Código de Conduta - LGPD - Unimed Planalto Médio

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.º - Âmbito de aplicação

Artigo 2.º - Princípios gerais

1. No exercício das suas atividades, funções e competências, a Unimed Planalto Médio e colaboradores da Instituição devem atuar tendo em vista a prossecução dos interesses da instituição, no respeito pelos princípios e regras em matéria de proteção das pessoas naturais relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, independentemente da nacionalidade ou do local de residência dessas pessoas. 
2. Os utentes da instituição e seus encarregados, e outras pessoas ou entidades que participem nas suas atividades, devem atuar no respeito pelos princípios e regras em matéria de proteção das pessoas "naturais" relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, independentemente da nacionalidade ou do local de residência dessas pessoas, não procedendo à recolha e tratamento de dados pessoais de utentes da Instituição, diretores, colaboradores e outras pessoas que participem em atividades diversas organizadas no âmbito da atividade regular ou de caráter extraordinário da Instituição, incluindo processos, tratamento de dados em atividades de qualquer natureza, a realizarem-se dentro ou fora das suas instalações, exceto para as finalidades permitidas por lei ou definidas na relação contratual ou protocolada com a Instituição ou sujeitas ao expresso consentimento das respetivas pessoas singulares.  

Artigo 3.º -Princípios da recolha, acesso, e tratamento de dados

1. A recolha e o tratamento de dados pessoais terão que ser lícitas, leais e transparentes em relação ao titular dos dados.
2. Os dados só poderão ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
3. Os dados terão que ser:
   1. Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para as finalidades para as quais são tratados
   2. Exatos e atualizados sempre que necessário;
   3. Conservados somente durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados – determinação de prazos de retenção da tabela de temporalidade disponível no setor de arquivo desta cooperativa;
   4. Tratados de uma forma que garanta a sua segurança
4. O tratamento só é lícito em certas circunstâncias e pelo preenchimento de certos requisitos, pelo que deverão todos os colaboradores seguir à risca todas as orientações, notas informativas, regras, medidas e técnicas veiculados e estabelecidas pelo Empregador.

Artigo 4.º - Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular

1. A identidade e os contatos do Responsável pelo Tratamento e, se for caso, do seu representante legal;
2. As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento jurídico para o tratamento.

Artigo 5.º - Direitos do titular dos dados

1. Os titulares dos dados têm direito à transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos seus direitos.
2. O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de concordar com o tratamento de seus dados pessoais e das seguintes informações: 
   1. As finalidades do tratamento dos dados;
   2. As categorias dos dados pessoais em questão;
   3. Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
   4. Se for possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;
   5. A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento;
   6. O direito de apresentar reclamação a autoridade de controle - Anpd;
   7. Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
3. Os titulares dos dados poderão exercer os seus direitos de retificação, apagamento, portabilidade dos mesmos ou à limitação do seu tratamento.
4. O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nem pode comprometer tratamentos efetuados ou a efetuar com base em qualquer outro fundamento legítimo. Antes de dar o seu consentimento, o titular dos dados é informado desse fato. O consentimento deve ser tão fácil de retirar quanto de dar.
5. Em certos casos de violação de dados pessoais, tem o titular dos dados direito a ser informado desse fato.
6. O responsável pelo tratamento fornece ao titular as informações sobre as medidas tomadas, mediante pedido apresentado, sem demora injustificada e no prazo de 48h. Podendo ser prorrogado, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos.
7. Todos os direitos dos titulares dos dados serão devidamente transmitidos pelo colaborador que os recolha, e que estarão devidamente discriminados no contrato, no caso da sua celebração, e na Política de Privacidade da empresa, acessível a qualquer pessoa no site da singular:  www.unimedpf.com.br

Artigo 6.º - Responsável pelo tratamento

1. Tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos para os direitos e liberdades dos titulares, cuja probabilidade e gravidade podem ser variáveis, o responsável pelo tratamento aplica as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o presente regulamento. Essas medidas são revistas e atualizadas consoante as necessidades.
2. O responsável pelo tratamento facilita o exercício dos direitos do titular dos dados, informando o de quais são e forma como os poderá exercer.
3. O responsável pelo tratamento adotará as medidas técnicas e organizativas, nomeadamente de recolha, tratamento e segurança do mesmo, restrições de acesso, anonimização, apagamento de dados, que deverão ser explicadas e respeitadas por todos os colaboradores.

Artigo 7.º - Subcontratante

1. Quando o tratamento dos dados for efetuado por sua conta, o responsável pelo tratamento recorre apenas a subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.
2. O responsável pelo tratamento celebrará protocolos com os subcontratantes de forma a garantir a adoção e cumprimento do estabelecido no item anterior.

Artigo 8.º - Medidas técnicas e organizativas para proteção de dados

1. Cada responsável pelo tratamento e, sendo o caso, o seu representante conserva registo de todas as atividades de tratamento sob a sua responsabilidade. Desse registo constam todas seguintes informações: 
   1. O nome e os contatos do responsável pelo tratamento e de qualquer responsável conjunto pelo tratamento, e do representante do responsável pelo tratamento.
   2. As finalidades do tratamento dos dados;
   3. A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais;
   4. Se solicitado, os prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados;
   5. Descrição geral das medidas técnicas e organizativas da segurança das informações;
2. A recolha, acesso, armazenamento de dados deverá ser feita de acordo com as normas constante no presente Código de Conduta e o registo de atividades de tratamento e acesso dos dados será feito de forma informatizada, sempre que possível.
3. O responsável pelo tratamento e o subcontratante devem aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, incluindo, consoante o que for adequado: 
   1. A pseudonimização e a cifragem dos dados pessoais;
   2. A capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento, com particular atenção aos dados de caráter sensível que possam ser recolhidos no âmbito da atividade regular da instituição;
   3. A capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais em tempo hábil, no caso de um incidente físico ou técnico;

Artigo 9.º - Violação de dados pessoais

1. Em caso de violação de dados pessoais, o responsável pelo tratamento notifica o fato a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Unimed Federação, Unimed do Brasil e demais quando necessário, sem demora injustificada e, sempre que possível, até 48 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Se a notificação às autoridades de controle não for transmitida no prazo de 48 horas, é acompanhada dos motivos do atraso.
2. Quando a violação dos dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas titulares, o responsável pelo tratamento comunica a violação de dados pessoais ao titular dos dados sem demora injustificada.

Artigo 10.º - Incumprimento

1. Os colaboradores e membros da cooperativa e os demais mencionados no art.º 1 do presente Código de Conduta, que não cumprirem as normas, procedimentos e medidas técnicas e organizativas criadas neste regulamento bem como notas informativas e instruções internas para dar cumprimento à proteção de dados pessoais poderão ser alvo de processo disciplinar, responsabilizados civil e criminalmente, com a decorrente obrigação de indenizar a instituição ou terceiros pelos prejuízos sofridos em virtude do seu incumprimento.
2. Os demais elementos mencionados no art.º 1 do presente Código de Conduta, que não cumprirem as normas, procedimento e medidas técnicas e organizativas criadas neste regulamento bem como as notas informativas e instruções internas para dar cumprimento à proteção de dados pessoais estarão sujeitos ao cancelamento da relação contratual ou protocolar com a Unimed Planalto Médio, com a decorrente obrigação de indemnizar a instituição ou terceiros pelos prejuízos sofridos em virtude do seu incumprimento.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º - Divulgação, compromisso e aplicação

1. O presente Código de Conduta entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Direção e a sua divulgação a todos os Colaboradores e membros da Instituição.
2. O presente Código de Conduta será disponibilizado no canal Intranet da cooperativa.
3. No processo de admissão dos Colaboradores e membros deverá constar a declaração de conhecimento e aceitação das normas vigentes no presente Código de Conduta.
4. No processo de estabelecimento da relação contratual ou protocolar com os restantes elementos mencionados no art.º 1 do presente Código de Conduta, deverá constar declaração de conhecimento e aceitação das normas vigentes no presente Código de Conduta.