A legislação sobre Igualdade Salarial entre mulheres e homens (Lei nº 14.611/2023, Decreto nº 11.795/2023 e Portaria nº 3.714/2023) determina que empresas com 100 ou mais empregados elaborem e divulguem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.