dados dos beneficiários, bem como informar e manter em destaque as bases legais que permitem a sua utilização.
 

Você sabe o que são Dados Pessoais?

Dado pessoal é qualquer informação capaz de identificar um indivíduo, assim como CPF, RG, telefone, entre outros, sendo classificada como Informação Confidencial. Além disso, alguns dados, como convicção religiosa, origem étnica e opinião política, são considerados como sensíveis, inclusive os dados relacionados à SAÚDE, os quais são tratados de forma mais rigorosa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, consequentemente, demandam maior cuidado no seu tratamento. 
Para a LGPD, qualquer operação realizada com os Dados Pessoais é considerada Tratamento de Dados, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, sendo necessário o consentimento do Titular dos dados para a empresa realizar o Tratamento.
 

Para entender melhor a LGPD, é necessário conhecer quem são os responsáveis pelo tratamento dos dados:

Titular dos Dados Pessoais: Pessoa física a quem se referem os dados pessoais;
Controlador: Aquele que decide o que será feito com os dados pessoais;
Operador: Aquele que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Aquele que atua como canal de comunicação entre o Titular dos dados pessoais e o Controlador. Na Unimed São Carlos, o Encarregado é o Leonardo do nosso setor Jurídico.
Imagine a seguinte situação para entender melhor:
Os beneficiários que possuem plano Unimed São Carlos têm como Controlador a própria Unimed São Carlos, mas quando atendemos um beneficiário com plano de outra Unimed, ou seja, um beneficiário intercâmbio, a Unimed São Carlos é apenas o Operador, sendo o Controlador a Unimed de origem.
 

Caso haja o descumprimento da Lei, quais são as sanções?

Para regulamentar e fiscalizar a LGPD, foi criado um órgão governamental chamado Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ela funcionará, basicamente, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), só que fiscalizando o tratamento de dados no país e disponibilizando as diretrizes estabelecidas pela LGPD.
Caso haja a violação da Lei, sanções serão aplicadas pela ANPD¿, a fim de penalizar as empresas que estiverem em desacordo ou forem observados vazamento de dados. As sanções podem ir desde advertências até a proibição do Tratamento de Dados. Além disso, as multas podem chegar a 50 milhões de reais.

Portanto, ressaltamos a responsabilidade dos colaboradores da Unimed São Carlos frente a proteção de dados: 

• Cumprir as diretrizes da Política de Proteção de Dados e seus documentos complementares;
• Tratar os dados pessoais sob responsabilidade da UNIMED SÃO CARLOS somente para fins autorizados, de forma ética e legal, respeitando os direitos do titular dos dados pessoais e de acordo com as orientações da Política de Privacidade, demais instrumentos regulamentares relacionados à proteção de dados pessoais e da legislação aplicável;
• Zelar pela integridade, disponibilidade, confidencialidade, autenticidade e legalidade dos dados pessoais acessados ou manipulados, não utilizando, enviando, transmitindo ou compartilhando indevidamente estes dados pessoais, em qualquer local ou mídia, inclusive na Internet;
• Reportar formalmente ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais quaisquer eventos relativos à violação ou possibilidade de violação de dados pessoais ou atividades suspeitas de que tiver conhecimento.

Tem dúvidas sobre a LGPD? Mande um e-mail para dpo@unimedsaocarlos.com.br.

Você também pode acessar o Boletim LGPD clicando aqui
 

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