Termo de Consentimento de Tratamento de Dados Pessoais de Currículo
Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, este documento tem o objetivo de registrar o CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO, para que seus dados pessoais sejam tratados para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de funcionários do grupo Unimed Araxá.
CLÁUSULA PRIMEIRA. O Titular de Dados do currículo anexado autoriza a Controladora a coletar e utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:
I. Dados de identificação pessoal:
a) Nome completo;
b) Data de nascimento;
c) Sexo;
d) Estado civil;
e) Endereço completo;
f) E-mail;
g) Telefone;
h) Situação empregatícia atual;
i) Condição especial.
II. Cargo de interesse;
III. Experiência profissional;
III. Formação
a) Grau de formação;
b) Nome da instituição;
c) Nome do curso;
d) Datas de início e previsão de término;
e) Status do curso.
IV. Informações complementares:
a) Cursos/aperfeiçoamentos.
CLÁUSULA SEGUNDA. O Titular de dados do currículo anexado autoriza que a Controladora trate os dados pessoais listados na cláusula anterior para:
I. Classificação e análise dos dados em razão de seleção de currículos;
II. Identificação e estabelecimento de contato com o titular para a realização de entrevistas;
III. Em caso de contratação, armazenamento do currículo na pasta do colaborador;
IV. Atendimento de solicitação do titular dos dados ou seu representante legal;
V. Compartilhamento dos dados pessoais entre a matriz e as filiais da Unimed Araxá Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., para seleção e recrutamento de pessoas.
Parágrafo único. Em caso de alteração na finalidade que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora comunicará o Titular, que poderá revogar o consentimento.
CLÁUSULA TERCEIRA. A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular, comunicando-o no caso da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.
CLÁUSULA QUARTA. Os dados pessoais cadastrados no currículo serão mantidos e armazenados no banco de dados da Controladora pelo prazo de seis meses, a contar da assinatura deste Termo de Consentimento, ocasião em que ocorrerá o término do tratamento de dados, mediante a eliminação total do banco de dados, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 7º da Lei n. 13.709/2020, ou, ainda, salvo contratação do candidato ou revogação anterior do consentimento.
CLÁUSULA QUINTA. O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou pelo Portal do Titular, no sítio eletônico da Unimed Araxá, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
CLÁUSULA SEXTA. As partes poderão acordar quanto aos eventuais danos causados em caso de vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados.
CLÁUSULA SÉTIMA. A coleta de dados de menores de idade poderá ser realizada somente mediante autorização do responsável legal do candidato, que se responsabiliza pelo preenchimento do cadastro.
CLÁUSULA OITAVA. O Titular é o único responsável pela precisão e veracidade em relação aos dados fornecidos, devendo garantir a sua exatidão.